Legislação Geral
LEI Nº 18.463/2026
COMUNICADO Nº 218/2026
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SME Nº 01/2026
COMUNICADO Nº 05/2026 - DRH
IN 21/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21/2026
COMUNICADO 207/2026
MDE - 1º BIMESTRE 2026
MDE - 6º BIMESTRE 2025
PORTARIA SF 102/2026
BONIFICAÇÃO
BONIFICAÇÃO
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BONIFICAÇÃO
BONIFICAÇÃO
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COMUNICADO 182 2026
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