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Legislação Geral

PARECER CME Nº 06/2025 - MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO (30/07/3035)
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PARECER CME Nº 06/2025 - MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO (30/07/3035)
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COMUNICADO DGARP Nº 06, DE JULHO DE 2025
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 3º BIMESTRE DE 2025
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 3º BIMESTRE DE 2025
LEI Nº 18.286, DE 22 DE JULHO DE 2025
 
 
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