Legislação Geral
SPDM II
SPDM II
SPDM II
MOTRIZ
MOTRIZ
MOTRIZ
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PORTARIA SEGES 78 2025 A
LEI Nº 18.304/2025
LEI Nº 18.300/2025
PORTARIA Nº 78/SEGES/2025
LEI Nº 18.300/2025
LEI Nº 18.304/2025
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 4º BIMESTRE DE 2025
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 4º BIMESTRE DE 2025
CASA TEMPORÁRIA - RETAGUARDA
COMUNICADO SME 356/2025
COMUNICADO SME 356/2025
LEI 18299 2025
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