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Legislação Geral

RESOLUÇÃO COMAS/SP Nº 2294/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
RESOLUÇÃO COMAS/SP Nº 2294/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
RESOLUÇÃO COMAS/SP Nº 2294/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 18.176 DE 25 DE JULHO DE 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24/2024
PORTARIA SME Nº 7.512/2024
PORTARIA SME Nº 7.489, DE 13/08/2024
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE APOIO À EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS SME/COPED 01/2024
 
 
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