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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/2016
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COMUNICADO Nº 1.263, DE 17/12/2018
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COMUNICADO Nº 1.263, DE 17/12/2018
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COMUNICADO Nº 1.263, DE 17/12/2018
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COMUNICADO Nº 1.263, DE 17/12/2018
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COMUNICADO Nº 1.262, DE 17/12/2018
pg_0049 DOC 18122018.pdf
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COMUNICADO Nº 1.262, DE 17/12/2018
pg_0050 DOC 18122018.pdf
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COMUNICADO Nº 1.262, DE 17/12/2018
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