INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

6016.2022/0131368-8

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

Publicado no DOC de 22/12/2022 – pp. 21 e 22

 

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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