DOC DE 28/04/2016 – p. 11

 

PORTARIA Nº 3.248, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE O APONTAMENTO DA JORNADA ESPECIAL DE HORA -TRABALHO EXCEDENTE - HTE AOS TITULARES DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM EXERCÍCIO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DA REDE DIRETA.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- o disposto no inciso VI, do artigo 15, da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com a redação conferida pelo artigo 32 da Lei nº 16.416, de 1º de abril de 2016;

- a necessidade de adequar normas e procedimentos e critérios uniformes para fins de apontamento das horas-trabalho da Jornada Especial de Hora-Trabalho Excedente -HTE, cumpridas pelo Professor de Educação Infantil;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O titular de cargo de Professor de Educação Infantil, em exercício nos Centros de Educação Infantil da rede direta, poderá ingressar na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente - HTE, exclusivamente para regência de turmas, observado o limite fixado no artigo 15, da Lei nº 14.660, de 2007, com a redação conferida pelo artigo 32, da Lei nº 16.416, de 2016.

 

Art. 2º - As horas-trabalho cumpridas serão apontadas na conformidade dos Anexos I e II presente portaria, observadas as normas fixadas pelo Decreto nº 49.589, de 09 de junho de 2008.

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

anexo portaria 3248 2016

DOC 03/05/2016 – P. 03

 

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 28/04/2016, PÁGINA 11.

 

PORTARIA SME Nº 3.248, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

 

ANEXO II DA PORTARIA SME Nº 3.248, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

 

anexo retificador portaria 3248 2016

0
0
0
s2sdefault