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RIQUEZA DA DIVERSIDADE - PRINCÍPIOS

  • Ética, independência política e solidariedade nos planos individual, familiar, social, sindical, profissional e governamental, como norteadoras da atuação dos que fazem a Educação e das relações entre nações e governos.

  • Priorização das áreas educacionais e sociais nos orçamentos públicos, para garantir direitos humanos universais, já que investir nelas significa reconhecer a supremacia do ser humano sobre o mercado para a diminuição da violência.

  • Preservação e recuperação do Meio Ambiente, com o objetivo de garantir a vida, com apoio a ações de: coleta seletiva, investimento no transporte coletivo, defesa das Áreas de Proteção Ambiental, áreas de mananciais e áreas verdes, proteção aos animais, bem como a formação dos cidadãos acerca das ações afirmativas para a melhoria da qualidade de vida em nossa cidade.

  • Busca incessante de meios para combater o preconceito, a discriminação, o racismo, a xenofobia, a homofobia, a misoginia e a intolerânciacorrelata, visando à valorização e ao respeito à diversidade.

  • Valorização da diversidade cultural, incentivando-a como instrumento da paz e da justiça social.

  • Inexistência de qualquer tipo de foro privilegiado.

  • Fim do voto secreto em todas as esferas do Poder Legislativo.

  • Reconhecimento da importância social do trabalho da mulher, remunerando-a de forma igualitária, sem discriminação de gênero.

  • Políticas para diminuir o desemprego, enfrentar a informalidade do trabalho e as piores formas de exploração - trabalho escravo e trabalho infantil - e garantir os direitos e valorização dos trabalhadores.

  • Política econômica que garanta crescimento constante, com sustentabilidade, melhor distribuição de renda e diminuição das desigualdades sociais.

  • Tolerância zero para com a corrupção. Ressarcimento aos cofres públicos com as devidas correções e puni-ção dos envolvidos.

  • recursos humanos, materiais, financeiros e físicos voltados ao atendimento de todos os educandos, inclusive daqueles com quadro de deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, provendo adaptações discutidas coletivamente no âmbito da própria Unidade Educacional.

  • Manutenção do posicionamento firme do SINESP, com divulgação ampla de investidas contra a Educação, com nomes, fotos e partidos de quem vota contra a Educação.

 

RIQUEZA DA DIVERSIDADE - LUTAS

01. Articulação do SINESP, em todas as esferas de poder, com órgãos nacionais e internacionais ligados a bebês, crianças, adolescentes, jovens, adultos e à educação, buscando acordos de cooperação e parcerias que ampliem nossa visão e nossas fronteiras na busca da educação de qualidade para a Escola Pública.

02. Participação do SINESP em eventos que proponham uma nova visão da globalização, baseada em princípios éticos, e não na exploração econômica, dominação política e exclusão social.

03. Participação efetiva de todos os filiados nas mobilizações da sociedade contra a pobreza e todas as formas de exclusão social e demais formas de opressão, sem ferir os direitos humanos universais, em busca incessante de justiça, de políticas de distribuição de renda e de bem-estar social.

04. Implantação real do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto da Juventude, Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como do Plano Municipal de Educação, Plano Municipal da Infância e do Plano Nacional de Educação, fazendo valer na prática seus princípios, metas e estratégias fundamentais.

05. Conscientização da população sobre o valor do voto a partir dos 16 anos e da democracia participativa, ressaltando que o mandato dos políticos é outorgado para que promovam a educação, a cultura, a saúde, a justiça, a alimentação, os salários dignos, o emprego, a habitação, o transporte, a segurança e a vida digna para a população, respeitando e valorizando os que lutam por outros modelos políticos pautados na democracia direta.

06. Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal com a participação ativa da sociedade civil organizada de modo que ao lado do equilíbrio macroeconômico e da responsabilidade fiscal, contemple também a responsabilidade social, com dignidade humana para cada pessoa, cada família, cada comunidade do país, de maneira a estabelecer um pacto social com o compromisso de gerar emprego, renda, com dignidade humana e melhores condições de convivência social, da Lei Complementar Federal 101/00 de 04/05/00 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

07. Revisão dos dispositivos fiscais, visando a arrecadação e aplicação mais equitativa dos recursos financeiros. com imposto progressivo, auditoria cidadã da dívida pública e eventual revisão para aplicação e arrecadação mais justa e equitativa dos recursos financeiros, cobrança efetiva, da parte de todas as esferas de governo, das empresas que devem ao Tesouro e à Previdência desses governos e que o prefeito cobre a dívida ativa de banqueiros e empresários.

08. Rejeição da proposta da Organização Mundial do Comércio - OMC, que transformou a Educação em mercadoria a ser negociada pelos signatários do Acordo Geral Sobre Comércio e Serviços – GATS. Arquivamento do PL 573/2021, que abre caminho para privatização do Ensino Público Municipal, para o fim de carreira de gestor e demais carreiras, e dos concursos públicos, entregando nossas escolas nas mãos de O.S. Contra a transferência de recursos via terceirizados e parceiros, fortalecendo o serviço público concursado. Pela revogação da Lei 18.221/24. Contra a transformação e retirada de direitos historicamente conquistados ao longo das carreiras do Município de São Paulo em subsídios.

09. Oferta de internet gratuita a todos os munícipes.

10. Compromisso de combate ao fascismo e todas as suas ações e ramificações nos ambientes da escola e da sociedade.

11.  Ampliar a discussão com a RME sobre o aquecimento global e principalmente um plano para os dias quentes, compra de umidificadores, espaços cobertos e outras medidas cabíveis para essa situação, priorizando a captação de energia solar, cisternas, biodigestores, reuso de águas cinzas, aparelhos economizadores, ampliação de áreas verdes e ventilação natural nas Unidades Educacionais, financiados por SME, com formação aos gestores. Garantia da participação do SINESP em eventos nacionais e internacionais em ações e acordos para enfrentamento, denúncia e pressão das ações que impactam o meio ambiente e o aquecimento global, desde que não firam a soberania nacional.

12. Ampliação da fiscalização e aplicação de sanções de fato àqueles que violarem as leis de proteção à biodiversidade brasileira, para exercer o controle sobre as organizações internacionais e evitar o patenteamento dos produtos da biodiversidade e o desmatamento, gerenciando o seu uso de forma sustentável.

13.  Pelo estabelecimento de Políticas Públicas para reduzir, de imediato, as emissões de gases do efeito estufa pelo setor agropecuário, que tem expandido área de pastagens em floresta e utilizado demasiadamente agrotóxicos, contrariando procedimentos do IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, da ONU.

14. Garantia de construção, readequação de prédios e equipamentos públicos condicionados ao compromisso com a preservação do meio ambiente, ao baixo impacto na produção de carbono como utilização de placas de captação de energia solar, reutilização de águas pluviais e adequada destinação de resíduos sólidos/reciclagem.

15. Pela rejeição do PL 6024/19 que está na Câmara dos Deputados e pretende reduzir a Reserva extrativista Chico Mendes e o Parque Nacional da Serra do Divisor localizados no Acre.

16. Pela ampliação de parcerias com parques públicos e setores de Educação Ambiental para garantia do conhecimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS.

17. Cumprimento por parte da Prefeitura e SME da Lei 16.140/2015 que prevê a aquisição e inclusão de alimentos orgânicos, de base agroecológicos e da agricultura familiar na alimentação escolar da RME. O SINESP é contrário à terceirização do serviço de compras dos alimentos realizado pela CODAE.

18. Apresentação pela SME e pelas DREs de planos de ação que qualifiquem os profissionais para promover educação inclusiva, promovendo práticas antirracistas, antissexistas, antixenofóbicas, anticapacitistas, garantindo dispositivos e ações como formação permanente de toda equipe escolar, adequações e adaptações curriculares e sistemas de comunicação e informação nas UEs e incluindo a conscientização de que o respeito às diferenças de estudantes e profissionais é condição essencial para que o ensino e aprendizado ocorram de forma digna com equidade sem barreiras.

19. Maior investimento de recursos financeiros e humanos nos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI –, Salas de Recursos Multifuncionais – SRM –, Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem – NAAPA –, com ampliação de seu módulo de pessoal, de acordo com a necessidade de cada DRE e UE, bem como dos serviços de Educação Especial da RME, visando à real implantação do Decreto 57.379/2016, que institui a “Política Paulistana de Educação Especial”, regulamentado pela IN 14/25 com alterações, para atendimento de qualidade a todos os níveis e modalidades de educação e garantia da presença de PAEE, em cada unidade, e AVE, em número adequado, com a sua devida valorização.

20. Aplicação efetiva dos Recursos previstos na “Política Paulistana de Educação Especial”, a critério do Conselho de Escola/CEI, da equipe gestora da UE, da supervisão e do CEFAI, nas Unidades Escolares que tenham estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, TEA, altas habilidades/superdotação, transtornos e distúrbios, oferecendo formação qualificada, sempre que necessário, aos profissionais de educação, com a garantia de um número suficiente de profissionais nos serviços de apoio, incluindo estagiários, em função da necessidade dos educandos da UE e seu horário de funcionamento, para melhor atendimento aos estudantes de todas as etapas e modalidade de educação básica.

21. Garantir nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs, a presença de intérprete de língua brasileira de sinais – Libras, para efetivar comunicação dos alunos surdos com equipe gestora e de apoio, considerando que somente professores devem ser bilíngues pela legislação vigente.

22. Revisão de módulos com garantia dos profissionais de apoio, instrutor de Libras (Língua Brasileira de Sinais), instrutor- mediador, interprete de Libras/ Língua Portuguesa +Guia + interprete - nas Unidades Educacionais que tenham estudantes surdos matriculados, sejam elas inclusivas ou bilíngue, garantindo efetivamente seus direitos.

23. Discutir e realizar formações sobre as questões das diferenças linguísticas e culturais, considerando as especificidades dos educandos surdos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos e EMEFMs.

24. Oferta de prova de concurso público em Língua Brasileira de Sinais – Libras, para garantia de igualdade na concorrência entre profissionais surdos e ouvintes para atuar no cargo de professor de Libras e outras áreas/ componentes curriculares, para as escolas em que se fizerem necessários esses profissionais.

25. Ampliação das ações dos supervisores técnicos das auxiliares de vida escolar, do programa “Política Paulistana de Educação Especial” que atendem bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência e transtorno do espectro autista, de modo a assegurar maior quantidade de vistas mensais para orientação das colaboradoras da equipe escolar. Incluir os CEIs no Programa “Política Paulistana de Educação Especial”.

26. Ampliar o conceito de escola inclusiva, de forma a atender as necessidades educacionais além das deficiências já previstas na legislação. Realizar o atendimento das necessidades do educando e sua participação nos programas de inclusão e políticas educacionais da SME, independente do laudo médico.

27. Ampliação de parceria da SME com a SMS a fim de assegurar atendimento aos estudantes, público alvo da Educação Especial, encaminhados aos Equipamentos de Saúde, visando seu desenvolvimento integral.

28. Realização de censo pela SME, com mapeamento e divulgação de dados das matrículas de Educação Especial, em todas as instâncias, incluindo nas análises o número de matrículas e o resultado de avaliação de aprendizagem do público alvo da Educação Especial, visando à eficiência da política pública de atendimento a estes educandos.

29. Assegurar a revisão e adequação de PAEE e AVE em número adequado e com respeito às especificidades dos estudantes, com vistas a assegurar a qualidade e respeito aos estudantes, urgentemente.

30. Criação de serviços de apoio, de caráter pedagógico, considerando que a atual política não considera o aumento expressivo do número de matrículas de estudantes com TEA na Rede nos últimos 10 anos e que parte destes estudantes necessitam de apoio intensivo para se organizar e participar das atividades educacionais em igualdade de oportunidades, com os demais estudantes, apoio este para os quais a atuação de AVEs e estagiários não tem sido suficiente, tanto em número de profissionais disponíveis quanto em possibilidades de intervenção pedagógica.

31. Manutenção e fortalecimento pelo SINESP de formação, núcleos de discussão, campanhas e ações afirmativas contra todas as formas de preconceito, discriminação, racismo, xenofobia, misoginia, capacitismo, etarismo, sexismo, LGBTQIAPN+ fobia. Contato com outras entidades que comunguem os mesmos princípios expressos no nosso movimento de luta, contribuindo para a implementação de ações que respaldem as políticas públicas na defesa e garantia de direitos pautados pela Constituição Federal.

32. Realização de ações formativas pelo SINESP e parceiros com o objetivo de habilitar gestores e demais profissionais de educação para a discussão dos genocídios atuais relacionando-os com interesses econômicos, geopolíticos, xenofóbicos e socioculturais.

33. Criação no SINESP de Núcleo de Monitoramento e Assessoria contra os ataques às unidades escolares que desenvolvam projetos de combate ao racismo, machismo, homofobia, intolerância religiosa, transfobia, xenofobia, capacitismo, entre outras.

34. Consolidação das disposições das alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96, pelas Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008- História e Cultura Afro - Brasileira e Indígena - no currículo oficial da Rede de Ensino, e a inclusão dos demais grupos étnicos e migrantes, por meio da formação de professores, equipes de apoio e equipes gestoras, mediante normatizações (decretos, portarias, instruções normativas) e materiais didáticos pedagógicos, monitoramento permanente com construção e divulgação de dados e avaliação das disposições dessas leis, em prol de uma educação antirracista.

35. Criação na SME e nas DREs de Núcleos Independentes de Gênero e Sexualidade, de Educação para as Relações Étnico-Raciais, junto a NEER com representação de 1(um) servidor de cada UE, com dotação orçamentária necessária para implementação de ações de formação e monitoramento, contemplação de assessoria, pessoal. Reativação do GT Central com participação de todas as DREs nas três áreas de atuação: Lei 10.639/03 História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, Lei 11.645/08 História e Cultura indígena e Lei 16.478/16, Educação para Imigrantes, com a garantia de formação em horário de trabalho aos profissionais da educação.

36. Pela garantia da manutenção do Núcleo de Educação Étnico Racial da SME, com ampliação da equipe composta por servidores efetivos da RMESP, como pressuposto para a continuidade da agenda formativa do ERER (Educação para as relações Étnico Racial).

37. Ajuste do limite mínimo de 20% de vagas/cargos públicos, cargos comissionados e funcionários das OSCs (Organizações da Sociedade Civil), para negros e negras da Lei 15.939/13, em conformidade com dados atualizados do IBGE, referente à população negra da cidade de São Paulo.

38. Defesa da manutenção, aperfeiçoamento e ampliação da Lei de Cotas nas universidades, concursos públicos, administração pública e demais espaços institucionais do Estado Brasileiro.

39. Fortalecimento da política permanente de combate à xenofobia, com formação dos profissionais da educação que tematize os fluxos migratórios contemporâneos, sobre as questões das diferenças linguísticas e culturais, inclusive com formação em idiomas, garantindo o acolhimento e os direitos dos estudantes migrantes, conforme determina a Lei Municipal nº 16.478/16.

40. Realização de censo pela SME, e divulgação de dados em todas as instâncias, incluindo em suas análises a identificação dos negros e negras, indígenas e migrantes e que o censo seja feito com grupos historicamente marginalizados, inclusive com LGBTQIAPN+, em todas as funções pertinentes, com o objetivo de elaborar e assegurar políticas afirmativas.

41. Estabelecimento, no Plano de Metas da SME, de políticas públicas efetivas na defesa e proteção da população LGBTQIAPN+ e garantindo direitos de reconhecimento de gênero e uso de nome social aos transgêneros, inclusive aos menores de idade e sem necessidade de autorização dos pais, que representam o maior número de vítimas fatais da violência contra LGBTQIAPN+ no nosso país. Criação de Núcleo Sexualidade e Gênero com dotação orçamentária necessária para a implementação de formação e monitoramento.

42.  Cumprimento do PLAMPIR (Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial) em relação às políticas públicas de defesa do direito à vida dos moradores das comunidades e contra o genocídio dos negros e indígenas.

43. Pela ampliação de políticas públicas de atendimento educacional à juventude negra, indígena, LGBTQIAPN+ e às mulheres com filhos vítimas de múltiplas exclusões e alta vulnerabilidade social, com garantia de acesso e permanência.

44. Política permanente de formação dos educadores da RME para lidar com a multiplicidade dos educandos no que se refere a práticas religiosas, políticas e culturais, bem como no combate a quaisquer formas de preconceito, discriminação e racismo.

45. Promoção de cultura de mediação de conflitos nas Unidades Educacionais, em defesa da Educação em Direitos Humanos, através de formações para todos os servidores das UEs, DREs promovidos por SME e/ou DREs garantindo fortalecimento das comunidades escolares. Garantia de que a participação dos educadores na Comissão de Mediação de Conflitos da unidade proporcione pontuação, conforme já ocorre com o Conselho de Escola e APM, Educação em Direitos Humanos e continuidade do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, conforme legislação vigente.

46. Restabelecimento da Secretaria Municipal de Políticas para mulheres com ações integradas com outras Secretarias Municipais, no sentido de fortalecer as políticas de igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher. Incluir a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania como estratégia de fortalecimento da luta antirracista de forma intersecretarial.

47. Pela implementação de uma Política Pública de Segurança fundamentada nos princípios dos Direitos Humanos, que impeça a violência policial contra a população negra, pois 8 de 10 brasileiros mortos são pretos, pardos e mestiços, e sobretudo jovens.

48. Por implementações de Políticas Públicas que garantam à população negra a promoção de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à injúria, racismo, discriminação e às demais formas de intolerância através de políticas afirmativas crescentes, para diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias.

49. Pela rejeição da Lei Federal 14.701/23 – (Marco Temporal) que ataca os direitos indígenas ao estabelecer o ano de 1988 como Marco Temporal para a ocupação das terras por parte das comunidades. O SINESP se coloca ao lado das populações indígenas na defesa por seus direitos originários.

50. Amplo debate, por territorialidade e nos conselhos escolares, com implementação de parcerias das Unidades Educacionais com Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS –, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS –, Conselhos Tutelares, Universidades Públicas e demais instituições públicas, com relação à concepção de rede de proteção social e cidade educadora, a fim de garantir a consecução destas parcerias, criação de GT para viabilizar a sua implantação.

51. Articulação entre as Secretarias com os servidores das Redes de Educação, de Assistência Social e Saúde a respeito dos órgãos envolvidos na rede de proteção à criança e ao adolescente, como forma de entender e divulgar a finalidade e o modo de funcionamento de cada órgão. Investir na manutenção e fortalecimento de cada órgão no que diz respeito aos recursos humanos, físicos e no que for necessário para uma real efetivação deles.

52. Amplo debate com o Ministério Público, Conselho Tutelar e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a garantia de uma educação de qualidade e ampliação e fortalecimento da oferta de vagas e atendimento também na rede de apoio para os adolescentes e crianças em situação de risco, com destaque para os Centros para Crianças e Adolescentes - CCAs.

53. Obrigatoriedade de adequação e reforma dos prédios educacionais existentes e obrigatoriedade em novas construções quanto à acessibilidade e à sustentabilidade de uso de água, energia elétrica e mais alternativas por parte do poder público, com a participação efetiva dos Gestores Educacionais, de acordo com a legislação em vigor e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em regime de urgência, atendendo aos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, no que diz respeito aos equipamentos da Educação Infantil, bem como a adequação para emissão do AVCB das UEs.

54. Valorização dos Projetos de Apoio Pedagógico e Fortalecimento das Aprendizagens, ampliando a sua visibilidade, alcançando mais estudantes e aumentando suas horas de estudo, com vistas à superação das dificuldades de aprendizagens e com direito garantido do uso do transporte gratuito (TEG), além de melhorar as condições de trabalho dos professores responsáveis por estes projetos nas UEs, com vistas a uma educação integral e em tempo integral, porém sem tirar a autonomia do Conselho de Escola em sua ação diante das possibilidades de atendimento de cada UE, desenvolvendo primeiramente políticas de ampliação do quadro de funcionários para atender a demanda que surge da ampliação das horas de estudo.

55. Movimento de fortalecimento da modalidade EJA, com ação efetiva da oferta, para garantir acesso, permanência e qualidade de ensino aos educandos, exigindo apresentação de plano de ação anual por SME e DRE que contemple chamadas públicas para a EJA, respeito aos cadastros de estudantes realizados pelas UEs para criação/abertura de turmas no EOL antes do período das matrículas, respeitando e atendendo a quantidade de turnos aprovados pelo Conselho de Escola. Posicionamento contrário ao desmonte dessa modalidade de ensino, pela desarticulação e desqualificação proposta pela SME, ratificada pelas DREs.

56.  Pelo não fechamento das salas de Educação de Jovens e Adultos nas UEs que já prestam esse atendimento e a não obrigatoriedade da mesma quantidade de alunos da sala regular visto as especificidades dessa modalidade e a garantia de acesso à educação para todos, para cumprir a meta do Plano Municipal de Educação e contemplar o pacto de alfabetização (2024) do qual SME é signatária. Dito isso, garantir a abertura de salas de EJA, Ensino Fundamental e Ensino Médio nos territórios em que se fizer necessário.

57. Revisão e proposição de uma divisão territorial das diversas áreas de atuação do poder público, que garanta a unificação territorial entre Secretarias, de forma a contemplar o conceito de poder local, buscando viabilizar ações conjuntas nas áreas das Políticas Públicas Sociais e favorecer a instalação de redes de proteção locais, conforme propõe o Plano Municipal de Educação.

58. Criação de grupo de trabalho para construção de política pública intersetorial para acolhimento/ matrícula de bebês recém-nascidos nos CEIs.

59.  Rompimento imediato de contrato com CEIs parceiros/ conveniados que não possuem espaços externos e ao ar livre para exploração de bebês e crianças de maneira qualificada.

60. Garantia do atendimento das crianças de 04 e 05 anos nas EMEIs, garantido atendimento pela rede direta.

61. Cumprimento da Lei 17.623, de 20/08/2021, que autoriza a implementação do Ensino Médio no CIEJA sempre que o Conselho de Escola aprovar e tiver estrutura.

 

VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR - PRINCÍPIOS 

  • Provimento de todos os cargos através de Concurso Público eliminando todas as formas de terceirização do serviço público.

  • Manutenção pelo SINESP de campanha em defesa dos Servidores Públicos ativos, aposentados e pensionistas, em especial dos profissionais de educação e particularmente dos Gestores Educacionais.

  • Reajustes reais de salários para todos os Servidores, que deverão incidir no salário-base de cada referência, com reposição de perdas aos Servidores Públicos ativos, aposentados e pensionistas, na sua data-base e respeitando os índices de referência como o do DIEESE.

  • Fim das políticas de arrocho salarial e de abono/ gratificação que têm feito os trabalhadores reféns do sistema financeiro.

  • Valorização da hora-relógio de trabalho dos Gestores Educacionais, ativos, aposentados e pensionistas, de modo que nunca seja inferior ao valor da hora-relógio de trabalho de outros profissionais da Carreira do Magistério.

  • Equiparação dos vencimentos dos cargos de chefia, coordenação e supervisão da carreira do Magistério com os mesmos cargos de outras Secretarias, extensivo aos ativos, aposentados e pensionistas.

  • Cumprimento imediato das atualizações salariais decorrentes de ações ganhas.

  • Pagamento imediato dos precatórios alimentares.

  • Recuperação do HSPM para atendimento pleno e qualificado dos Servidores Municipais, seus dependentes, ascendentes, cônjuges ou companheiros, independente de orientação sexual.

  • Contra a ampliação dos valores cobrados para a seguridade social (previdência e pensão), na cidade de São Paulo.

  • Cuidados pela Administração Municipal com a saúde do Servidor, estabelecendo melhores condições de salário e de trabalho, para eliminação do alto índice de doenças profissionais e que se ocupe do tratamento dos dependentes químicos, dos portadores da síndrome de “burnout” e atendimento preventivo à saúde, principalmente no caso de doenças profissionais.

  • Política pública municipal de atendimento e acompanhamento a Servidores com deficiência. Garantia de condições de trabalho adequadas a esses profissionais, próprias de uma educação para todos; oferta de estagiário ou outro profissional especializado para os docentes, de acordo com a sua deficiência e equipa­mentos/programas de tecnologia assistiva.

  • Garantia dos efeitos dos ganhos das decisões judiciais em todos os cargos dos Servidores.

  • Fim das políticas salariais que discriminam aposentados e readaptados ou qualquer outro.

  • Participação do SINESP na discussão de todas as minutas de legislações da SME e conjuntas

 

VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR - LUTAS

62. Garantia de acessibilidade aos profissionais de Rede Municipal de Ensino para participação em formações, cursos, seminários, congressos e outras, de forma que tenham amplo direito de escolha dos momentos formativos assim como nos concursos públicos.

63. Nos colocamos contra todas as ações formativas que não dialogam com o contexto das unidades escolares, tais como o "Programa Entre  Nós" que foi imposto às unidades sem diálogo e que usurpam o espaço da formação continuada na própria unidade, demandando articulações que não são prioridades nos contextos escolares.

64. Observação rigorosa dos órgãos intermediários e centrais quanto à Instrução Normativa da SME que autoriza a dispensa de ponto para filiados participarem de reuniões e eventos sindicais do SINESP, inclusive em cargo do acúmulo da própria rede.

65. Respeito ao calendário do SINESP e não convocar gestores para reuniões nas datas dos eventos do sindicato.

66. Assegurar a formação permanente para a ação sindical aos associados do SINESP, com cursos de formação que destaquem a responsabilidade política e social do educador, com dispensa de ponto, inclusive para o cargo em acúmulo.

67.  Assegurar na negociação com o Secretário da Educação o estabelecimento da dispensa de ponto para votação na eleição sindical. Garantir, no mínimo, uma urna em cada uma das 13 DREs, como forma de ampliar a participação dos filiados nos processos eleitorais para a diretoria do SINESP.

68. Acompanhar, em nome da categoria, na Câmara Municipal e em outras instâncias, as questões pertinentes à Educação e ao funcionalismo ativo e aposentados.

69. Ações permanentes para aumento do número de filiados, por meio de campanhas de sindicalização e formação política.

70. Ampliação do número de convênios firmados pelo SINESP, contemplando todas as regiões da cidade e região metropolitana, e sua total extensão aos dependentes, ascendentes e descendentes.

71. Participação do SINESP e mobilização da categoria nas lutas e contra os ataques como as privatizações do patrimônio e do serviço público.

72. Garantir a não privatização da gestão com a permanência do Regimento Educacional atual.

73. Acompanhamento sistemático da aplicação da Convenção 151 e da Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho e o Decreto Federal 10.088/2019, que asseguram proteção aos trabalhadores do Serviço Público.

74. Garantia de participação do SINESP no Congresso Nacional em ações para defesa de pautas referentes a ativos e aposentados.

75. Discutir estratégias para elegermos vereadores implicados com a defesa das escolas e servidores públicos municipais, para fazer frente aos ataques crescentes num cenário de crescimento da política/ideologia neoliberal.

76. Promoção pelo SINESP de apresentação das propostas dos candidatos nos anos de eleição, com ampla divulgação prévia.

77. Criação imediata de tabela específica, pela Administração Municipal, que valorize a função do Gestor Educacional, ampliando as referências com enquadramento imediato de ativos, aposentados e pensionistas.

78. Redução das alíquotas sobre os salários no Imposto de Renda e correção imediata e anual das tabelas, cujo congelamento causa perdas contínuas aos servidores.

79. Pelo reconhecimento das dívidas de 62% e de 81% da Administração para com a totalidade do funcionalismo público, com o seu pagamento imediato para correção das distorções salariais que ocorrem em decorrência de julgamentos díspares sobre processos que reivindicam os mesmos direitos para a categoria.

80. Fim dos descontos do vale alimentação, auxílio-refeição, gratificação por serviço noturno, verba de locomoção e demais benefícios, em quaisquer situações em que o servidor se encontrar em efetivo exercício.

81. Valor do auxílio-refeição correspondente a 1% do QPE 15A, J40, para todos os servidores municipais, com reajustes pautados no poder de compra e pagamento, em caso de acúmulo, nos dois cargos, imediatamente.

82.  Revogação da atual Lei Salarial Municipal e a elaboração de outra que contemple os preceitos constitucionais, com a participação dos sindicatos municipais.

83. Mobilização e pressão do SINESP para definição do índice de reajuste linear, para ativos, aposentados e pensionistas, na definição na Lei Orçamentária – LO -, Plano Plurianual – PPA –, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e Lei Orçamentária Anual – LOA.

84. Pagamento imediato do reajuste quadrimestral de março a junho de 1998, para ativos, aposentados e pensionistas.

85. Pelo pagamento total e imediato da dívida dos precatórios alimentares.

86. Pela rejeição da EC 136/25, que limita o pagamento dos precatórios a um percentual fixo anual da Receita Corrente Líquida dos entes federativos e que alterou o índice de correção.

87.  Fim de descontos no PDE para todos os eventos previstos no artigo 64 da Lei 8989/79, inclusive em caso de licenças médicas para tratamento da saúde do próprio servidor, licenças para terceiros e demais afastamentos autorizados pela SME, bem como índices que não estão na governabilidade das Unidades Educacionais.

88.  Pela incorporação aos vencimentos do Prêmio de Desenvolvimento Educacional – PDE.

89. Pelo pagamento imediato, retroativo dos valores relativos ao tempo paralisado durante o período pandêmico, quinquênios, evolução e promoção.

90. Pela revogação do congelamento do tempo com início em 28/05/2020 a 31/12/2021 estabelecido pela Lei Complementar 173, no DOU de 27/05/2021, para fins de quinquênio, Evolução Funcional e a retomada da contagem sem interrupção de todo o período de exercício ativo do servidor da educação.

91. Ampliação para 20% do percentual da verba de locomoção para os Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Assistentes de Diretor de Escola e de 30% para os Supervisores Escolares.

92. Legislação clara para remuneração de Gestores Educacionais e quadro de apoio, quando em reposições de dias letivos totais e parciais e nas horas de trabalho extraordinário que excedam a jornada de trabalho (possibilidade de pagamento de horas extras para Gestores Educacionais e quadro de apoio).

93. Implementação de políticas públicas que visem à reinserção e à formação dos profissionais readaptados.

94. Criação de um programa efetivo de acompanhamento das atribuições dos servidores readaptados, visando a uma melhor inserção em suas funções de trabalho nas unidades de SME ou aposentadoria, caso não seja possível uma real inserção no mundo do trabalho, mas não nos moldes da Lei 18.221/24, garantindo a opção de jornada dos servidores readaptados e a possibilidade de flexibilização dos turnos atendidos, de acordo com as necessidades das Unidades Educacionais.

95.  Garantia do horário de formação para a Classe dos Gestores Educacionais e Assistentes de Diretor de Escola, inclusive readaptados, de 4 horas semanais com livre escolha de conteúdo, horário e de local, independente de convocações para formações em DRE/ SME, de acordo com as demandas do cargo e do território, sem ingerência ou controle da à chefia, SME e/ou DRE, com a revisão da IN 46/2022, que regulamenta a Lei 17.232/19, inclusive com revogação do seu art.7º.

96. Que o professor readaptado que opte por participar no PEA também pontue para evolução funcional.

97.  Revisão da Portaria de Evolução Funcional 4.291/2014 com alterações, considerando os cursos de formação efetuados pelos servidores por órgãos anteriormente reconhecidos pela SME, bem como a equiparação da pontuação de cursos realizados pelos Sindicatos com os dos promovidos pela SME e consideração dos cursos realizados por instituições reconhecidas pelo MEC, de notório saber com reconhecimento da comunidade acadêmica, em especial às referências 23 e 24. Inclusão do título de pós graduação para reconhecimento e pontuação e garantia da utilização dos títulos obtidos conforme Decreto 50.069/2008 para todas as referências, com validade garantida para a Evolução Funcional subsequente.

98.  Considerar para fins de Evolução Funcional em todas as referências, inclusive para QPE 23 e 24, o tempo de magistério nas três esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal, desde que vinculado à Educação Pública e Garantia de três opções de Evolução Funcional – títulos, tempo e tempo e títulos – em todas as referências, mesmo que haja interrupção no exercício do cargo e consequente mudança de CL.

99. Consideração para Evolução Funcional, inclusive como tempo de magistério, do tempo que os profissionais tiveram no exercício dos cargos de Professor de Educação Infantil de Creche, de Diretor de Equipamento Social, de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de Diretor de Creche e Pedagogo assegurando Evolução Funcional nas últimas referências.

100. Eliminação do limite de cursos na tabela de Evolução Funcional para todos os QPE e cargos de Gestor Educacional, bem como a ampliação da tabela de vencimento (QPE) uma vez que a reforma da previdência aumentou o tempo de trabalho em ano.

101.  Informatização, automatização e agilização da Evolução Funcional, com cadastro único dos títulos nos sistemas EOL e SIGPEC para efeitos de promoção, quinquênio e pagamento imediato de todos os direitos/ benefícios da carreira, de modo que não haja necessidade de solicitação expressa do servidor e permitindo que ele tenha acesso a todos os dados referentes à sua vida funcional, no sistema online.

102. Que os servidores participantes do Grupo de Defesa Civil e Escolar e na função de Cipeiro sejam incluídos nas tabelas de pontuação para Evolução Funcional imediatamente.

103. Que os educadores que compõe as Comissões Antirracistas das unidades escolares façam jus a atestado para evolução funcional, tal como já ocorre em outros colegiados da RME.

104. Garantir um plano de formação para a Supervisão Escolar que pontue para fins de Evolução Funcional

105. Assegurar formação inicial pelo SINESP e pela SME aos Gestores Educacionais acessantes, garantindo apropriação das especificidades inerentes aos respectivos cargos da Rede Municipal de Educação, incluindo direitos humanos e mediação de conflitos, procedimentos administrativos, gestão democrática e prevenção do assédio moral e sexual, dentro da sua jornada de trabalho e/ou com dispensa de ponto.

106. Formação universitária oferecida pela Administração para todos os profissionais da Educação, da rede direta em nível de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, efetivando política de bolsas integrais de estudo, em horários flexíveis e/ou em horário de trabalho para participação das aulas, inclusive em regime de acúmulo de cargo, com garantia da SME para que não haja prejuízo no funcionamento da Unidade Educacional. Regulamentação da Lei 16.415/2016, que institui a bolsa mestrado/doutorado aos educadores da RME, e do Decreto 57.550/2016.

107. Revisão imediata do Edital de Habilitação de Cursos e Eventos Formativos e Composição da Rede de Parcerias do Sistema de Formação de Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, garantindo tratamento isonômico na exigência de critérios, e de porcentagem de frequência tanto de cursos promovidos pela SME quanto para cursos promovidos pelas instituições parceiras.

108. Garantia de licença para participação em cursos, congressos e eventos educacionais com garantia de todos os benefícios, sem prejuízo de vencimentos.

109. Construção de grupo de trabalho para acompanhamento da agenda política que mobilize a categoria e pressione para o fim das Reformas Previdenciárias que tragam prejuízos aos trabalhadores. Para tanto, que o SINESP participe do Fórum das Entidades sempre que possível, urgente e necessário.

110. Consideração como tempo de magistério, para fins de aposentadoria especial, o tempo que os profissionais ingressantes entraram no exercício dos cargos de Profissionais da Educação Infantil, de Creche, de Diretor de equipamento social, de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de Diretor de Creche e Pedagogo.

111. Cumprimento da Lei Federal 11.301/06, que garante aposentadoria especial a todos os Gestores Educacionais da Carreira do Magistério. Considerar como tempo de magistério aquele prestado em cargo em comissão, nos órgãos centrais, intermediários, nos CEUs e demais Unidades Educacionais, serviços técnicos educacionais, Assistente Técnico de Educação – ATE e/ou readaptação funcional pelos Gestores Educacionais, para a contagem de tempo visando à aposentadoria especial.

112. Ampliação da Lei Federal 11.301/06, garantindo aposentadoria especial a todos os gestores educacionais e professores da carreira do magistério que por motivo de readaptação funcional, passaram a prestar serviços administrativos nos órgãos regionais (DREs) e centrais (SME).

113. Pelo cumprimento imediato da Lei Orgânica do Município, concedendo aposentadoria em 60 dias.

114. Pela Revogação da Lei 17.020/2018, que reajustou a alíquota de contribuição dos servidores municipais e instituiu o regime de previdência complementar e do SAMPAPREV 2. Luta contra o confisco imposto dos 14% do FUNFIN e do FUNPREV para os aposentados e pensionistas.

115. Contra o fechamento das UBSs, AMAs, CAPs e hospitais municipais.

116. Cumprimento imediato da Portaria 562/2004 que regulamentou a Lei 13.780/2004 e que responsabiliza as Unidades Básicas e Saúde pelo atendimento dos usuários das UEs, inclusive de funcionários no pronto atendimento, com construção de UBSs e modernização das já existentes, com clínicas especializadas garantindo e ampliando os módulos de profissionais, atendendo o disposto no Plano Diretor da Cidade.

117. Garantia de atendimento à saúde do servidor ativo, inativo, seus dependentes e agregados, com construção de novos hospitais, clínicas especializadas e convênios para atendimento da demanda, com no mínimo um por região na cidade de São Paulo.

118. Garantia do atendimento de excelência do HSPM com ampliação do quadro médico e todos os profissionais da saúde concursados, em todas as especialidades, inclusive em obstetrícia, com retorno da maternidade e manutenção para uso exclusivo dos servidores municipais e seus dependentes. Garantir UBS/AMA de referência em cada região da cidade para tratamento/ prevenção de doenças decorrentes do uso da voz e saúde mental.

119. Proposta de um fórum permanente pelo governo para discussão sobre o HSPM e a sua utilização exclusiva pelos Servidores Municipais e seus dependentes.

120. Pela inclusão dos pais, padrastos e madrastas dos servidores municipais como dependentes para atendimento no HSPM.

121. Que o Portal de agendamento de consultas do HSPM seja melhorado, mais intuitivo e com facilidade para acesso por equipamentos móveis.

122. Agilização das perícias médicas e sua imediata publicação no Diário Oficial da Cidade pela Coordenadoria Geral de Saúde do Servidor – COGESS – bem como as licenças do próprio HSPM e servidores tratados pelo HSPM sejam realizados pelo HSPM e não por serviço terceirizado, de modo a não prejudicar o atendimento aos educandos, a organização da UE e a vida funcional do Servidor Público. Garantir o direito aos servidores à licença médica sem prejuízos de faltas até a data da perícia médica em COGESS, bem como até a data da publicação.

123. Pelo respeito ao servidor e suas enfermidades, por um tratamento humano em relação às licenças médicas e perícias, garantindo que o servidor não sofra quaisquer descontos em casos de licenças médicas e demais afastamentos com dispensa de ponto, inclusive para contagem de tempo.

124. Que a PMSP tenha programa específico de atendimento para servidores e seus dependentes diretos com dependência química e outras doenças que causem sofrimento físico e/ou psíquico.

125. Pela implantação de programas de ginástica laboral e apoio psicológico aos servidores dentro de suas jornadas e em horário de trabalho.

126. Pela implantação de programas de apoio psicológico aos servidores dentro de suas jornadas e fora do seu local de trabalho.

127. Pela implantação de programas de ginástica laboral aos servidores dentro de suas jornadas e em local de trabalho.

128. Celeridade na criação de um setor voltado à saúde mental do profissional da educação com o apoio de psicólogo, psiquiatra e terapeutas da saúde. Que esse setor (DRE/SME) promova ações voltadas ao servidor, a sua saúde e bem estar.

129. Por uma Política Pública Sanitária Humanista sistematizada com planos de combate eficiente a qualquer momento pandêmico e de prevenção de episódios devido a eventos extremos que venham a surgir colocando em risco a vida da população, que garanta às Unidades Educacionais condições humanas, materiais, estruturais e informações ágeis, para o cumprimento das medidas de prevenção a doenças infectocontagiosas, sindemias e outras doenças, considerando, inclusive, as especificidades do atendimento de bebês e crianças no CEI. Consulta a todas as UEs referentes às alterações/revisões nas medidas de prevenção a essas doenças. e efetivação de programas de testagem/ acompanhamento de educandos, servidores e profissionais da educação com sintomas relativos a doenças infectocontagiosas, sindemias e outras doenças e estabelecimento de normas para a suspensão de atendimento presencial nas UEs nesses casos.

130. Resolução imediata dos problemas referentes à implantação e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), da Comissão de Mediação de Conflitos (CMC), do Grupo de Defesa Civil e Escolar (GDCE), garantindo formação em serviço aos servidores da Rede Municipal pela Prefeitura de São Paulo.

131. Fomentar e apoiar políticas públicas que previnam a violência, tais como parcerias, trabalho conjunto entre Secretarias e programas de cultura, saúde e lazer, inclusive garantir formação contínua obrigatória à Equipe Gestora, Supervisão Escolar, Equipe Docente e Quadro de Apoio acerca do uso de linguagem não violenta e Gestão Democrática, uma vez que, as violências entre servidores são grandes causas de adoecimento destes.

132. Garantia da Guarda Civil Metropolitana no entorno das Unidades Educacionais.

133. Ações efetivas da SME em casos de ameaças à integridade física, psicológica e moral dos servidores, com apoio e acompanhamento de sua saúde e ressarcimento de prejuízos materiais e morais quando em exercício de suas funções.

134. Garantir assistência jurídica em casos de crimes cibernéticos contra servidores no exercício profissional e nas Unidades Educacionais.

135. Não divulgação pela administração de dados pessoais e proibição de assédio aos servidores Municipais em seus locais de trabalho, via telefone e outros meios, por instituições financeiras que ofereçam empréstimos consignados e/ou outros serviços.

136. Obrigatoriedade imediata da SME de formação continuada anual ou semestral sobre primeiros socorros e uso dos equipamentos de segurança fortalecendo o plano de guarda e a CIPA e providenciar o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) a todas as Unidades Educacionais, Centros Educacionais Unificados - CEUs, órgãos intermediários e centrais, de acordo com legislação vigente, responsabilizando-se também pelas despesas decorrentes das adequações necessárias. Desobrigação do pagamento da TFE pelas APMs das UEs.

137. Pela responsabilização por PROCED/SME, no tratamento referente às notificações e penalidades aos profissionais contratados para prestarem serviços na UE (professores e ATEs).

138. Revisão da legislação que orienta as apurações preliminares e outros processos administrativos, buscando ampliar os processos de mediação de conflitos, em diálogo com SME (DINORT, AJ) CGM, PGM e outros órgãos, de forma a diminuir a judicialização da educação e uso dos processos como forma de perseguição política. Atuação mediadora e firme do SINESP contra todas as formas de assédio, na busca por evitar os processos de apuração e penalidades, em defesa de escolas saudáveis e acolhedoras.

139. Construção, ampliação, adequação e garantia de Unidades Educacionais, da Rede Pública Municipal, com gestão e provimento dos cargos por servidores concursados e efetivos na rede, garantindo o não uso de prédios públicos por instituição privadas ONG´S, conveniados e ou parceiras,  e devolução dos prédios públicos já utilizados por redes parceiras para gestão pública, com provimento dos cargos por servidores concursados, que contemple o pensar pedagógico conforme a Lei 14.660/07, artigo 51, inciso III, e cumprindo sua edificação, dentro de prazos preestabelecidos, com a continuidade da cobrança pelo SINESP, junto à SME, para a conclusão das obras e funcionamento efetivo dos CEUs, CEMEIs e demais Unidades Educacionais previstas em Plano de Obras com vistas ao atendimento do Plano Municipal de Educação, de acordo com as necessidades existentes na rede: refeitório para servidores e educandos, brinquedoteca, sala de música, pátio, ginásio de esportes, parque infantil nas EMEFs e nas EMEBSs, ateliês, sala de professores nos CEIs, EMEIs e CEMEIs, anfiteatro, salas de leitura, sala de artes, de horário coletivo, de vídeo, de informática e salas destinadas a projetos alternativos, com mobiliários e equipamentos adequados ao projeto pedagógico e aos usuários, às necessidades das crianças e adolescentes com deficiências tanto das condições físicas e de cartazes e informativos em libras, após discussão envolvendo técnicos, equipe gestora, docentes, comunidade e sindicatos.

140. Revisão imediata no número de professores (módulos e regentes), para garantia durante todo o ano letivo, como também no número de Auxiliar Técnico de Educação – ATE, para aumento do módulo, em todas UEs, sobretudo nos casos de aposentadoria, licenças, readaptações definitivas ou temporárias, exonerações e demais vacâncias, bem como direito de permanência nas UEs, dos professores em CJ, não havendo obrigatoriedade de transferência para outras UEs onde houver necessidade de professor regente, sendo respeitada sua lotação.

141. Criação do módulo de saúde de Técnicos de Enfermagem nas Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental que atendam todo o seu período de funcionamento, tendo seus direitos e vantagens e financiamento garantidos pela Secretaria de Saúde, em respeito à especificidade da faixa etária e à concepção de que as instituições de Educação Infantil devem cuidar e educar

142. Criação imediata de cargos concursados da classe de gestores para os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs –, Centros Municipais de Capacitação e Treinamento – CMCTs –, e Centros Educacionais Unificados – CEUs –, CELPs e UniCEU no Município de São Paulo.

143. Ampliação dos módulos de Supervisores Escolares nas Diretorias, levando- se em conta todas as Unidades Educacionais públicas, particulares, conveniadas e MOVA, bem como as instituições de Educação Especial sob sua jurisdição. Disponibilização das 5 vagas reservadas por COGEP para Supervisores Escolares em readaptação definitiva para inclusão no módulo de Supervisores Escolares nas Diretorias Regionais de Educação - DREs e novo concurso público, com a imediata distribuição e chamada dos cargos criados. Estabelecer junto à SME após ampla discussão com o conjunto dos Supervisores Escolares, as atribuições da Supervisão Escolar, bem como estabelecimento de critérios que respeitem os princípios da Gestão Democrática e da administração pública em caso de reagrupamento e/ou transferência de Unidades Educacionais para outras DRES, para que haja primazia do interesse público, transparência, legalidade dos atos e participação efetiva das comunidades escolares no processo decisório. Em caso de excedência de supervisores, que SME estabeleça critérios e procedimentos respeitando o seu direito à lotação.

144.  Manutenção do Concurso Público para provimento de todos os cargos de Gestores Educacionais. Garantia de participação do SINESP em eventos nacionais para fazer defesa do concurso público dos Gestores Educacionais.

145. Ampliação de concursos públicos sem limites de número de aprovados e chamada dos aprovados para substituição nos casos de afastamento dos ATEs e outros cargos que venham a vagar.

146. Ampliação do quadro de ATE, com concurso público para essa categoria, com indicação específica para desempenhar a função de AVE, com garantia de formação e treinamento para os ATEs que assumirem a função.

147. Transformação das funções administrativas dos órgãos intermediários e central da SME para cargos providos por meio de Concurso Público.

148. Celeridade e empenho da SME e demais secretarias envolvidas nos processos de homologação, autorização e chamamentos dos concursos públicos da Educação.

149. Campanha permanente coordenada pelo SINESP a favor da realização de concurso público de acesso para os cargos de Coordenador/a Pedagógico/a, Diretor/a de Escola e Supervisor/a Escolar, com a mobilização virtual e presencial, cartazes, vídeos, outras mídias e formas de pressão junto ao Governo Municipal.

150. Criação de cargos para segurança e limpeza nas escolas, por provimento através de concurso. com a garantia de vigias (servidores públicos concursados capacitados em relações e direitos humanos) em todas as unidades de SME, em tempo integral, em todos os níveis, visando à proteção e à defesa do Servidor Público Municipal, quando no exercício de suas funções – integridade física e moral – e apoio jurídico.

151. SME realize urgentemente concurso público com vistas ao preenchimento de cargos voltados ao Ensino Técnico das EMEFMs pois atualmente o Governo vem estabelecendo parcerias com outras instituições.

152. Garantia dos direitos dos docentes aprovados em concurso que deixaram de ser chamados em detrimento às contratações.

153.  Pela revogação da IN 27/2024, que impactou as UEs com a redução do módulo docente, causando imensos prejuízos aos educadores, educandos e toda a comunidade escolar da RME.

154.  Criação pela SME de módulo de Estagiários da Educação Especial que contemple efetivamente o atendimento de crianças com deficiência, respeitadas suas especificidades, nas modalidades Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Retomada das parcerias com as Universidades para encaminhamento dos estagiários para as escolas e valorização salarial e profissional do cargo de estagiários da Educação Especial, inclusive nos CEIs.

155. Criação dos cargos de Secretário para as EMEIS, CEMEIs e CEIs, assegurando sua nomeação, levando- se em conta a obrigatoriedade da Educação Infantil em função do aumento significativo da documentação técnico-burocrática para o real e imprescindível papel dos gestores no efetivo acompanhamento pedagógico desenvolvido nas UEs, revogando todas e quaisquer distinções organizativas e normativas da SME entre as Unidades Educacionais.

156. Ampliação dos módulos com a garantia de no mínimo dois Assistentes de Diretor de Escola e Coordenadores Pedagógico para CEIs, EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, Polos Bilíngues e CIEJAS, tendo como critério o número de educandos/agrupamentos/classes/turmas, tempo de permanência e projetos existentes na U.E, participantes do Programa São Paulo Integral, independentemente do número de turmas e criação imediata do terceiro cargo de AD, para as UEs que atendem das 07 às 23 horas Revogação de todas e quaisquer distinções organizativas e normativas de SME, entre as Unidades Educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, exceto quando viabilizar o melhor atendimento e assegurados os critérios mínimos estabelecidos. Equiparação da regra geral para a educação infantil, garantindo o melhor atendimento de bebês e crianças.

157. Garantia de substituição de todos os profissionais em caso de afastamento legal, com retirada do Comunicado 137/2024 de COGEP/DRH, que interpreta equivocadamente o Decreto 61.242/2022.

158. Criação de módulos de professores que atuam na modalidade Ensino Médio com

159. Revisão da IN 55/22, no que trata do módulo de Coordenador Pedagógico, com a redução no número de turmas sob responsabilidade de cada profissional e a ampliação do número de coordenadores pedagógicos nas unidades escolares.

160. Garantir a permanência do PEA nas Unidades Educacionais, nos moldes adotados pela IN 06/25 para as UEs, com garantia de pontuação aos participantes que por ele optarem.

161. Respeito à autonomia das unidades educacionais quanto aos processos de formação permanente (JEIF/PEA), sendo esses conduzidos e definidos pelos profissionais da unidade, de acordo com seus PPPs, refutando formações terceirizadas que sequestram esses momentos de formação.

162. Criação de espaço físico apropriado a momentos de formação continuada, garantindo a existência de sala de professores e de sala de Coordenação Pedagógica, em todas as UEs, observadas e garantidas condições arquitetônicas à acessibilidade e bem estar dos servidores, atendendo necessidades formativas da carreira e de recursos audiovisuais, internet e mobiliário a todas as faixas etárias, tais como, cadeiras confortáveis, mesas, outros, principalmente levando em consideração os Centros de Educação Infantil - CEIs, que muitas vezes não possuem espaço físico adequado para tal atividade, inclusive para os Indicadores de qualidade na Educação Infantil.

163. Que nenhum gestor seja punido/ afastado em função dos resultados considerados baixos nas Avaliações Externas, exemplo índice IDEB

164. Garantir a clareza dos critérios do PDE sem vincular aos resultados das UEs e evasão

165. Promover estratégias de luta permanente contra os projetos de privatização da educação; PL 240/2018, que cria programa de Educação Infantil para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público-privada (voucher); PL 328/2017 – programa de adoção de escolas – e PL 84/2019 de educação domiciliar (homeschooling) e projetos de Escola Sem Partido.

166. Arquivamento em definitivo do PL 068/2017, alteração do cargo de PEI no CEI.

167. Arquivamento do PL 328/2017, terceirização/privatização da Educação Infantil.

168. Revogação da Lei 18.221/2024.

169. Transparência na política de convênios e parcerias existentes, com revisão de critérios e restrição a entidades que não comprovem condições adequadas de funcionamento e que utilizam verbas da Educação: MOVA, Educação Especial e Educação Infantil, ficando vetada a autorização de Parcerias/Convênios em setores/territórios em que haja vagas em unidade direta para bebês e crianças, garantindo a fiscalização constante sobre a real necessidade dos convênios existentes e que seja necessária aprovação/parecer favorável do Supervisor Escolar e demais setores da DRE, antes do funcionamento com as crianças. Retorno dos CEIs indiretos para a rede direta com gestão deles por servidores concursados, efetivos da RME, fim do atendimento da demanda da faixa etária das EMEIs por CEIs e entidades conveniadas e criação de novos CEIs, EMEIs e CEMEIs apenas na rede direta e mantidos na sua integralidade pelo Município, com gestão deles por servidores concursados, efetivos da RME e garantia do atendimento à Educação Infantil exclusivamente na rede direta.

170. Possibilidade de uma nova lotação em caráter precário aos titulares de todos os cargos de Gestores Educacionais interessados. Que os cargos vagos ou disponibilizados sejam oferecidos aos titulares de cargo, ao longo do ano, respeitando-se as respectivas classificações.

171. Revisão da organização territorial e ampliação de número de DREs na cidade de São Paulo, com o retorno das 33 DRES, com vistas a uma divisão equitativa do número de Unidades Educacionais e educandos, descentralização dos serviços públicos bem como diminuir a distância destas Unidades e DRE. Respeito aos Planos Regionais de Educação, incluindo a revogação do Decreto 62.643 de 02/08/2023, que transferiu 42 Unidades Educacionais da DRE-CL para a DRE-BT, sem diálogo com as comunidades escolares e profissionais envolvidos e sem a apresentação do interesse público que justificasse tal ato. Pelo respeito à lotação dos Supervisores Escolares e direito de permuta

172. Possibilitar ao Gestor Educacional readaptado o exercício em Unidade Educacional diferente da de sua lotação, na mesma DRE ou outra de sua opção, dentro do módulo de no mínimo um por UE.

173. Garantia do benefício pecuniário do difícil acesso aos Supervisores Escolares com setores atribuídos cujas Unidades Educacionais se encontrem em áreas alcançadas pelos critérios do benefício.

174. Revisão da Gratificação de Local de Trabalho, independente da Gratificação de Difícil Acesso - GDA, de forma a não haver diferenciação de valores entre as Unidades Educacionais, dentro de um mesmo território e igualdade de valores independente da função exercida pelo servidor em todas as UEs da Rede Municipal garantindo o princípio da isonomia. Incluir a GLT ao Supervisor conforme o seu setor e a gratificação de locomoção e gratificação de local de trabalho para gestores de CIEJA, bem como a revisão da lotação desses gestores, uma vez que atuam nas unidades educacionais.

175. Inclusão do critério lotação e exercício, para fins de classificação e desempate, dentre os previstos na Portaria 7.597/16, que dispõe sobre critérios e procedimentos de classificação dos Supervisores Escolares efetivos para escolha/atribuição de setores de supervisão nas Diretorias Regionais de Educação.

176. Inclusão de critério lotação e exercícios para fins de classificação e desempate para o critério de procedimentos de classificação dos Coordenadores Pedagógicos efetivos para escolha/atribuição de horário de trabalho, quando mais de um CP lotado na Unidade Educacional.

177. Alteração da E.H. da Equipe Gestora dos CIEJAs de DRE para UE.

178. Pelo direito à remoção para todos os servidores, inclusive os ingressantes – precário ou definitivo.

179. Pelo retorno do direito às dez faltas abonadas, concedidas até duas por mês, sem prejuízo ao servidor no salário e demais direitos.

180. Garantia da Licença para tratar de Interesses Particulares – LIP –, sem condicionamento, a todos os Servidores.

181. Garantir aos Gestores Educacionais – Supervisores, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Assistentes de Diretor – e quadro de apoio, que façam jus ao recesso em julho, para além dos 30 dias de férias, bem como assegurar aos Supervisores Escolares e Gestores readaptados o recesso de final de ano, conforme calendário educacional publicado anualmente.

182. Que o rodízio dos trabalhadores em exercício nas DREs, no recesso de final de ano, não seja mais objeto de compensação de ausências, considerando também pontes e feriados escolares.

183. Garantia a todos os funcionários públicos de participarem em reunião de pais/responsáveis legais na escola de seus filhos/tutelados em horário de trabalho (durante sua jornada), mediante declaração comprobatória.

184. Pela ampliação do direito da licença adoção para os servidores que adotem crianças e adolescentes independente de sua idade, alterando o Decreto 58.091/2018, que restringe o direito para adoção de crianças até 7 anos.

185. Mobilização e intervenção com consequente gestão participativa efetiva no HSPM, IPREM, órgãos públicos para os quais o servidor contribui e fundos arrecadados com a sua contribuição – PIS, PASEP e FGTS.

186. Política específica e viável para que o servidor, da ativa e aposentado, possa adquirir casa própria atrelando o pagamento à equivalência salarial.

187. Possibilidade dos professores readaptados com laudos provisórios ou definitivos,

188. Pela rejeição do Congresso Nacional à PEC 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios destruindo, consequentemente, os serviços públicos prestados à população.

189. Elaborar um histórico dos ataques do prefeito Ricardo Nunes aos serviços públicos, à autonomia das unidades educacionais e revogação dos direitos dos servidores. Pela rejeição aos pacotes de medidas arbitrárias e nefastas para o funcionalismo enviado à câmara pelo Prefeito Ricardo Nunes.

190. Incluir a carreira do magistério na RME como insalubre, considerando as questões de saúde mental.

191. Apoio institucional de SME/DRE ao gestor que está sofrendo assédio moral ascendente.

192. Estabelecimento de protocolo por GT formado por gestores da RME, representantes sindicais e SME para situações de ameaças feitas por membros da comunidade escolar a servidores e profissionais que atuam nas UEs

193. Garantia de acompanhamento da saúde mental com o tratamento psicológico para profissionais que sofram ameaças/agressões por parte da comunidade escolar.

194. Promoção pelo SINESP de cursos de formação que destaquem a responsabilidade política e social do educador.

195. Atuação sindical na luta por toda categoria, observando as especificidades da Coordenação Pedagógica, da Direção e Supervisão Escolar, fortalecendo os espaços de formação e grupos de trabalhos destas funções.

196. Criação da função de orientador educacional, como apoio à equipe gestora, exercendo as atividades de articulação da rede de apoio, acompanhamento e encaminhamento de setores específicos e demais atribuições a serem estabelecidas em Normativa.

 

GESTÃO EDUCACIONAL - PRINCÍPIOS

  • Contra a indicação e a eleição para o cargo de Diretor de Escola.

  • Respeito às decisões do Conselho de Escola/CEI e da APM dentro das suas esferas de competência.

  • Módulos de Coordenadores Pedagógicos, Professores, Assistentes Técnicos e Educacionais, Agentes Esco­lares, Auxiliares Técnicos de Educação, do quadro de apoio, com provimento através de Concurso Público, que sejam compatíveis com o número de agrupamentos/classes/ turmas e demandas atuais, modalidades de ensino, complexidade e especificidade do trabalho. Previsão de substituição imediata nos impedimentos legais, para o bom funcionamento da Unidade Educacional.

  • Legitimação pelo Sindicato de eventuais alterações de cargos, integração de carreiras de todas as modali­dades da Educação Básica, funções, nomenclaturas e terminologias provenientes da compatibilização com novas ordenações legais, garantida a rejeição a propostas de alteração fragmentada do Estatuto do Magis­tério, que excluam os Gestores Educacionais ativos e aposentados.

  • Isonomia salarial ao fim da carreira da classe dos Gestores Educacionais. Qualquer alteração no teto salarial da categoria deverá ser extensiva a todos os cargos da classe dos Gestores Educacionais e incluir inativos e pensionistas.

  • Trabalhadores habilitados e da Carreira do Magistério para ocupar cargos e funções na Educação Munici­pal. Contra o inchaço da máquina através da transformação de cargos de carreira em cargos de confiança.

  • Condições efetivas de funcionamento e acompanhamento dos Conselhos existentes na cidade de São Paulo.
  • Transparência e diálogo no relacionamento com a Administração e combate a posturas autoritárias.
  • Negociação prévia entre o SINESP e a Administração sobre Projetos de Lei, Decretos e Portarias, relativos à Educação e ao Servidor ativo, aposentado e pensionista, assegurando ampla divulgação aos filiados.

  • Política de qualidade para a infância na cidade de São Paulo, com ampla participação da RME e da socie­dade civil.

  • Compartilhamento constante pela família e pela Unidade Educacional na formação da criança e do ado­lescente.

  • Fortalecimento da organização da sociedade civil na cobrança e fiscalização, para fazer valer reformas es­truturais no campo político, jurídico, tributário, fiscal, político-econômico, em prol do bem comum.

 

  GESTÃO EDUCACIONAL - LUTAS

197. Aplicação imediata de 10% do PIB na Educação Pública

198. Pelo uso das verbas da Educação unicamente para o fim a que se destinam. Contra a utilização das verbas da Educação para o custeio dos serviços e servidores de outras Secretarias, ou para a manutenção da educação privada, em especial a Educação Infantil.

199. Revisão e cumprimento da Lei Orgânica do Município, quanto ao percentual de gastos com a verba de manutenção e desenvolvimento do ensino, garantindo a aplicação do percentual s 31% exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino no Município de São Paulo, não permitindo que se caracterizem programas sociais/assistenciais e de segurança urbana como educacionais, com cumprimento rigoroso das disposições da LDB. Não contingenciamento dessas verbas a qualquer justificativa, considerando-se a essencialidade.

200. Planejamento conjunto entre as DREs e os Gestores Educacionais do território para aplicação dos recursos financeiros, de acordo com o número de UEs atendidas, bem como o número de educandos e agrupamentos/ classes/turmas.

201. Garantia de condições para conhecimento e acompanhamento dos diversos programas de verbas FUNDEB/PDDE para melhorar os planos de execução e melhor controle.

202. Rigor do Tribunal de Contas do Município, na fiscalização e controle da receita e da despesa no Município de São Paulo. Concurso público, sem indicação de cargos por parlamentares.

203. Garantia de assessoria contábil permanente e consistente da SME e DRE, específica para atendimento das Unidades Educacionais na prestação de contas das verbas e no gerenciamento da APM.

204. Maiores investimentos financeiros e ações das DREs para atendimento às necessidades de manutenção das UEs da rede direta, com transparência no uso dos recursos e discussão coletiva das prioridades. Verbas públicas para as escolas públicas, fortalecer a gestão de reformas no CEU, visando a sua democratização.

205. Garantia do repasse mensal referente à verba de adiantamento bancário, que a prestação de contas seja cumulativa e sejam ampliadas as possibilidades de sua utilização.

206. Ampliação de valores, considerando em dobro os educandos atendidos em período integral no CEI, EMEI, CEMEI, EMEF, EMEFM, EMEBS e Polos Bilíngues e dos estudantes atendidos em projetos de contraturno nos CIEJAs. Respeito à autonomia na utilização da verba do Programa de Transferência de Recursos Financeiros pela APM, inclusive ampliando das possibilidades de uso para formação, incluindo coletivos, ONGs e demais grupos com reconhecidos trabalhos em pesquisa, arte e cultura. Garantia de no mínimo três repasses a todas as Associações de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – sem o desconto do montante que permanecer na conta bancária após o encerramento da prestação de contas de cada repasse. Fim da ingerência das DREs e da SME e simplificação da prestação de contas.

207. Que a conta do PTRF, PDDE e recursos próprios seja por meio da conta CNPJ da APM e que o uso do cartão eletrônico tenha acesso para saldo, extrato, pagamento e pix sejam feitos por meios eletrônicos sem custos de taxas para a APM com flexibilidade de tempo e data e que os juros do saldo fiquem para a APM.

208. Que no processo de ganho do PTRF cartão (conta única da Prefeitura), os juros dos rendimentos da conta não sejam creditados no caixa geral da prefeitura e sim no da SME, preferencialmente para construção de CEIs e EMEIs diretos.

209. Desburocratização do PTRF Formação para a aplicação do recurso e seu efetivo uso nas unidades. Flexibilização para uso dos recursos do PTRF Formação, desburocratizando o processo de contratação e possibilitando pagamento/ remuneração maior da hora dos profissionais formadores a serem contratados, valorizando-os. Possibilidade de utilização do PTRF livre aplicação para contratação de formação de forma desburocratizada.

210. Adequação do cronograma de execução e prestação de contas das verbas públicas, sem previsão de entrega de prestação de contas, nos períodos de recesso e férias escolares, ocorrendo preferencialmente durante e/ou ao término do ano letivo vigente.

211. Revisão da Portaria SME 5180/26 que estabelece os critérios de cálculo de pagamento do PTRF, excluindo do cálculo o saldo remanescente nas contas. Criação de GT composto por gestores, representantes sindicais e SME para redação dessa revisão.

212. Pagamento de adicional de PTRF considerando a per capita de inscritos para o Programa Recreio nas Férias por repasse para os CEIs polo.

213. Possibilidade de pagamento/contratação via PTRF de pessoas físicas por meio de utilização de recibo, similar à contratação de oficineiros para o Recreio nas Férias, como objetivo de contratar pessoas da comunidade que não tenham CNPJ, mas possuem conhecimentos relevantes para a Comunidade Escolar, valorizando o conhecimento tradicional.

214. Que os polos de atendimento dos CEIs diretos e da rede parceira sejam definidos em sistema de rodízio, para inclusão das redes parceiras com a SME de chamadas de profissionais e compartilhamento de responsabilidades, utilizando, preferencialmente, os prédios das OSC vencedoras do processo de contratação para prestação do serviço e ainda estabelecendo critérios de atendimento, de chamada de profissionais e compartilhamento de responsabilidades, considerando as demandas locais, em benefício do atendimento à criança e à organização adequada das UEs. Garantia aos Gestores e Auxiliares Técnicos Educacionais em exercício nas Unidades polo de atendimento da pontuação referente às atividades escolares (férias escolares - CEI), para fins de evolução funcional, de acordo com a Lei 14.660/07 e o Comunicado 28/2025.

215. Gratificação para os servidores públicos, integrantes da Equipe Gestora e da Equipe de Apoio, que atuam no Recreio nas Férias durante o recesso de julho e nas férias escolares de janeiro, visando à valorização do cumprimento dessa atribuição adicional e específica de algumas UEs.

216. Implantação e efetivação do Recreio nas Férias com outras secretarias - assistência social, esporte, turismo, lazer, cultura, transporte.

217. Revisão da política pública de atendimento de bebês e crianças em polos da rede direta considerando números de atendimentos e os recursos financeiros que são repassados.

218. Liberação pela SME do uso da verba do PDDE, assim que depositada.

219. Ampliação dos limites de valores gastos na compra e execução de um único serviço, com as verbas PDDE.

220. Celeridade e transparência por parte da SME quando do recebimento de emendas parlamentares nas UEs da Rede Municipal, com a participação da supervisão na análise destas emendas propostas por parlamentares.

221. Ampliação da linha de base de dados disponibilizados no Painel de Monitoramento do PME, no site de SME facilitando o acesso aos dados por todos os cidadãos, especialmente os referentes ao financiamento da educação. Disponibilização e atualização anual desses dados para o acompanhamento das metas do PME.

222. Criação de um Comitê Regional de Monitoramento do PME, para acompanhamento das ações e das metas regionais do PME em cada DRE, com participação dos sindicatos, CRECE e representantes das comunidades escolares.

223. Constituição e efetiva implementação de Conselho com caráter deliberativo e eleito por seus pares representando as categorias e segmentos em todas as Diretorias Regionais de Educação, com atribuições de elaborar plano de ação (que defina a execução orçamentária e critérios para a socialização dos benefícios), fiscalizar sua execução e eleger o Diretor Regional de Educação, dentre os Gestores da carreira da RME.

224. Garantir condições de cumprimento da Lei 14.978/2009 e Decreto 51.285/2010, que dispõem sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da SME.

225. Eleição de servidores concursados e efetivos da RME para os cargos de Gestores dos CEUs pelos respectivos Conselhos Gestores, com a retomada da Gestão dos Centros Educacionais Unificados para esses servidores, garantindo a não privatização da gestão com a permanência do Regimento Educacional atual.

226. Publicação anual dos regimentos dos CRECEs no DOC.

227. Apresentação e discussão com a RME do Projeto Político Educacional da SME e seu plano de trabalho, com definição de metas e cronograma de ações pedagógicas, rotinas administrativas, etc., e com o estabelecimento de instrumentos permanentes de avaliação por parte da comunidade educacional.

228. Descentralização da gestão através do processo de democratização do poder, com o fortalecimento do Conselho de Escola/CEI/CIEJA, ultrapassando a visão de “desconcentração de tarefas”, que representa apenas a distribuição da responsabilidade executiva de atividades, programas e projetos sem transferência da autoridade e da autonomia decisória do gestor escolar. Verbas públicas para Escolas Públicas exclusivamente.

229. Valorização do CRECE como mais uma instância de participação democrática no âmbito da RME, com perspectiva de formação de seus membros e retirada da limitação de dois anos consecutivos para participação ativa dos Representantes dos Conselhos de Escola no CRECE.

230. Promoção pela SME de cursos de formação para as Unidades Educacionais e membros dos Conselhos de Escola/CEI/CIEJA.

231. Definir as atribuições do Supervisor Técnico, com participação efetiva do SINESP, atentando para os princípios democráticos e a não descaracterização das atribuições do Supervisor Escolar, com revisão do artigo 70 do Decreto 59.660/20.

232. Exclusão do Supervisor Escolar como presidente da Comissão de Análise de Acúmulo de Cargos das Diretorias Regionais de Educação, por descaracterizar suas atribuições.

233. Garantia de no mínimo 2 (dois) Supervisores Escolares a participação em comissão de apuração preliminar, quando necessário.

234. Posicionamento público do sindicato e atuação junto à SME e ao Fórum Municipal de Educação pela não implantação do documento “Base Nacional Comum de Competências do Diretor de Escola” aprovado no Conselho Nacional de Educação.

235. Total liberdade de expressão dos Gestores Educacionais e demais Educadores da RME, em seus contextos de vida pessoal e particular, desde que não sejam contrárias aos Direitos Humanos e nem façam apologia ao ódio e violência, sem qualquer tipo de cerceamento delas por órgãos municipais, estaduais ou federais, na defesa de princípios democráticos pautados na defesa da escola pública, democrática e gratuita.

236. Apoio sindical amplo e irrestrito e proteção jurídica aos servidores e às servidoras que se manifestarem pela defesa da vida e pelos direitos humanos e imediato repúdio às manifestações de ódio e apologia à violência, como temos assistido, estarrecidos o comportamento acedioso por parte de parlamentares na defesa de verbas públicas para entidades privadas desqualificando o trabalho realizado pelas escolas da Rede Municipal de Educação.

237. Respeito por parte da Administração Municipal, SME e DRE, ao Ordenamento jurídico vigente. Estabelecimento de fluxo de recebimento, por parte do sindicato, de possíveis violações a esse ordenamento; o fluxo deve garantir acolhimento, orientações, encaminhamentos, publicização de violação sempre que possível e garantia do sigilo e privacidade, sempre que necessário.

238. Inserção efetiva do Supervisor Escolar na formação e avaliação da política pública educacional da Rede Municipal.

239. Que os processos de apuração preliminar envolvendo as gestões dos CEUs sejam conduzidos diretamente por comissão de SME, uma vez que a indicação e a nomeação dos cargos de gestor, chefe de núcleos e assessor estão vinculados à assessoria parlamentar da própria secretaria.

240. Monitoramento e acompanhamento das lutas sindicais aprovadas no Congresso pelos Conselheiros (CREPs) eleitos, nas reuniões ao longo do ano, formando grupos de trabalho específicos, se necessário.

241. Garantia de afastamento para os Gestores Educacionais, sem cessação de designação para períodos de licenças médicas superiores a quinze dias, com a continuidade da substituição de todos os cargos, sem que haja decurso de prazo nem interrupção entre uma portaria de designação e a seguinte, em caso de prorrogação do afastamento do titular do cargo, sem necessidade de cessação da portaria anterior.

242. Substituição, por ato de designação, do Supervisor Escolar, no caso de readaptação em caráter temporário e nomeação por concurso público, no caso de readaptação permanente.

243. Garantia de cumprimento da Instrução Normativa SME 51/22, alterada pela IN SME 27/2025 em relação à substituição do Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico em impedimentos legais, designações e nomeações, sem considerar o saldo de aulas de outras Unidades Educacionais da DRE ou a economia de recursos.

244. Inclusão de vagas de professores do módulo sem regência no concurso de remoção e nas atribuições periódicas.

245. Criar uma comissão pela SME, com a participação efetiva do SINESP, para realizar estudo, a fim de estabelecer o número adequado de módulo do ATE, AD, CP, para CEIs, EMEIs, CEMEIs, CIEJAs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, e Polos Bilíngues considerando a quantidade de bebês, crianças, jovens e adultos da unidade.

246. Aumento de vagas no módulo sem regência na Educação Básica e áreas de conhecimento – CEIs, EMEIs, CEMEIs, CIEJAs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, Polos Bilíngues e garantia de que esses profissionais sejam mantidos na Unidade Educacional.

247. Pela garantia do número de professores do módulo sem regência na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, atendendo às reais necessidades da UE.

248. Ampliação dos módulos de ATE e dos Quadros de Apoio para as Unidades Educacionais, inclusive gestão dos CEUs, considerando a estrutura física, dos prédios, sua complexidade, número de salas e alunos por agrupamentos/turmas/classes, turnos de funcionamento (parcial/integral) e dos projetos/programas existentes, bem como o número de crianças com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades/ superdotação, bem como a substituição em caso de vacância do cargo de agente escolar.

249.  Garantia de substituição imediata de todo funcionário, independentemente do cargo ou função, quando em situação de afastamento da Unidade Educacional, num período igual ou superior a quinze dias, inclusive quando da readaptação funcional do ATE, bem como a garantia do preenchimento completo de todos os módulos, a bem da continuidade dos serviços prestados à população.

250. Garantia do início imediato das designações de Professor Orientador de Sala de Leitura, Orientador de Educação Digital, Professor de Atendimento Educacional Especializado, de Apoio Pedagógico, POA – Professor Orientador de Área e POEI – Professor Orientador de Educação Integral, tendo o ato formal efeito retroativo e agilização pelas DREs das designações de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, bem como nomeação imediata dos Assistentes de Diretor de Escola

251. Revisão urgente dos contratos com a ampliação dos módulos de funcionários da limpeza, da merenda escolar e segurança, respeitando a quantidade de turnos, salas e número de estudantes atendidos e especificidades de CEIs, EMEIs, CEMEIs, EMEFs, CIEJAs, EMEBSs e Polos Bilíngues, a fim de assegurar a saúde de educandos e profissionais da educação.

252. Pela consolidação da legislação funcional e educacional, aplicável a todas as Unidades Educacionais (inclusive CEIs e CEUs), com atualização a cada cinco anos.

253. Divulgação pela SME da matriz curricular no ano letivo subsequente, com as vagas iniciais que atenderão as classes reais, com tempo hábil para indicação no concurso de remoção, com o acompanhamento da Supervisão Escolar e do Conselho Municipal de Educação.

254. Garantia de maior flexibilidade de alteração de dados no sistema EOL, a qualquer tempo, sob supervisão da direção escolar e acompanhamento do respectivo setor da DRE e da secretaria escolar.

255. Reestruturação do SGP, de forma transparente e criação de um GT que discuta as melhorias desses sistemas de maneira permanente, com a participação de professores, gestores e supervisores escolares da SME, visando a torná-lo mais eficiente e funcional, além de facilitar o compartilhamento de dados dos estudantes com a Rede Estadual de Educação. Garantir que a Unidade Educacional tenha autonomia para efetuar as correções no SGP ao longo dos bimestres/ semestres, sem depender dos períodos exclusivos de fechamento de bimestre, abertos pela SME e sem depender da autorização da supervisão e DIPED para reabertura de ano letivo anterior, bem como a qualificação do SGP na Educação Infantil em prol do atendimento das especificidades do currículo da infância.

256. Revogação da Instrução Normativa SME 13, de 28 de maio de 2019, que estabelece normas internas sobre o processo de apuração de responsabilidade pela ocorrência de faltas ao serviço no âmbito da SME e delega competência aos Diretores Regionais de educação para decidir as apurações preliminares sobre faltas ao serviço.

257. Adequação do sistema EOL para apontamento de ATE, readaptado, cujo laudo impossibilite atendimento ao público (módulo Secretaria) e/ou criança (módulo pátio), garantindo assim, substituição imediata pelo tempo de readaptação e oferta de vaga em concurso de remoção, além de garantir substituição ao ATE, em licença médica acima de quinze dias.

258. Incluir na legislação vigente a concessão de licença nojo para avós, netos, tios, sobrinhos, primos, sogro e sogra, cunhados e cônjuges em regime de união estável comprovada por 8 dias.

259. Regulamentar a possibilidade de formação dos ATEs nos horários de formação em serviço, nos horários coletivos e PEA.

260. Garantia da concessão de licença médica para terceiros, dependentes menores de 18 anos ou maiores de 60, sem a necessidade de apontamento nominal do responsável no atestado concedido pelo médico competente.

261. Revogação do desconto das férias anuais do servidor da educação, por conta de licenças médicas.

262. Designação para POEI com carga completa para o cargo, sem a jornada de aula com alunos em sala, considerando exclusivamente as atribuições do cargo enquanto Professor Orientador de Educação Integral com carga completa (JEIF), sem atribuição de aulas/classes.

263. Equiparar carga horária de formação coletiva dos profissionais PEI e PEIF.

264. Revisão das Portarias referentes à organização do Laboratório de Educação Digital e das Salas de Leitura, garantindo o direito dos educandos às aulas com Professor Orientador de Educação Digital e Professor Orientador de Sala de Leitura em cada turno de funcionamento das Unidades de EMEI, EMEF, EMEBS, CIEJA, EMEFM e CEMEI.

265. Criação, implementação, garantia e manutenção permanente por parte de SME das Salas de Leitura, Educação Digital, com equipamentos frequentemente atualizados e help-desk acessível e ágil para todos os equipamentos de informática em todos os ambientes, em todas as modalidades de educação e em todas as UEs, de modo a garantir o seu funcionamento regular e reposição dos equipamentos com defeitos ou furtados. Manutenção e/ou troca dos equipamentos com defeitos nas salas digitais, bem como desfazimento pela SME dos tablets de estudantes que já foram constatados como irrecuperáveis por NTIC/prestador de serviço e estão acomodados nas unidades educacionais. Instalação imediata das Salas Digitais nos CEMEIs que, conforme informação do setor NTIC da DRE, não foram contemplados no projeto.

266. Pelo fim da transformação em salas de aula, dos espaços utilizados para fins específicos.

267. Garantia de um serviço de transmissão de dados com velocidade e capacidade crescente, de acordo com a ampliação de dados transmitidos e assistência técnica, com agilidade, para todos os equipamentos de informática das UEs, com permissão de instalação na RME de impressoras e outros equipamentos adquiridos pelas UEs. Implementação de rede de wi-fi, nas unidades de Educação Infantil. Garantia de atualização dos equipamentos de informática utilizados para fins administrativos e pedagógicos nas Unidades Escolares.

268. Ampliação das salas digitais para as escolas criadas após instalação, assim como distribuição de notebooks à Equipe Gestora e docente e de tablets para uso pedagógico.

269. Contratação de empresas especializadas em reparos na infraestrutura de internet e seus serviços (rede lógica, cabeamento e pontos de acesso). Também a contratação de empresas que ofereçam serviços de telefonia eficiente com a máxima urgência, com assistência técnica e reparos quando necessários.

270. Revisão dos quantitativos de notebooks disponibilizados em comodato para os docentes e equipes gestoras, com a compra por parte da SME de novos equipamentos, para que todos os docentes e gestores tenham acesso a esta ferramenta de trabalho.

271. Contra os contratos de manutenção preventiva nas Unidades formadas por SME que não respeitam as prioridades e tempos das UEs.

272. Reformas aprovadas pela SME a serem executadas preferencialmente nos períodos de recesso e férias, ouvido o Conselho de Escola/CEI/CIEJA. Cumprimento dos prazos com real limite de aditamento de tempo, bem como exigência de execução de serviços de qualidade conforme discussões propostas pelo Gestor e Conselho de Escola/CEI/CIEJA.

273. Informe do número de escolas públicas, de CEIs diretos e CEUs a serem construídos conforme o Plano de metas de cada Gestão Municipal.

274. Em caso de reforma da U.E pela Secretaria Municipal de Educação e de Obras, antes de estabelecer o valor a ser destinado para tal finalidade, consultar a Equipe Gestora para verificação das reais necessidades da Unidade, visando a atendê-las de maneira integral e jamais destinar verba por amostragem, com retorno da aprovação da obra pela gestão escolar.

275. Exclusão do Programa SP Obras, e que o recurso financeiro, seja destinado para reforma e manutenções que permitam autonomia da escola referente às necessidades e a efetividade de uma Gestão Democrática, com parceria e acompanhamento do setor de prédios e equipamentos da DRE. Agilidade do setor de prédios e equipamentos relativos às autorizações para a execução dos serviços com prazo estabelecido de no máximo 90 dias.

276. Não permitir a construção de CEUs sem contemplar todos os equipamentos como CEI, EMEI, EMEF, com acessibilidade em todos os locais de atendimentos e uso como piscina, por exemplo, garantindo ainda a administração composta por servidores da rede direta.

277. Amplo debate, com implementação de parceria com a Rede Estadual de Educação com vistas ao atendimento da demanda, garantindo critérios de compartilhamento, em especial de desligamento e transferência dentro de um mesmo setor, observada a garantia dos direitos fundamentais dos educandos. Garantindo que nenhuma criança inicie o ano letivo sem sua vaga garantida, em especial para as crianças do 1°ano do Ensino Fundamental.

278. Desburocratização da sistemática de matrícula, com melhoria do parque de informática responsável pela logística deste evento, garantindo a autonomia das Unidades Educacionais e o direito da população.

279. Garantia de matrícula a todos os educandos em Unidades Educacionais próximas de suas residências, respeitada a capacidade de atendimento de cada UE, realizando para isso a ampliação da rede direta de ensino.

280. Garantir que a Portaria anual de matrícula tenha um cronograma de execução que privilegie o ritmo pedagógico dos alunos em continuidade de estudos, implicando a previsão de turmas no último bimestre, amparada nos avanços e conquistas dos educandos.

281. Revisão da política de atendimento do Transporte Escolar Gratuito aos estudantes com deficiência no período noturno para EJAs/CIEJAs/ EMEFMs/ EMEBSs, buscando a correção das distorções existentes e ampliando o atendimento para os CEIs e para as EMEIs. Aos bebês e às crianças em áreas com barreiras físicas, com olhar atento às novas escolas, ainda que morem a menos de 1,5 Km.

282. Garantia do cumprimento do disposto na meta 2 do PME que dispõe sobre a diminuição da proporção educando x educador em todas as etapas do sistema municipal de educação, fortalecendo a qualidade social da educação, amplas possibilidades de aprendizagem e participação de todos os educandos matriculados, bem como a luta pela gradual da redução no número de educandos na composição das turmas, prevista no PME, garantindo o número máximo de alunos por turma/agrupamento, na seguinte relação estudantes/educador; Berçário 0: (0-6 meses) – 2 bebês por educador; Berçário I - quatro; Berçário II – seis; Minigrupo I e II – dez; classe/ agrupamento: Infantil I, Infantil II – dezoito; Fundamental 1º ao 5º ano – vinte; Fundamental 6º ao 9º ano – vinte; Ensino Médio – vinte e cinco; EMEBSs – Educação Infantil – seis; Ensino Fundamental – oito e EJA vinte alunos, limitando-se no máximo dois agrupamentos por sala. Na Educação Infantil, garantia de diminuição progressiva de crianças anualmente conforme Indicadores de Qualidade.

283. Alteração de proporção professor-bebê, no atendimento aos bebês pequeníssimos (0-6 meses) sendo 1 (um) professor para 2 bebês, modificando a meta 2 do Plano Municipal de Educação. Criação do berçário 0 (zero) e adequação do quadro de apoio na proporcionalidade de bebês e crianças, garantindo a estrutura física e recursos humanos e materiais para Unidades que atendem os bebês dessa faixa etária.

284. Revisão do número de crianças/bebês por adulto nas Unidades de Educação Infantil, a partir da resolução CNE/CEB nº1 de 17/10/2024, homologada pelo Ministério da Educação, com adequação imediata

285. Revogação das propostas de salas multietárias e mistas impostas por SME, conferindo às UEs autonomia para organização de turmas/ agrupamentos, respeitando as decisões do Conselho de CEI/Escola e as necessidades apontadas no PPP das Unidades.

286. Que SME considere dia letivo toda e qualquer atividade realizada com os estudantes e suas famílias, sem necessidade de existir aulas ministradas naquele dia incluindo reuniões de responsáveis conforme consta no artigo 24 da LDB.

287. Reorganização da legislação de matrículas nos CEIs, possibilitando as matrículas em meio período, caso seja a preferência das famílias responsáveis.

288. Garantia de matrícula em escola adequada a faixa etária, sendo crianças de 0 a 3 anos em CEI e 4 a 5 anos em EMEI, não inserindo a criança em equipamentos não adequados à sua faixa etária.

289. Manutenção dos ciclos de aprendizagem tal como se configuram hoje, sem divisão entre escolas de Fund. I e Fund. II e médio.

290. Autonomia para as escolas mediante aprovação do Conselho de Escola determinarem a organização de turmas nas projeções para os anos seguintes garantindo a continuidade dos estudantes já matriculados.

291. Ampliação e garantia dos profissionais AVE para todos os estudantes, que deste profissional necessitem, bem como, do módulo de profissionais do CEFAI com a garantia de suporte/recursos para a realização sistemática das itinerâncias.

292. Ampliação e garantia dos profissionais, AVE, para todos os estudantes dos CEIs, EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, CIEJAs e Polos Bilíngues que destes profissionais necessitem e garantir que esses profissionais possam participar das saídas pedagógicas oferecidas pela escola em acompanhamento ao estudante. Cumprimento da IN que deveria garantir AVE para crianças com cadeiras de rodas.

293. Ampliação das salas de recursos Multifuncionais e do atendimento educacional especializado na modalidade colaborativa nas UEs que dispõem de espaço físico para atendimento aos estudantes elegíveis da educação especial que delas se beneficiarem, matriculados na própria UE ou no entorno, garantindo todos os recursos físicos e materiais para o seu adequado funcionamento.

294. Garantia de atendimento por parte do NAAPA, rede de proteção e equipe de apoio aos estudantes com doenças crônicas e de natureza psicológica e/ou psiquiátrica, matriculados na Rede Municipal, assegurando-lhes dignidade e acompanhamento médico constantes nas premissas que envolvem a alimentação, medicação assistida e suporte às famílias e ou responsáveis.

295. Ampliação do módulo de profissionais do NAAPA com a garantia de ocupação desses cargos por profissionais da RME com suportes/recursos para a realização sistemática das itinerâncias. Imediata suspensão e reversão do processo de terceirização do quadro do NAAPA iniciado no ano de 2026.

296. Ampliação do módulo de profissionais do CEFAI e do NAAPA, exclusivamente oriundos de RME, com itinerância para colaboração com as práticas educacionais, com condições de trabalho garantindo itinerância presencial, proporcionando autonomia a estes servidores em visitas às UEs.

297. Ampliação do módulo de profissionais do CEFAI e NAAPA com itinerância para a colaboração com as práticas educacionais e formação em educação inclusiva para todos os profissionais da Rede. Ampliação das salas de recursos multifuncionais para todos os estudantes elegíveis para o AEE.

298. Ampliação do módulo de estagiários da Educação Especial, inclusive havendo a possibilidade de sobreposição de estagiários numa mesma sala de aula (Ciclo de Aprendizagem) assegurando sempre a continuidade e a distribuição equitativa de acordo com o número de escolas e DRE e horário de atendimento da UE para apoio aos professores que em suas turmas tenham bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, público alvo da Educação Especial, respeitadas suas especificidades em todas as etapas e modalidades de ensino.

299. Ampliação e garantia de profissionais de apoio pedagógico para todos os estudantes elegíveis para o AEE, sem necessidade de laudo médico, a partir do estudo de caso feito por profissionais da educação, inclusive nos CEIs, período noturno da EJA, CIEJA e EMEFM bem como de estagiários independentes do projeto em que atuem, garantindo a qualidade e segurança de todos os estudantes em todas as turmas com AEE.

300. Criar grupo específico de estudo em SME para a superdotação.

301. Garantia de profissional especialista para a ministração de medicamentos em geral, manejo/ higienização de produtos para a saúde (dispositivos médicos) como cânulas de traqueostomia, bolsa de colostomia entre outros, acompanhamentos dos equipamentos de bomba de insulina e colocação de sonda, garantindo a permanência frequente dos bebês, crianças, jovens e adultos nas UEs de acordo com a legislação vigente.

302. Caracterização dos PCDs antecipada à escolha de vaga e nomeação em concursos, inclusive de acesso para garantir a igualdade e equidade de direitos no ingresso e acesso, bem como a verificação de compatibilidade, considerando perícias previamente feitas no ingresso em caso de acesso.

303. Inclusão da diversidade surda considerando também surdos oralizados alfabetizados em português e reabilitados com tecnologias assistivas que necessitam de oralização, legendas, leitura orofacial e comunicação visual.

304. Publicação da Portaria de calendário/organização impreterivelmente para a primeira quinzena de outubro, antes da escala de férias para todas as UEs, conforme o Decreto 62.555/23.

305. Garantia pela Administração Municipal de condições reais para o cumprimento efetivo dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, que pressupõe provimento dos módulos e profissionais habilitados.

306. Garantir no calendário escolar os momentos de formação permanentes como: Reuniões Pedagógicas, conselho de classe, planejamento e análise da documentação pedagógica, considerando a característica da modalidade/etapa, PEA, com a manutenção como não letivos, dos dias destinados aos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, tanto na elaboração do seu plano de ação quanto na data para análise da documentação pedagógica. Garantia de reunião de pais com suspensão de atividades.

307. Garantia de dispensa de dia letivo para realização das reuniões pedagógicas (mínimo de 4 por ano), bem como conselhos de classe e reunião com as famílias, a fim de que se garantam espaços coletivos de discussão pedagógica visando aos ajustes e aprimoramentos necessários no decorrer do ano letivo, com autonomia das escolas para o formato dos Conselhos de Classe.

308. Revisão crítica das avaliações externas aplicadas por SME, em formato físico e digital, revendo sua a aplicação excessiva e repensando seu papel. Garantia da divulgação e a ressignificação dos dados e resultados, sempre havendo a elaboração de planos de ação em diálogos com a comunidade escolar e jamais atrelados ao ranqueamento gratificações e/ou punições de escolas e da equipe gestora sem o enfrentamento das questões internas da escola (RH) e externas (acesso efetivo à rede de proteção).

309. Oposição contundente às propostas de plataformização de educação. O SINESP defenderá o combate à plataformização da educação pública, a utilização de avaliações e metas como mecanismos de controle do trabalho pedagógico, à homogeneização do currículo e a transferência de recursos públicos para plataformas e empresas privadas. Defenderá ainda a autonomia pedagógica das unidades educacionais, a proteção dos dados de estudantes e profissionais da educação e o fortalecimento da gestão democrática.

310.  Garantia, pela SME, de efetivas políticas públicas intersecretariais que promovam a saúde do trabalhador da Rede e dos estudantes, com atribuições específicas de cada Secretaria.

311. Que a SME se manifeste contrária e contundentemente e atue de forma incisiva quanto às intimidações que as UEs vêm sofrendo por parte do Movimento Escola Sem Partido, através de parlamentares, notificações extrajudiciais e vídeos postados e veiculados nas redes sociais. E que SME se manifeste em apoio às Unidades Educacionais, vítimas de ameaças e ataques de setores da extrema direita, inclusive com teor racista e homofóbico.

312. Retomada da Rede de Proteção Social nos territórios, como espaço de discussão e encaminhamentos de trabalho entre os profissionais dos dispositivos de saúde (UBS, CAPS), de justiça (Conselho Tutelar, Ministério Público), de garantia de direitos (Conselho Tutelar), Assistência Social (CRAS, CREAS) e outros agentes públicos implicados em garantir os direitos das crianças e adolescentes, garantindo, inclusive, articulação intermunicipal, tendo em vista as especificidades da demanda atendida em unidades educacionais localizadas em bairros que fazem divisa com outros municípios.

313. Não responsabilização dos gestores pelo não cumprimento das medidas de prevenção de doenças infectocontagiosas e outras doenças, quando não asseguradas pelos órgãos competentes, as condições humanas, materiais e estruturais exigidas e a não consideração das especificidades de bebês e crianças.

314. Garantia de condições para atuação efetiva do Conselho de Alimentação Escolar – CAE – quanto ao acompanhamento e fiscalização em relação à qualidade, quantidade e diversidade da merenda enviada às Unidades Educacionais, em especial atenção às redes parceiras no que condiz à fiscalização. Permitir a repetição de lanches e sobremesas e garantir a implementação do novo cardápio para todas as UEs onde estão revistos o oferecimento de alimentos processados e ultraprocessados como bisnaguinha.

315. Pelo cumprimento integral do cardápio de alimentação escolar às expensas da CODAE e contrária à utilização dos recursos do PTRF para esse fim, inclusive para aquisição de dieta especial principalmente no CEI/EMEI, sendo responsabilidade exclusiva de CODAE a compra em cozinha de gestão mista e não do gestor da UE. Previsão de cardápios alternativos quando da impossibilidade de atendimento face a questões de ordem técnica e/ou sazonal, bem como atender demandas especiais em eventos escolares, Dia da Família, reunião de familiares e responsáveis.

316. O retorno do Programa “na mesma mesa”, mediante apresentação de projeto pelas Unidades Educacionais.

317. Extinção e/ou fechamento por SME das Associações Comunidade Creches com CNPJ inativas.

318. Continuidade da ampla divulgação e destaque pelo SINESP, no portal, jornal, boletins e em suas redes sociais, dos nomes dos políticos e partidos que votaram a favor e contra a Reforma Trabalhista, a Terceirização (Lei 16.703/2017), a Lei do Teto de Gastos, e propostas da Reforma da Previdência, em todas as manifestações sobre esses temas e demais projetos prejudiciais à Educação Pública e gratuita. Republicar esta divulgação no site e no jornal do SINESP, boletins e redes sociais nas semanas que antecedem as eleições quando são eleitos deputados estaduais, federais e vereadores.

319. Pela revogação da Lei 200/2023 – arcabouço fiscal – teto de gastos inclusive para educação, saúde e programas sociais.

320. Denunciar nas Redes do SINESP a terceirização da Gestão dos CEUs e a má administração desses equipamentos pelas OSCs responsáveis, bem como a construção de CEUs sem todos os seus equipamentos previstos, deixando de garantir o atendimento das infâncias com CEIs e EMEIs.

321. Nos casos de ações trabalhistas dos funcionários terceirizados que prestam serviços nas escolas, a Prefeitura deve assumir total responsabilidade sem nenhum prejuízo para as APMs das unidades escolares e gestores, a responsabilidade deve ser da prefeitura e/ou da empresa terceirizada, em hipótese alguma da APM da escola.

322. Fim da parceria com a Fundação Paulistana e/ou quaisquer outras organizações privadas para a gestão do Itinerário Técnico no Novo Ensino Médio, presente nas EMEFMs.

323. Por transparência aos critérios utilizados nas decisões da Comissão de Análise de Compatibilização com a Política de Cotas – CAPC – visando a fortalecer essa ação afirmativa, conquista histórica no acesso e ingresso nos concursos públicos.

324. Criar comissão na SME com educadores, bem como, seja feita a consulta pública e estudo das necessidades e impactos na região, levando em conta as especificidades do público alvo a ser atendido, antes de construírem escolas públicas como CEIs, EMEIs, CEUs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs e EMEBSs para que as novas Unidades sejam mais acessíveis e contemplem o propósito de qualidade apontado na documentação da RME. Participação efetiva da comunidade escolar nas decisões que envolvem o futuro da escola, defesa dos espaços de infância (bebês, crianças e adolescentes), como territórios de direitos, brincadeiras, descobertas, convivência e aprendizagem. Escolas se constroem, não se destroem. As escolas municipais não são apenas prédios. A escola pertence à comunidade. Defender, hoje, a EMEI Dona Alice Feitosa, é defender a Educação Infantil pública, estatal, democrática e socialmente referenciada. Respeito aos projetos das unidades educacionais.

325. Fim da vinculação da itinerância a cotas ligadas a verba de locomoção no NAAPA/DRE e manutenção das duplas de atendimentos (psicopedagogo + psicólogo) em cada visita.

326. Melhoria no DOC implementando índices e um sistema de busca eficiente, tornando-o mais fácil para os servidores encontrarem informações necessárias, promovendo transparência e acesso simplificado aos documentos públicos. e demais grupos com reconhecidos trabalhos em pesquisa, arte e cultura.

327. Revogação do parágrafo 4º, artigo 14 da IN SME 27/2025 e do Comunicado SME 93/2025 que corroborou para o afastamento dos diretores de escola com base no IDEB.

328. Pela revogação da IN SME 29/2026, que não seja imposta de forma autoritária, centralizada, mas de forma dialogada com as unidades escolares e Conselhos de Escola. Contra a imposição da SME, para criação das turmas e adesão das escolas ao SÃO PAULO INTEGRAL para 2027 e próximos anos, sem a imposição da ampliação de jornada e cerceamento de projetos propostos pela comunidade escolar, em defesa da autonomia da Gestão Democrática e respeito às decisões do Conselho de Escola como instância decisória quanto a organização e o funcionamento da U.E e atendimento à demanda.

329. Revisão do Programa São Paulo Integral, garantindo sua implementação pela decisão exclusiva da comunidade escolar, sem imposição da SME, respeitando o trabalho educacional e autonomia de cada Unidade Educacional.

330. Pelo fim da exposição pública de resultados de avaliação em larga escala e ranqueamento de escolas municipais como o Governo Ricardo Nunes vem realizando, desqualificando, expondo pejorativamente gestores aparentemente com finalidade política/partidária e eleitoreira.

331. Pelo fim das plataformas digitais como " Elefante Letrado". Valorização da leitura literária em livros e não ao aumento de uso de telas.

332. Garantir a autonomia das unidades escolares em relação às datas do Dia da Família e Conselho de Classe, com dispensa de alunos.

333. Pelo fim da imposição de projetos que aparecem durante o ano sem o conhecimento da unidade escolar envolvendo livros para serem administrados em aulas.

334. Restrição do período de extinção (fechamento) de classes, evitando assim, mudanças na organização de turmas e perda de JEIF já atribuídas no decorrer do ano letivo.

335. Cumprimento do Decreto 63.018/2023, que regulamenta a Lei 17.502/2020, que trata da política pública municipal para pessoas com TEA e seus familiares. Garantir que a unidade não tenha prejuízo no módulo de professores e gestores do período. Incluir o Decreto 62.835/2023.

 

REPENSANDO O CURRÍCULO - PRINCÍPIOS

  • Formação continuada para os Gestores Educacionais e demais Servidores Municipais.

  • Enfatizar no currículo a História da África e História Indígena, de forma a valorizar seus povos, garantindo subsídios adequados para elaboração dos Projetos Pedagógicos.

  • Respeito aos Projetos Pedagógicos das Unidades Educacionais e às metas e processos definidos por elas nos diferentes anos/ciclos/módulos/etapas/estágios, levando em consideração a complexidade de cada comunidade educacional.

  • Divulgação de experiências positivas da RME nos informativos do SINESP, criação de Grupos de Trabalho para elaboração de propostas e empenho na sua divulgação nos meios de comunicação.

  • Atendimento à Educação de Jovens e Adultos somente com profissionais de educação habilitados, garan­tindo-lhes os mesmos direitos dos educandos do curso regular.

  • Política de atendimento de qualidade que cumpra o disposto no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14), ofereça Salas de Recursos Multifuncionais e demais recursos, garanta adaptação e manutenção de todos os pré­dios e equipamentos escolares, equipe de suporte para atendimento, formação e acompanhamento técnico dos profissionais da educação, da família e de centros especializados (em casos específicos), e assegure a diminuição do número de educandos por classe.

 

 REPENSANDO O CURRÍCULO - LUTAS

336.  Autonomia de cada Unidade Educacional na construção e execução do seu Projeto Político Pedagógico para o progressivo aumento da carga horária do educando na RME, sem alterar a jornada de trabalho do professor, respeitando as decisões do Conselho de Escola.

337. Política de Educação Continuada baseada na autonomia da UE e nos princípios democráticos que respeitem a sua trajetória, especificamente quanto às decisões do Conselho de Escola/CEI, objetivando a construção da Escola Pública Cidadã, observada a legislação em vigor. Nenhuma ingerência da SME e DREs sobre o processo formativo das unidades.

338. Integração entre CEI, EMEI, CEMEI, EMEF, EMEFM, EMEBS, CIEJA, CECI e CEU para a discussão das propostas pedagógicas visando ao desenvolvimento integral dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos, consolidando o proposto no currículo integrador.

339. Acompanhamento e sistematização pela SME e Supervisão Escolar do trabalho com os três ciclos do Ensino Fundamental e Médio, criando condições para o desenvolvimento cognitivo e de formação humana, estabelecendo, conjuntamente com os profissionais da educação, os critérios para organização da Unidade Educacional e dos Projetos Políticos Pedagógicos.

340. Garantia da apresentação anual, do Plano de Ação constituído por SME, DREs e demais órgãos envolvidos, considerando as demandas externas encaminhadas na Fase III dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana.

341. Manutenção dos Indicadores nos CEIs, EMEIs, CEMEIs, ampliação dessa avaliação para EMEFs e EMEFMs, com ampla discussão pelos profissionais da rede, sem atrelar esses índices ao ranqueamento das Unidades Educacionais e a bônus e gratificação.

342. Criação de GTs nas DREs, com participação de Gestores Educacionais, para acompanhar a implementação do Decreto 58.840/2019, bem como propor outras formas de participação estudantil em cada etapa e modalidade de ensino na RME, como Conselhos Mirins, Conselhos Participativos, etc.

343. Garantia de efetiva discussão, debate e proposição com os profissionais da RME no planejamento, na implantação e implementação da reorganização curricular proposta por SME, com tempo hábil para ampla discussão dela, sem limitação de caracteres e considerando a escuta de bebês, crianças e familiares em sua composição.

344. Escola como o lócus privilegiado de formação, para que todos dela façam parte, possibilitando a participação remunerada no Projeto Especial de Ação – PEA –, de professores em Complementação de Jornada, de módulo sem regência, contratados e professores readaptados, respeitada a história de construção pedagógica vivenciada pela Unidade Educacional e seu Projeto Político Pedagógico.

345. Garantir autonomia das UEs para definição dos PEAs bem como a organização dos horários coletivos, de acordo com as necessidades estabelecidas no PPP.

346. Garantia da autonomia e análise crítica das Unidades Educacionais na escolha de seu material didático de acordo com os princípios estabelecidos em seu Projeto Político Pedagógico, escolhendo-se os que apresentem ações afirmativas, condizentes com uma educação em direitos humanos considerando a diversidade e pluralidade cultural e a identidade de gênero.

347. Que os CEIs e EMEIs possam participar dos projetos dos territórios do saber em regência compartilhada (professor de projeto + professor regente). Tal participação seria facultada ao projeto da escola e ao seu Conselho.

348. Organização dos setores de Supervisão Escolar para articulação das escolas próximas para potencialização de projetos que partam do estudo e apropriação do território, para elaboração do PPP das escolas, de ações integradas das UEs e outros equipamentos públicos e dos movimentos populares que impulsionem um Currículo da Cidade, construído a partir desses territórios.

349. Assegurar que as atribuições do coordenador pedagógico estejam estritamente vinculadas com o desenvolvimento do currículo escolar, sendo o planejamento, articulação pedagógica e avaliação dos processos educativos suas atividades essenciais.

350. Que o trabalho dos mediadores culturais e linguísticos esteja alinhado às diretrizes pedagógicas da RMESP e em consonância com o PPP das unidades escolares, contribuindo com as ações e projetos que a unidades já desenvolvem.

351. Criação da função de auxiliar de período, com atribuições de apoio à equipe gestora, a ser exercida por profissionais titulares de cargo efetivo da rede, por designação. Com atribuições a serem definidas por Instrução Normativa.

352. Garantia, nas políticas educacionais, de estruturas adequadas para atender os preceitos éticos e legais, bem como respeito aos ciclos de aprendizagem, recuperação contínua e paralela, em atendimento às necessidades dos educandos.

353. Ampla discussão e aprofundamento das questões curriculares, nos CEIs, EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEBs, EMEFMs, CIEJAS, CECIs e CEUs visando aos processos de formação dos profissionais de educação, compatibilizando as formações com os calendários das UEs.

354. Pela revogação da última versão da BNCC, construída de forma não democrática e de autoria anônima, que apresenta diversas contradições conceituais, desconsiderando temáticas curriculares fundamentais, como a diversidade/ desigualdade/discriminação de gênero, étnico-racial, xenofóbica, etária, de classe social e orientação sexual enfatizando a leitura e escrita na Educação Infantil, entre outras questões.

355. Contra o Plano Nacional do Livro Didático em sua Portaria atual, que dá margem à adoção de materiais didáticos e apostilados para a Educação Infantil, bem como a avaliação institucional na Educação Infantil.

356. Garantia de grupos de estudo/GT para formação conjunta, com participação ativa de todos os membros da Classe de Gestores Educacionais e docentes nos processos de implementação do currículo da cidade e demais propostas curriculares que venham a ser implementadas em todas as etapas e modalidades de ensino, em especial a reforma do Ensino Médio.

357. Discussão mais efetiva sobre concepções de ensino e de aprendizagem, orientações didáticas, os direitos de aprendizagem e do Plano Municipal de Educação, com garantia do debate dos planos regionais com participação efetiva de todos os envolvidos.

358. Por um ensino livre de propostas conservadoras e reacionárias – tais como militarização, homeschooling, movimento “Escola sem Partido” – que a pretexto de uma pretensa “neutralidade” do docente na abordagem dos conteúdos, colocam em risco o processo democrático, bem como a formação do sujeito crítico, com leitura crítica da sociedade, em que coexistem pensamentos diferentes.

359. Amplo debate para SME, DREs e Unidades Escolares acerca de contratos e ações de Educação Integral na RME para discussão das Instruções Normativas. As ações da Educação Integral devem possibilitar o desenvolvimento de atividades diferenciadas em espaços adequados e suficientes para oferta de oficinas diversificadas.

360. Distribuição a todos os servidores e funcionários da SME de material digital das publicações institucionais, condizente com a etapa de educação onde trabalhe.

361. Acompanhamento e implementação do Currículo da Cidade por servidores da RME e/ou instituições públicas com as verbas públicas, tanto para a rede de UEs diretas como para a rede parceira. Não aplicação da verba pública na contratação de entidades privadas.

362. Discutir e realizar formações sobre o ensino dos conteúdos científicos, artísticos e filosóficos voltadas para todos os níveis de ensino, porém não exclusivamente e tendo em vista os índices de desempenho para o fortalecimento do discente e qualificação do docente.

363. Revisão do Currículo da Cidade com base em discussão científica com ampla participação de docentes, Gestores e Grupos de Pesquisa. Oposição contundente às propostas de plataformização e apostilamento do currículo.

364. Rejeição de propostas curriculares e pedagógicas que fomentem o empreendedorismo como solução para as desigualdades.

365. O SINESP é contrário à EAD e educação híbrida na Educação Básica e rejeita a implementação de aplicativos, plataformas, materiais didáticos digitais que ignorem o Currículo da Cidade e busquem padronizar e controlar a prática pedagógica e o fazer docente.

366. Criação de grupo de estudos no SINESP sobre avaliações externas e acompanhamento das aprendizagens, com o desenvolvimento de ações que preservem o direito da criança a se alfabetizar até o final do 2º ano, sem a utilização de excessos de avaliações externas, uma vez que possuímos instrumentos eficazes para o acompanhamento das aprendizagens, como as sondagens e análise qualitativa por parte do corpo docente. Somos contrários às imposições das avaliações: Fluência Leitora (CAED), Avaliação Contínua da Aprendizagem, Simulado do SARESP, Avaliação INEP - Desafio Nacional da Educação Básica e Elefante Letrado, sendo esta última contrária "divergente" aos princípios de integralidade, equidade e inclusão de nosso Currículo da Cidade.

367. Rejeitar a adoção e utilização de quaisquer materiais didáticos pedagógicos, sejam publicados ou plataformas como Elefante Letrado sem a discussão com Sinesp e com representantes das unidades envolvidas, mantendo respeito às concepções de ensino-aprendizagem da RME.

368. Que toda a EMEF, EMEFM tenha a Sala de Artes para melhor desenvolvimento do currículo da cidade e plenitude das linguagens artísticas.

369. Garantia de formação específica para professores com aulas atribuídas no componente Territórios Educativos, promovida pelas DREs e SME, assim como a definição dos Territórios Educativos pelas UEs considerando o PPP de cada Unidade Escolar.

370. Criação de grupo de estudos no SINESP sobre Ensino Médio e suas recentes mudanças com vistas a adequar as políticas públicas às novas necessidades.

371. Garantia de inserção no currículo da RME-SP da temática sobre os genocídios atuais relacionando-os com interesses geopolíticos, econômicos, xenofóbicos e socioculturais.

372. Pela revisão, urgente, do SGP, ouvindo os profissionais da Rede para adequação de sua funcionalidade e funcionamento.

373. Criação da função de Professor Orientador de Ciências Naturais (POA Ciências), que auxiliará as unidades de ensino fundamental na consolidação da alfabetização científica.

374. Possibilidade de Servidores na Carreira do Magistério Municipal participarem e desenvolverem programas de formação continuada, mediante apresentação de projetos e seleção pública, inclusive através da participação dos editais de credenciamento das DREs e SME.

375. Promoção e participação de um percentual dos profissionais da Educação, inclusive daqueles em exercício nas Unidades Educacionais, em eventos e congressos diversos, com subvenção financeira da SME, com ampla divulgação dos critérios da SME.

376. Garantia de formação continuada em serviço para os Gestores Educacionais, que contemple todas as modalidades de educação: Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, EJA, Ensino Médio, Educação Especial e Educação Indígena, garantida a respectiva pontuação, de forma análoga ao que ocorre com os demais cargos da RME. Nenhuma ingerência de controle das DREs e SME sobre o escopo conceitual abordado nos horários de formação das equipes gestoras, especialmente através de planilhas e relatórios.

377. Ampliação do horário de formação das PEIs, incluída duas horas de horário coletivo em serviço, conforme opção do servidor, além das três horas de PEA, e das duas horas de livre escolha, com adequação de salário àqueles que optarem.

378. Realização de ações formativas pela SME, SINESP e parceiros com o objetivo de habilitar gestores e demais educadores no combate às fake news e disseminação de discursos de ódio nas redes sociais virtuais.

379. Apoio ao PL 1.735/2019 que regulamenta a pedagogia como ciência e profissão.

380. Garantia de formação e acompanhamento também ao profissional com deficiência, transtornos e altas habilidades/super dotação, inclusive dando condições adequadas para a realização do trabalho e manutenção de jornada de sua opção.

381. Pela revogação da obrigatoriedade da Formação em Contexto dentro do horário coletivo do PEA nos Centros de Educação Infantil, mantendo a Formação em Contexto como curso optativo fora do horário de trabalho com pontuação aos participantes.

382. Defesa e manutenção da autonomia da UE na formação em horário de serviço para garantia de espaço de reflexão e qualificação profissional e pedagógica dentro da escola, com a extinção de iniciativas verticalizadas como a Formação da Cidade, o Programa Entre Nós, a Formação em Contexto, etc., em caráter obrigatório, que sequestra os horários coletivos da JEIF e do PEA dos CEIs, EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBs e CIEJAs.

383.  Parceria entre SME e organizações da sociedade civil com comprovada atuação referente a luta antirracista de defesa dos povos indígenas e população migrante, visando à formação continuada de educadores da RME.

384. Efetivação do currículo que contemple a contribuição dos povos africanos e indígenas à sociedade, conforme determinam as Leis Federais 10.639/03 e 11.645/08 e que valorize experiências pedagógica interculturais conforme Lei Municipal 16.478/16. Efetivação da Lei Municipal 17.950/23, garantindo no mínimo as 8 h de formação em Educação Antirracista obrigatória após formação.

385. Aquisição, atualização, disponibilização e produção de material pedagógico em parceria com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais da rede, subsidiando o acervo das UEs, para garantir o direito à aprendizagem aos educandos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento, superdotação e altas habilidades, inclusive de tablets, redes de wi-fi e computadores com acessibilidade para estudantes com baixa visão, cegos e legendas para surdos.

386. Tornar-se obrigatória a contratação de estagiários para atender a demanda indicada nas Unidades Educacionais, considerando CEI, EMEI, EMEF, EMEBS e EMEFM, revendo assim, os programas já existentes (Aprender sem limites e Parceiros da Aprendizagem) e possibilitando a criação de outros.

387. Garantir que a PMSP apresente apoios específicos para o atendimento dos estudantes com Transtorno Opositivo desafiador (TOD) e outros transtornos que não se enquadram na Educação Especial, assegurando estratégias pedagógicas, suporte psicológico e acompanhamento adequado, em parceria com a rede de proteção, para favorecer a permanência e o desenvolvimento no processo de escolarização.

388. Garantia de condições estruturais (ambiente físico e materiais) de recursos humanos, (com a diminuição da proporcionalidade professora- bebê) e de formação permanente, para o atendimento com qualidade dos bebês pequeniníssimos, de 0 - 6 meses.

389. Implantação e implementação de uma política pública voltada para a constituição de uma rede de proteção que assegure direitos de aprendizagem à criança em situação de vulnerabilidade social, com apoio direto de órgãos de atendimento público como Unidade Básica de Saúde, Centro de Atendimento Psicossocial, Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social, garantindo um trabalho de efetiva parceria com a Unidade Educacional. Monitoramento do trabalho da Rede de Proteção Social por parte de servidores da DRE e representantes das unidades escolares organizado nos Fóruns das Infâncias e Juventudes.

390. Garantia de políticas públicas educacionais para promover e difundir propostas pedagógicas que incorporem princípios de educação em direitos humanos por meio de ações colaborativas, fóruns de educação, sindicatos, conselhos escolares, unidades escolares e sociedade civil, fortalecimento da rede de proteção e Comissão de Mediação de Conflitos.

391. Efetivação da Lei 15.719/13 regulamentada pelo Decreto 54.769/2014, que propõe assistência psicopedagógica de acordo com o artigo 7º do referido Decreto 54.769/2014 para atendimento aos alunos com dificuldades de aprendizagem na RME e para estratégias pedagógicas aos profissionais de Educação.

392. Garantir criação de material formativo e capacitação, inserção no currículo da Rede Municipal de Educação de São Paulo sobre a Educação Socioemocional e ações de combate ao bullying.

393. Tornar obrigatória a reunião de 'TEIA' uma vez a cada bimestre com a escola e rede de proteção (UBS, CAPs, CER, etc.) para discutir os alunos.

394. Garantir espaços e equipamentos adequados que respeitem a infância, como parques em áreas verdes. Além disso, os espaços internos devem garantir a Educação Integral para além de atividades em sala de aula para crianças e adolescentes, incluindo espaço de descanso e lazer.

395. Garantia de criação e preservação de espaços de informática nos CEIs, EMEIs e CEMEIs. Envio de equipamentos novos de informática para os CEIs, EMEIs, CEMEIs, CECIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e Polos Bilíngues e DREs para uso pedagógico e administrativo dos profissionais de educação, garantindo- se a sua manutenção ou reposição sempre que necessário. Implementação de internet de alta qualidade e velocidade, bem como rede telefônica em todas UEs e DREs.

396. Garantir que as instalações físicas e equipamentos das UEs deem possibilidade de atendimento com segurança à criança em período integral com currículo e recursos humanos adequados, inclusive para o início de atendimento nas UEs municipalizadas.

397. Garantir nos 1ºs anos do Ensino Fundamental o direito ao brincar em espaços externos, e com contato com a natureza.

398. Uma vez atendida a demanda inicial da Educação Infantil e Ensino Fundamental, garantir o funcionamento e continuidade dos cursos de Ensino Médio e Técnico, já existentes nas UEs do Município de São Paulo, respeitando-se as deliberações do Conselho de Escola e do Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais. Exigir da Administração dotação e explicitação de verba específica para o atendimento do Ensino Médio já existentes na RME. suprindo a necessidade de recursos humanos, materiais e formação continuada dos profissionais qualificados, necessários, inclusive, computadores e rede wi-fi, considerando o direito constitucional à formação de todo cidadão para a vida produtiva. Autorizar o Ensino Médio em todas as EMEBSs e CIEJAs da Rede Municipal garantindo a continuidade de estudos para o educando surdo.

399. Produção de material pedagógico para jovens e adultos em parceria com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais da rede, subsidiando o acervo das Unidades Educacionais que atendam EJA e CIEJAs.

400. Criação de sala de leitura com designação do POSL na Educação Infantil e CIEJAs.

401. Reorganização curricular das escolas com expressiva quantidade de matrículas de estudante imigrantes através da criação de cursos de “Português como Língua de Acolhimento” (PLAC) visando ao acolhimento e maiores oportunidades de aprendizagens para essas parcelas de estudantes.

402. Considerando que os currículos da Educação Antirracista, dos Povos Indígenas e dos Povos Migrantes são posteriores à publicação do Currículo da Cidade, é necessária a atualização dos currículos de todas as áreas, incluindo abordagens interculturais, antirracistas e antixenofóbicas. Revisão especialmente do Currículo da Cidade de Língua Portuguesa, incluindo conteúdos e objetivos de aprendizagem vinculados ao Português como língua de acolhimento (PLAC) no eixo relacionado à interculturalidade.

403. Construção de programa intersecretarial entre Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura que fortaleça a perspectiva de cidade educadora e educação integral, presente no currículo da cidade, com a garantia de ônibus, transportes e TEG para todos os estudantes semestralmente, de saídas pedagógicas para todas as unidades educacionais aos museus, espaços públicos da cidade de São Paulo e a equipamentos culturais da cidade, garantindo e efetivando o direito à cidade.

404. Fortalecimento do Programa Portas Abertas, garantindo profissionais necessários para a manutenção das turmas já existentes e ampliação da oferta de acordo com as demandas dos territórios. Que as aulas do Programa Portas Abertas possam ser oferecidas na atribuição de aulas no início do ano letivo e não como JEX, como hoje são ofertadas.

405. Respeitar, na projeção de turmas, as escolhas dos estudantes do EM em relação aos eixos de aprofundamento e / ou da formação profissional e garantir ao EM e ao SPI a adequação de módulos docente, de gestor e de apoio às especificidades de ambos.

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