DECRETO Nº 33.886, DE 14/12/1993 – Regulamenta o Capítulo II, do Título V, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre licenças aos servidores municipais, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 41.269/2001 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault