DECRETO Nº 44.091, DE 10/11/2003 - Confere nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – ALTERAÇÕES Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault