PARECER CNE/CEB Nº 04/2001 – APROVADO EM 30/01/2001 – Consulta sobre o enten-dimento e o alcance das expressões “Órgão responsável pela Educação e Órgãos responsáveis pelos Sistemas de Ensino” Clique AQUI para acessar o Parecer CNE/CEB Nº 04/2001 000s2sdefault