Lei nº 9.403, De 24/12/1981 - Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Municipal, nas condições que estabele
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24 Dezembro 1981 |
Lei nº 9.160 - de 03/12/1980 - Institui o regime jurídico dos servidores
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03 Dezembro 1980 |