PROCESSO 6016.2023/0002920-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, DA CLASSE DOS GESTORES EDUCACIONAIS, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e
considerando:
-a homologação do resultado do Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, publicado em DOC de 14/08/2020;
-a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no item 4.11 do Edital 04/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei nº 17.437, de 2020;
-o disposto no § 1º, do artigo 123 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007;
-a classificação definitiva dos candidatos aprovados no referido concurso conforme publicado em DOC de 14/02/2020 e publicações subsequentes em cumprimento à decisão judicial;
CONVOCA
I - A candidata aprovada em lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, a seguir relacionada para aferição presencial da veracidade da autodeclaração como pessoa Negra ou Afrodescendente, a ser realizada pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC, vinculada à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/SMDHC.
1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.
2. É responsabilidade da candidata, verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.
3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.
4. A candidata deve comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munida de documento de identidade original e da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente preenchida e assinada.
5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal da candidata convocada pela CAPPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso.
6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos:
a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;
b) Autodeclaração assinada pela candidata no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negra, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;
c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença da candidata.
7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, a candidata poderá ser filmada durante a aferição.
CANDIDATA CONVOCADA PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL
Inscrição Nome
59929472 LUCIENE RODRIGUES SILVA
Local: Escola Municipal de Saúde - Rua Gomes de Carvalho, 250
Vila Olímpia - CEP: 04547-001, São Paulo /SP.
Data: 16/01/2024
Horário: 09 horas
II - A candidata aprovada no Concurso de Acesso para provimento de cargos de Coordenador Pedagógico, observada a classificação definitiva, para escolha de vagas de acordo com o item 13 do edital de abertura de inscrições e orientações relativas aos exames médicos admissionais.
1. A escolha de vaga da candidata convocada pela lista específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, está condicionada ao resultado da aferição presencial da veracidade de que trata o item “I” deste comunicado.
BRUNO LOPES CORREIA
Secretário Municipal de Educação em Exercício
Publicado no DOC de 12/01/2024 – p. 262