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DECRETO Nº 60.690, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

 

Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.431, de 3 de agosto de 2021, com a finalidade de prorrogar novamente o prazo para a realização do processo eleitoral destinado à escolha dos novos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT para o biênio 2022-2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que subsiste, embora com sensível atenuação, o contexto da pandemia da COVID-19, circunstância que ainda impõe dificuldades à plena realização de eventos coletivos presenciais, bem como à maior aderência e participação dos diversos segmentos sociais nos colegiados municipais com representação da sociedade civil, como é o caso do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;

CONSIDERANDO as conclusões alcançadas na 56ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, realizada de forma virtual em 31 de agosto de 2021, bem como as justificativas apresentadas nos autos do processo SEI nº 6020.2021/0032091-5,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.431, de 3 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para a realização do processo eleitoral destinado à escolha dos novos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT para o biênio 2022-2024, o qual deverá ser concluído até o dia 28 de fevereiro de 2022.

....................................................................................

.....” (NR)

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de outubro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 29 de outubro de 2021.

 

Publicado no DOC de 30/10/2021 – p. 01

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