DECRETO LEGISLATIVO Nº 38 DE 21 DE MAIO DE 2024

(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/24)

(COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE)

 

Dispõe sobre a concessão e entrega do Prêmio Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza, na categoria Humanidade, à EMEF Carlos Augusto de Queiroz Rocha, e dá outras providências.

 

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica concedido o Prêmio Dorothy Stang, na categoria Humanidade, à EMEF Carlos Augusto de Queiroz Rocha, nos termos da Resolução nº 4, de 26 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º A entrega do Prêmio, na forma de honraria Salva de Prata, será efetuada em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

 

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 22 de maio de 2024.

MILTON LEITE

Presidente

Publicado na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 22 de maio de 2024.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar em exercício

 

Publicado no DOC de 29/05/2024 – p. 326

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