EXTRATO DE ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CRISE DA EDUCAÇÃO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

 

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às catorze horas e dois minutos, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, no formato de videoconferência, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Esportes sob a presidência do Vereador Eliseu Gabriel, para a realização da Reunião do Comitê Emergencial de Crise da Educação. Estiveram presentes os vereadores membros Eduardo Matarazzo Suplicy, Jair Tatto, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli. O Presidente abriu os trabalhos lendo um trecho da resposta a uma indagação enviada acerca da liberação de recursos financeiros do PNAE à Prefeitura de São Paulo. Na sequência, os convidados fizeram uso da palavra. Marcia Fonseca Simões (SINESP): Se manifestou acerca do item anterior alegando que esses recursos estão na conta, mas que devido à Lei 13.987, só é permitido utilizar esse dinheiro para a compra de alimentos/bens alimentícios, e que o problema reside no fato de que a Prefeitura queria usar estes recursos para o cartão, e houve uma negativa por duas vezes. O pedido do Secretário era no intuito de alterar o foco do uso do dinheiro previsto em Lei e isso foi negado. A segunda leva de cestas vai ser comprada com dinheiro da prefeitura e provavelmente a Secretaria vai conseguir utilizar estes recursos. Além disso, haverá um comitê que irá gerenciar o uso desse dinheiro dentro da Secretaria. V. Jair Tatto: Pediu a confirmação se a Secretaria poderia utilizar esses 90 milhões de reais para a compra de cestas básicas de alimentos e distribuir para os alunos. Marcia Fonseca Simões (SINESP): Confirmou que sim, inclusive mantendo as normas de agricultura orgânica, mantendo todos os processos e contratos que estavam previstos anteriormente, para dar continuidade durante a pandemia. A diferença reside no fato de que a alimentação escolar seria na escola e a Lei 13.987 dispõe que mesmo não tendo aula e não estando fisicamente na escola, as crianças e os adultos teriam direito a essa alimentação. Maciel Silva Nascimento (SINDSEP): Solicitou que as entidades que compõem o Comitê possam ter acesso à resposta do MEC em debate. O V. Eliseu Gabriel concordou em enviar o material a todas as entidades do Comitê. Luiz Carlos Ghilardi (SINESP): O prefeito acabou de descartar as atividades de reforço escolar em setembro, como o Estado havia autorizado. Foi realizado o inquérito sorológico e segundo este estudo, 16,1% dos alunos da rede já contraíram a doença e 64,4% são assintomáticos, o que leva a uma reflexão de que se realmente ocorrer um retorno em outubro esse quadro irá se agravar. Na sexta feira ocorrerá uma mesa setorial com SME e as entidades. Margarida Prado (APROFEM): O caminho para combater a reabertura em setembro estaria sendo corretamente percorrido, porém, não se pode esperar o momento da reabertura a fim de tomar as devidas providências. É o momento de preparar as escolas e os profissionais de educação, uma vez que a educação à distância ou o home schooling não são alternativas, eis que a educação se dá na escola, nas relações interpessoais e esse ambiente é o que deve ser retomado em condições de segurança. Para uma eventual reabertura com condições de segurança, em termos de saúde, é necessário melhorar os equipamentos, fornecer treinamentos para os profissionais de educação, insumos, entre outros, para que a escola possa voltar a ser o que ela é. A questão do conteúdo pode se recuperar ao longo do tempo, mas não se recupera a vida. É necessário, sem colocar os profissionais de educação na linha de frente sob o risco de contrair o Covid-19, buscar, pensar, estruturar as ações para que se possa ter de volta as escolas funcionando com segurança. V. Jair Tatto: Solicitou que houvesse um foco em produzir um documento do Comitê voltado aos aspectos que de fato se defende, como por exemplo, que a reabertura das escolas ocorra em fevereiro de 2021, que ocorra a readequação das escolas, a capacitação dos profissionais, que se chame os concursados, entre outros. Iraci Ferreira Leite (MOVA): Em relação à volta às aulas, o MOVA teve que enviar um documento para a Secretaria justificando porque o movimento não queria o retorno das aulas, embora se saiba que os educandos dessa modalidade são pessoas mais idosas e vulneráveis. Em setembro, há uma semana de alfabetização e o MOVA também teve que justificar porque não seriam realizadas atividades relativas a esta semana, porém em meio a essa pandemia não há a mínima possibilidade de se fazer eventos presenciais. Joelia Aguiar (SEDIN): Defende a chamada do concurso que está parado desde março. Concorda com o retorno em 2021, não somente com um teste sorológico, mas com uma vacina e um controle melhor desse atendimento. Foram visitadas várias escolas no Butantã e na região norte, Freguesia do Ó, e algumas delas possuíam reformas na área da educação infantil, porém em outras se encontrou uma situação estrutural muito complicada para um retorno em outubro. É necessário enviar alimentação para as crianças e suas famílias, além disso, o SEDIN defende a continuidade do atendimento remoto nesse ano enquanto ocorre a preparação e organização para o momento que surgir uma vacina para um retorno seguro. Maciel Silva Nascimento (SINDSEP): Reitera a impossibilidade do retorno às aulas e comenta que o anúncio dos resultados do inquérito sorológico aponta ao que já era dito em alguns momentos no Comitê. É necessário discutir de que forma se poderá fornecer suporte aos funcionários que estão em trabalho remoto, com estrutura e condições de trabalho adequadas. Manter o posicionamento do não retorno nesse ano, mas discutir também como se dará as condições, não só para os profissionais de educação, mas às famílias, no momento do retorno. Outra questão levantada se refere à contratação emergencial realizada pela prefeitura, que foi de um descaso absurdo, sendo uma situação lamentável a ocorrência de aglutinações em frente às Diretorias Regionais de Educação. Não cabe para a cidade de São Paulo, uma Secretaria de tal porte e importância, não apresentar condições para se organizar um processo como esse. A priori, defende-se a linha da realização dos concursos públicos, há centenas de vagas que estão presas na Secretaria da Fazenda para os professores de educação infantil, nesse caso é importante que o Comitê encaminhe um documento à Secretaria da Fazenda e à SME questionando qual a situação para a liberação dessas vagas para que possam ser chamados os concursados em detrimento à contratação que está ocorrendo no atual momento. Outro ponto a se destacar se refere à terceirização dos CEU´s, posto que, dos 12 CEU´s que estão previstos, alguns foram inaugurados sem condições de serem abertos à população, além disso, a cultura e as áreas de esportes seriam terceirizadas para organizações sociais. Questionou também como foi o debate na audiência pública do último dia 14, sexta feira, uma audiência pública que não teve uma comunicação e uma ampla divulgação, e que versava sobre a terceirização dos CEU´s. Questionou sobre o posicionamento da Comissão de Educação diante dessa audiência pública que foi realizada das 10:00 às 13:00 sem qualquer comunicação prévia aos interessados para estarem junto à Câmara Municipal. Patricia (SINPEEM): Deve-se passar para a fase de exigências, ou seja, esse documento que o V. Jair Tatto propõe deveria ir em direção às cobranças, eis que esse Comitê já está em funcionamento, tem um parecer contrário ao retorno às aulas e protocolos que deveriam ser efetivados nas unidades escolares para garantir a proteção à vida de bebês, crianças, adolescentes e adultos, que são os profissionais de educação, sendo, portanto, o momento de se partir para a fase de cobranças. Os dados do inquérito sorológico, divulgados hoje, deveriam fazer parte desse documento, uma vez que 16% já tiveram contato, sendo que 64% dessas crianças são assintomáticas, além disso, essa doença tem cor, tem classe social, são pretos, pardos e pobres que estão adoecendo e eles não vão ter as mesmas condições de tratamento como o governador ou o secretário da educação possuem. Esses dados mostram que 83,9% das crianças não tiveram ainda contato com o vírus, isso significa que o não retorno às aulas e as nossas defesas estão se mostrando corretas. Defende-se o não retorno em 2020, enquanto não tivermos os protocolos efetivados nas escolas. O secretario de educação tem dito que quem vai orientar sobre o retorno às aulas é a saúde, porém, o SINPEEN não concorda que seja apenas a saúde, não por não se respeitar a saúde, pelo contrário, a saúde e a ciência devem nos munir acerca das informações necessárias para se preservar a vida, mas quem entende de educação são os profissionais de educação que conhecem as escolas e as precariedades do serviço. Os concursos públicos precisam ter continuidade. Há concursos de PEI, de Diretor, de Supervisor de Escola, cuja validade caducaria no mês de abril, mas foram estendidos até dezembro de 2021. E os últimos homologados foram os de CP e o de ATE. Não se concorda com uma contratação para cargos livres, pois existe um concurso que vai dar conta do provimento, essas contratações são para substituir os profissionais que vão precisar estar afastados porque são grupo de risco, possuem algumas doenças e é necessário deixar que essas pessoas permaneçam no serviço remoto para preservar a vida. A prefeitura tem que garantir a merenda para todos e o cartão alimentação não deveria apresentar nenhuma restrição, pais ou responsáveis não precisariam alegar que são vulneráveis ou não, eis que se a criança está matriculada em escola pública, tal fato já seria condição para garantir a ela esse direito. Melhoria das plataformas e do acesso à internet para as comunidades a fim de se evitar que essas crianças sejam excluídas do processo educacional. Ivan Ferreira Santos de Carvalho (Fórum Paulista de Educação Infantil): Dois pontos a serem enfatizados. O primeiro seria a privatização dos CEU´s cuja denúncia ocorreu durante a discussão do orçamento de 2019 para 2020. Esse projeto de privatização vem de longa data. O Comitê tem a função de revogar a Lei Nº 17.437/20porque já se sabe o que há por trás disso. O Fórum Paulista quer reforçar que o Comitê tem o dever de derrubar o antigo PL 452/20, atual Lei Nº 17.437/20, se posicionar contra a privatização dos CEU´s e contra o projeto de homeschooling. Christian Silva Martins de Mello Sznick (SINESP): No caso dos gestores educacionais, Diretor e Supervisor, a autorização está parada na Secretaria da Fazenda, questiona-se por que não se liberam logo esses cargos. Coordenador Pedagógico e Auxiliares Técnicos de Educação tiveram o seu concurso homologado. Momento propício para se organizar a rede para futuramente apresentar uma condição adequada de atendimento. Há um concurso de Supervisor vigente, um concurso de coordenador recém-homologado e seria necessária a ampliação dos cargos do módulo atualmente existente. Aumentar os CP´s seria por portaria, e para a Câmara, seria necessário iniciar a construção de um processo que culminaria no surgimento de uma nova lei de ampliação do módulo de supervisão, eis que, de uns anos para cá, aumentou o número de unidades existentes. Rever os módulos atuais que a Secretaria possui e chamar os efetivos dos concursos representam, basicamente, os itens que se defende na reunião de hoje. Marcia Fonseca Simões (SINESP): No tocante a alimentação, a Lei nº13.437 diz que as escolas particulares que vão receber as crianças teriam que manter o mesmo padrão de alimentação escolar, e o questionamento a ser posto é o de como se dará esse acompanhamento por parte do CAI, por parte dos supervisores escolares, lembrando que a previsão da Secretaria não seria mais 35%, uma vez que se ocorrer a volta com segurança no final do ano, implicaria, talvez, num aumento dessa compra de voucher. No final da reunião o V. Eliseu Gabriel sugeriu, conforme manifestação do V. Jair Tatto, a elaboração de um documento sucinto com os posicionamentos do Comitê. Esse documento será redigido por uma Comissão de Redação, que fora criado para tal fim na presente reunião, tendo como componentes Margarida, Marcia, Maciel e Patrícia. Foi acertado que na próxima reunião do Comitê esse documento será apresentado e posto à deliberação de todos os membros. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião. Para constar, eu, Rafael Robles Godoi, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por mim subscrita.

 

Publicado no DOC 06/01/2021 – p. 63

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