PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0002920-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/ SME
CONCURSO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital de Convocação, publicado em DOC de 23/02/2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE do Concurso Público em epígrafe, realizado pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas - CAPPC, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, após verificação efetuada no dia 28/02/2024, conforme critério do fenótipo, estabelecido no Decreto Municipal 57.557, de 2016, que regulamenta o acesso via cotas ao serviço público municipal.
1.Fica divulgado abaixo, o RESULTADO do ATO DE CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO, dos candidatos que foram deferidos como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE:
1.1. DEFERIDOS
Nome do candidato Inscrição Resultado
PATRICIA APARECIDA CRUZ SCHARMAN - 01713701 - DESTINATÁRIA
2. Ficam convocados para aferição presencial da veracidade da AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE, os candidatos abaixo relacionados.
2.1. Em atendimento ao disposto no decreto municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a política pública de cotas raciais de que trata a lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.
2.2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.
2.3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.
2.4. O candidato deverá comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munido de documento de identidade original e da autodeclaração como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA preenchida e assinada.
2.5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do decreto municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, O COMPARECIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO CONVOCADO PELA CAPPC É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO.
2.6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.
2.7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante a aferição.
CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL
Endereço: Rua Líbero Badaró, nº 119
Sé - São Paulo/SP
CEP: 01008-000
DATA: 11/03/2024
Horário: 09h00
Nome do candidato RG Resultado
SILMARA DOS ANJOS GONCALVES NASCIMENTO- 01406566 - CONVOCADA
LILIANE APARECIDA NUNES BASTOS- 01522426 - CONVOCADA
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 06/03/2024 – p. 243