LEI Nº 17.613, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 245/21, DOS VEREADORES CELSO GIANNAZI – PSOL, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO – PSOL, ERIKA HILTON – PSOL, LUANA ALVES – PSOL, PROFESSOR TONINHO VESPOLI – PSOL E SILVIA DA BANCADA FEMINISTA – PSOL)
Inclui o Dia Municipal da Tereza de Benguela – Mulher Negra no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de julho de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acresce alínea ao inciso CXXXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o Dia Municipal da Tereza de Benguela – Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 20 de agosto de 2021.
Publicado no DOC de 21/08/2021 – p. 01