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Legislação Geral

DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA - FORMULÁRIO
LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 – Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências
LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 – ARTIGO 32 – Reformula o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais, e dá outras providências
ANEXOS - PORTARIA SEMPLA 170/2014
ANEXOS - PORTARIA SEMPLA 170/2014
ANEXOS - PORTARIA SEMPLA 170/2014
ANEXOS - PORTARIA SEMPLA 170/2014
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ANEXOS - PORTARIA SEMPLA 170/2014
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CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 19/06/2017 - PROFESSOR DE EDUAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I - ESCOLHA DE VAGAS E RETIRADA DE GUIA MÉDICA (EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS)
CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 19/06/2017 - PROFESSOR DE EDUAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I - ESCOLHA DE VAGAS E RETIRADA DE GUIA MÉDICA (EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS)
CARDÁPIOS - GESTÃO DIRETA E MISTA - AGRUPAMENTOS 1, 2, 3 E 4 - PERÍODO: 19 A 23/06/2017
CARDÁPIOS - GESTÃO DIRETA E MISTA - AGRUPAMENTOS 1, 2, 3 E 4 - PERÍODO: 19 A 23/06/2017
PORTARIA Nº 65/2017 - SMG - APROVA O "MANUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS"
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - PLANILHAS
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - PLANILHAS
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - PLANILHAS
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - PLANILHAS
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - PLANILHAS
 
 
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