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Legislação Geral

LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 - ANEXO DA LEI Nº 16.608, DE 29/12/2016
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LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 - ANEXO DA LEI Nº 16.608, DE 29/12/2016
PORTARIA 34/SMG/2017 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS...
PORTARIA 34/SMG/2017 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS...
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COMUNICADO CAAC 03/98 – 03/09/1998 – Esclarece os pontos de maior importância que implicam responsabilidade de servidores e seus superiores hierárquicos
COMUNICADO CAAC 01/96 – 31/01/1996 – Esclarece alguns pontos e solicita a colaboração de todos os envolvidos no processo
 
 
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