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Lista de artigos na categoria ESTATUTOS
Título Data de publicação
LEI MARIA DA PENHA – Edição 2016 17 Julho 2017
ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS – PROPOSTA CNPI 2009 17 Julho 2017
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – Atualizada até 31/08/2016 (PDF - CÂMARA FEDERAL) 17 Julho 2017
LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PDF – CÂMARA FEDERAL) 17 Julho 2017
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SENADO FEDERAL) 17 Julho 2017
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Atualizada até 11/03/2015 (PDF - CÂMARA FEDERAL) 17 Julho 2017
ESTATUTO DO IDOSO – Atualizado até 05/02/2016 05 Fevereiro 2016
ESTATUTO DA JUVENTUDE – Atualizado até ABRIL/2017 18 Janeiro 2016
LEGISLAÇÃO DA MULHER – Atualizada até 18/01/2016 18 Janeiro 2016
LEI FEDERAL Nº 6001, DE 19/12/1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio 19 Dezembro 1973

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  • SINESP cobra valorização dos profissionais e investimentos nas Unidades Educacionais em audiência sobre o orçamento de 2027
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 SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO 
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