0
0
0
s2sdefault

DOC 29/04/2010 – P. 12

PORTARIA 2558/10 - SME, de 28 de abril de 2010

Institui o Programa “Parceiros da Educação”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO:

- a competência legal de SME para implementar a Política Educacional Municipal;

- que as ações governamentais na área educacional podem e devem buscar a parceria com a iniciativa privada, visando à promoção da melhoria da qualidade de ensino na cidade de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º.  Fica instituído junto à Secretaria Municipal de Educação, o Programa “Parceiros da Educação” para atendimento às Escolas Municipais de Ensino Fundamental, visando contribuir para formação integral de alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. A Unidade Educacional, por meio da Associação de Pais e Mestres - APM, poderá desenvolver ação conjunta com a comunidade, por meio de entidades representativas da sociedade civil, Indústrias, Empresas, Comércio e outras, com o objetivo de proporcionar a melhoria da qualidade de ensino sem quaisquer ônus para a Prefeitura do Município de São Paulo.

Art.3º. A parceria será firmada por meio de Projeto e de Protocolo de Intenções a ser aprovada pelo Conselho de Escola, mediante parecer da Diretoria Regional de Educação e homologação da Assessoria Técnica e de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SME/ATP.

Art.4º. Do Projeto referido no artigo anterior, constará o Plano de Ação, que deverá ser atualizado anualmente e de comum acordo na forma prevista no Protocolo de Intenções, e considerará quatro vertentes:

I- apoio pedagógico;

II- apoio à gestão;

III- integração comunidade/ escola;

IV- apoio à infraestrutura.

Parágrafo Único - A apuração dos resultados da parceria será feita anualmente e dar-se-à mediante avaliação do Projeto combinado com os resultados da Prova São Paulo.

Art.5º. O Protocolo de Intenções a ser firmado pelas APMs das Unidades Educacionais:

I- vigorará pelo período de 12(doze) meses, podendo ser renovado automaticamente por iguais períodos, se não houver manifestação em contrário por um dos partícipes, em forma de documento escrito;

II- poderá ser alterado, mediante termo de aditamento específico,tendo em vista  a conveniência e interesse dos partícipes;

III- poderá ser rescindido durante o prazo de vigência por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles, de forma expressa, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I- Constituir Comitê Gestor, sob a coordenação da Assessoria Técnica e de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SME/ATP, que atuará como articulador das ações do presente Programa, tendo como objetivos:

a) assegurar que os Projetos estejam condizentes com as Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;

b) definir junto à (s) Diretoria (s) Regional (is) de Educação forma (s) de acompanhamento dos projetos junto às Unidades Educacionais;

c) estimular a autonomia de gestão, apoiando mecanismos que promovam Projetos de parcerias, a partir da iniciativa das Unidades Educacionais;

d) compatibilizar as ações entre os órgãos da SME, de modo a torná-las complementares e integradas.

Parágrafo Único – Caberá à Assessoria Técnica e de Planejamento da SME definir a constituição do Comitê Gestor bem como as formas de acompanhamento das parcerias.

Art. 7º. Às Entidades representativas da sociedade civil que firmarem parcerias caberá:

a) designar um Coordenador que detenha experiência na área pedagógica para a gestão da parceria;

b) elaborar, junto com as Unidades Educacionais, projetos condizentes com o objetivo do Programa;

c) investir em recursos financeiros e, eventualmente, humanos para a realização dos projetos propostos.

Art. 8º. Os casos omissos, que surgirem na vigência do acordo, serão solucionados por consenso dos partícipes, em termo aditivo, ouvida a Diretoria Regional de Educação e, se necessário, a SME/ATP.

Art. 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!