DECRETO Nº 24.245, DE 17/07/1987 – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 17.244, de 26 de março de 1981, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.622/2011 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault