DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

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Título	Data de publicação
Indicação CME nº 17/13 - Orientações para o Sistema Municipal de Ensino quanto à implementação da Lei nº 12.796/13 na educação infantil	26 Novembro 2013
Declaração dos Direitos da Criança – 1959	20 Novembro 1959

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