0
0
0
s2sdefault

Portaria 11, de 15 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre a proibição de comércio e venda de alimentos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO:

-    as inúmeras informações que esta Superintendência vem recebendo referentes à ocorrência de vendas de alimentos dentro das Escolas;

-    o objetivo da Merenda Escolar de suplementar as necessidades nutricionais dos educandos, através de alimentação balanceada e adequada;

-    a necessidade de assegurar melhor aproveitamento do padrão de qualidade alimentar da Merenda Escolar;

-    a imprescindibilidade de se evitar quaisquer interferências prejudiciais ao consumo da Merenda Escolar pelos alunos, bem como riscos à sua saúde;

RESOLVE:

Art. 1º - São terminantemente vedadas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino a comercialização e a venda de quaisquer alimentos e guloseimas aos alunos.

Parágrafo Único – Excetuam-se do contido no “caput” deste artigo os casos de eventos organizados pelas instituições auxiliares da Escola, aprovados pelo Conselho de Escola, e desde que não se incompatibilizem com a distribuição regular da merenda escolar.

Art. 2º - Os Diretores e os responsáveis pelas Unidades Escolares deverão assegurar o cabal cumprimento do contido nesta Portaria, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria SUPEME nº. 75, de 31/7/2000.  

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!