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Legislação Geral

RECOMENDAÇÃO CME Nº 01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 21/07/2023
DEMONSTRATIVO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO DO 3º BIMESTRE DE 2023
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 3º BIMESTRE DE 2023
DEMONSTRATIVOS DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO 3º BIMESTRE DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 19, DE 18/07/2023
PORTARIA SME Nº 5.512, DE 18/07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 18, DE 17/07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 17, DE 17/07/2023
COMUNICADO Nº 783, DE 14/07/2023
REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 16, DE 04/07/2023
 
 
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