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Legislação Geral

EDITAL DE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA O PROGRAMA DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PIAPI - DA SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL - 10/2023/SMC/CFOC/SFC
PORTARIA SME Nº 4.176, DE 23/05/2023
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LEI Nº 17.951, DE 23/05/2023 - INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER EM SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E PROCEDIMENTO PARA AUXILIAR PESSOAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROV
DECRETO Nº 62.415, DE 23/05/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 56.760, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTÁGIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 62.416, DE 23/05/2023 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 58.183, DE 9 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE TITULARES DE CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMIN
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BRINCAR (23/05/2023)
COMUNICADO Nº 629, DE 22/05/2023
Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS/SMDHC nº 4 de 16/05/2023
EDITAL DE PARTICIPAÇÃO DO 13º PRÊMIO CET DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
COMUNICADO SME Nº 596, DE 12/05/2023
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DESPACHO DO SECRETÁRIO SME - INPEV
 
 
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