Aconteceu no SINESP
0
0
0
s2sdefault

Relator especial da Organização das Nações Unidas considera a PEC 55 danosa para os direitos humanos. Para Philip Alston, a medida é “radical”, sem “compaixão” e vai atar as mãos dos futuros governantes

Fontes: UOL e Campanha Nacional pelo Direito a Educação

Ato 11 11 16 Site 1O relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alson, criticou Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55, a PEC do Teto. Segundo Alston, a medida é “radical” e sem “compaixão”. Na opinião do especialista, a PEC vai atar as mãos dos futuros governantes e terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para o especialista, o debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido de forma apressada pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

O posicionamento foi divulgado hoje (sexta, 9) em comunicado pelo conselho à imprensa. A PEC do Teto deverá ser votada em segundo turno pelo Senado na próxima terça-feira (13). A proposta limita as despesas do governo federal pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como forma de incentivar a retomada da economia brasileira.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, comentou.

Alston lembrou que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. O especialista questiona, porém, o fato de Michel Temer ter assumido o poder sem ter apresentado seu programa a um eleitorado. “Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”, afirmou Alston.

Educação em risco

“O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de R$ 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em R$ 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade”, ressalta o comunicado dos relatores da ONU. Os R$ 37 bi correspondem ao cálculo de investimentos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, previsto nas estratégias da meta 20 da Lei n° 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O CAQi prevê parâmetros mínimos de qualidade na educação e deveria ter sido implementado a partir deste ano. Ele determina o recurso necessário somente para as matrículas atuais; para expandir matrículas são necessários ainda mais recursos, conforme previsto no Plano Nacional de Educação.

“Enquanto o debate fica asfixiado no Brasil, com a maioria do Congresso Nacional desconsiderando a busca por soluções de fortalecimento dos direitos sociais e promovendo ataques aos direitos sociais, estamos construindo pontes com a Comunidade Internacional desde 2015, para que o mundo nos ajude a constranger medidas absurdas que emergiram recentemente no Brasil, como o austericídio de Joaquim Levy, a própria PEC 55/2016, a MP do Ensino Médio, os ataques à CLT e, agora, a Reforma da Previdência; além de absurdos como o programa ‘Escola Sem Partido’ e a repressão inaceitável aos estudantes em ocupação”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito a Educação.

Confira nota publicada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos:

NOTA À IMPRENSA

Brasil: Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU

GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”  

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

 “Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.  

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
 
O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional  pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry.

FIM

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, consulte: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx

Direitos Humanos da ONU, página do país – Brasil:  http://www.ohchr.org/EN/countries/LACRegion/Pages/BRIndex.aspx

Adicionar comentário


0
0
0
s2sdefault