Aconteceu no SINESP
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O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho publicou análise da queixa apresentada pelas Centrais Sindicais e pela ISP, Internacional dos Serviços Públicos, contra o governo brasileiro, em vários níveis, por atentado à organização sindical dos trabalhadores, aos Sindicatos e à negociação coletiva.

A queixa foi protocolada na OIT em dezembro de 2018 com denuncia de violação da Convenção 151, da qual o Brasil é signatário desde 2010, a partir de aprovação no Congresso Nacional. A Convenção garante o direito à organização sindical e negociação coletiva no setor público.

As Centrais apontaram a ação antissindical do governo federal, também válida para estaduais e municipais, que passaram a desrespeitar e atacar as representações dos trabalhadores, negligenciando e cancelando processos de negociações permanentes estabelecidos e dificultando as negociações.

Sem avanços, com retrocessos

Consta na denúncia que os governos passaram a impedir avanços e atendimento de reivindicações e a derrubar direitos consolidados amparados em argumentos frágeis, sem comprovação e, muitas vezes, alegando imposição de órgãos superiores.

Além de imposições, sem nenhuma discussão ou negociação, de leis que resultaram na destruição da legislação que regulamenta as relações de trabalho e de direitos históricos.

É o caso da reforma trabalhista e da previdenciária e, agora, da PEC 32/2020, que o governo chama de “reforma administrativa”, mas se trata do desmonte do Estado, com a destruição das carreiras e de direitos trabalhistas do setor público, encaminhamento da privatização dos serviços públicos e estatais, como consequência, grande prejuízo no acesso e na qualidade dos serviços prestados à população, que terá enormes prejuízo.

Município vai no embalo

Nos últimos anos, os servidores municipais de São Paulo enfrentaram esse retrocesso. A administração que agora termina fechou as portas para as negociações, truncando o funcionamento das mesas Centrais e Setoriais do SINP. Também impôs enormes retrocessos sem diálogo, abusando do trator de sua maioria legislativa, com a reforma da previdência municipal e o PL 452/2020, que em plena pandemia amplia as terceirizações e contratações precárias.

As mesas só foram retomadas nos últimos meses, a partir de enorme pressão dos Sindicatos através do Fórum das Entidades, mas sem a efetividade necessária.

Não houve escuta e diálogo verdadeiro, raramente os argumentos e observações dos trabalhadores foram considerados e suas reivindicações atendidas. Situação verificada também nas unidades escolares, que sofreram com a falta de diretrizes, com ordens desconexas, descoladas da realidade e, muitas vezes, apócrifas.

Análise e cobrança

O Comitê de Liberdade Sindical da OIT publicou, em outubro passado, seu Informe 392º com análise da queixa sobre o descumprimento da Convenção 151 (O Caso brasileiro é o 3344) protocolada pela ISP contra o Estado brasileiro.

Veja AQUI o Informe 392 da OIT

O Comitê explica, na análise, que o governo brasileiro apontou desculpas para não responder efetivamente aos questionamentos das Centrais. Reafirmou as queixas e cobrou mudança de postura, com diálogo e negociações efetivas com as entidades sindicais

Centrais sindicais que apresentaram a queixa: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); União Geral dos Trabalhadores (UGT); Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Intersindical; Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas); Força Sindical.

 

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