Aconteceu no SINESP

A Comissão de Estudos constituída na Câmara para analisar e propor alterações no PLO 07/2021, o Sampaprev 2, se reuniu no dia 15 de outubro, de forma híbrida, para discutir o tema e sugerir alterações ao projeto de lei do Prefeito Ricardo Nunes, que confisca salários e impõe outras perdas aos Servidores ativos e aposentados, já aprovado em primeira votação pelos vereadores governistas!

Já na sessão inaugural, o advogado Gustavo Lefoni esclareceu diversos pontos do PLO, com foco na defesa do serviço público e da população. De acordo com sua análise técnica, há inconsistências e erros materiais em pelo menos quatro artigos:

  • Art 33 – Contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o limite do salário mínimo nacional
  • Art. 34 – Restituição da contribuição extraordinária
  • Art. 36 – segregação de dois planos de custeio
  • Art. 37 – transferência de imóveis de propriedade municipal

O especialista deixou claro que os estudos atuariais em que se baseiam os cálculos para elaboração do projeto foram realizados de modo apressado e superficial, o que nunca poderia ter sido levado em conta numa alteração de tal magnitude na Previdência municipal.

As normas em questão impõem aos servidores ativos, inativos e pensionistas uma situação de insegurança jurídica, além de contrariar o princípio de vedação à instituição de tributo como forma de confisco e ferindo a capacidade contributiva.

A Dirigente Sindical do SINESP Norma Lúcia Andrade dos Santos esteve presente enquanto Coordenadora Pedagógica há mais de 31 anos e Conselheira-fiscal do IPREM e levou contribuições importantíssimas com sua fala.

A Dirigente testemunhou que, como conselheira do IPREM, não teve informação sobre o SAMPAPREV. "Nunca tivemos retorno da própria Prefeitura aos nossos questionamentos", ressaltou.

Ela apontou ainda que o governo federal pagou uma dívida imensa com a prefeitura com imóveis – imóveis que trazem custos elevados de manutenção para a prefeitura mensalmente. Por que esses imóveis não foram vendidos? Eles poderiam entrar como compensação previdenciária. 

"Será que realmente o único caminho é o confisco do salários dos servidores? Isso traz indignação porque trabalhamos e trabalhamos muito. Eu não me sinto uma privilegiada, eu sou uma trabalhadora. Eu não quero nenhum prêmio, eu só quero o meu salário", sublinhou a conselheira.

>>> Veja abaixo o vídeo completo da sessão inaugural da Comissão de Estudos do PLO 07/2021

Comentários   

# Elaine Nunes Andrade 21-10-2021 22:29
muito boa a manifestação do advogado Dr Gustavo. Eu sabia que era inconstitucional este PLO com cobrança dos aposentados e pensionistas.
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# Elaine Nunes Andrade 21-10-2021 22:30
se o PL passar teremos que entrar com ação por inconstitucionalidade.
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