0
0
0
s2sdefault

A Comissão de Estudos constituída na Câmara para analisar e propor alterações no PLO 07/2021, o Sampaprev 2, se reuniu no dia 15 de outubro, de forma híbrida, para discutir o tema e sugerir alterações ao projeto de lei do Prefeito Ricardo Nunes, que confisca salários e impõe outras perdas aos Servidores ativos e aposentados, já aprovado em primeira votação pelos vereadores governistas!

Já na sessão inaugural, o advogado Gustavo Lefoni esclareceu diversos pontos do PLO, com foco na defesa do serviço público e da população. De acordo com sua análise técnica, há inconsistências e erros materiais em pelo menos quatro artigos:

  • Art 33 – Contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o limite do salário mínimo nacional
  • Art. 34 – Restituição da contribuição extraordinária
  • Art. 36 – segregação de dois planos de custeio
  • Art. 37 – transferência de imóveis de propriedade municipal

O especialista deixou claro que os estudos atuariais em que se baseiam os cálculos para elaboração do projeto foram realizados de modo apressado e superficial, o que nunca poderia ter sido levado em conta numa alteração de tal magnitude na Previdência municipal.

As normas em questão impõem aos servidores ativos, inativos e pensionistas uma situação de insegurança jurídica, além de contrariar o princípio de vedação à instituição de tributo como forma de confisco e ferindo a capacidade contributiva.

A Dirigente Sindical do SINESP Norma Lúcia Andrade dos Santos esteve presente enquanto Coordenadora Pedagógica há mais de 31 anos e Conselheira-fiscal do IPREM e levou contribuições importantíssimas com sua fala.

A Dirigente testemunhou que, como conselheira do IPREM, não teve informação sobre o SAMPAPREV. "Nunca tivemos retorno da própria Prefeitura aos nossos questionamentos", ressaltou.

Ela apontou ainda que o governo federal pagou uma dívida imensa com a prefeitura com imóveis – imóveis que trazem custos elevados de manutenção para a prefeitura mensalmente. Por que esses imóveis não foram vendidos? Eles poderiam entrar como compensação previdenciária. 

"Será que realmente o único caminho é o confisco do salários dos servidores? Isso traz indignação porque trabalhamos e trabalhamos muito. Eu não me sinto uma privilegiada, eu sou uma trabalhadora. Eu não quero nenhum prêmio, eu só quero o meu salário", sublinhou a conselheira.

>>> Veja abaixo o vídeo completo da sessão inaugural da Comissão de Estudos do PLO 07/2021

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!