Os Dirigentes do SINESP Rui Ferreira, Letícia Grisólio e Janete Oliveira foram a Brasília na terça, 9/5, para ação sobre os deputados em defesa da colocação em pauta de Projetos de Lei que garantem reajustes e direitos retroativos ao período de pandemia a todos os Servidores Públicos.
A Lei Complementar 173/20 congelou salários, promoções e direitos dos Servidores Públicos da União, Estados e municípios no período de pandemia. Prejudicou milhares de trabalhadores que se dedicaram e atuaram em todo o período, inclusive com risco de adoecer e morrer, tirando-lhes direitos.
Os Servidores Públicos Municipais de São Paulo tiveram o cálculo para os quinquênios e sexta-parte atingidos pelo efeito dessa lei. Todos foram prejudicados, mais ainda aqueles que aguardavam a obtenção desses direitos para ingressar com pedido de aposentadoria, para os quais o congelamento constituiu um ampliador do tempo para obter o benefício.
Todas essas questões levam o SINESP a apoiar e pressionar pela entrada em pauta dos Projetos de Lei que revogam o artigo da Lei 173/22 que impediu o aumento de gastos com servidores públicos por 18 meses, congelando promoções, reajuste e progressões.
Na Câmara o PLP 21/23, da Deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), apensado ao PLP 133/22, do Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), por sua vez apensado ao PLP 145/2020, do Deputado Carlos Veras (PT/PE), propugna pela alteração da Lei 173/22, para revogar os itens contidos no artigo 8º que autorizam governos a congelar salários e direitos dos Servidores. Também prevêem pagamentos retroativos dos direitos sonegados.
Foi para pressionar os Deputados pela colocação desses PLPs em tramitação que os Dirigentes do SINESP estiveram em Brasília na terça, 9 de maio.
Visitaram vários gabinetes e conversaram com Deputados, aos quais entregaram documento do Sindicato explicando a situação e solicitando empenho dos parlamentares para que os PLPs entrem na pauta da Câmara.
A ação será repetida até que o objetivo seja atingido e essa injustiça contra os Servidores seja corrigida. Em particular para os Gestores Educacionais representados pelo SINESP, que atuaram presencialmente em todo o período.