Audiência pública quinta, 24/8, na Comissão de Administração Pública da Câmara, discutiu o PL do prefeito que dá a ele o controle do patrimônio do IPREM. Todos lá!
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O PL 447/2023, do Executivo, dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM
O texto retira os poderes do Conselho Deliberativo em relação ao patrimônio do IPREM, conferindo-o a um comitê que não tem representatividade paritária e cujos membros são indicados pelo prefeito. Também prevê a retirada de autonomia do Conselho Deliberativo sobre receber e capitalizar os imóveis doados pela prefeitura.
Ou seja, o governo quer decidir sozinho o que fazer com o patrimônio que garante a aposentadoria dos servidores públicos.
É um enorme absurdo. Um ataque frontal à Lei 13.973, de maio de 2005, que em seu parágrafo 9º regulamenta competências do Conselho Deliberativo do IPREM, composto paritariamente por Servidores eleitos entre seus pares e membros indicados pelo governo, como aprovar “a política geral de administração da entidade”; "as normas da política de investimento e custeio“, além de autorizar "a aceitação de bens oferecidos ao Instituto de Previdência Municipal, a título de dotação patrimonial”.
Nunca houve na história do IPREM tal forma de alteração da legislação, excluindo a participação dos maiores interessados no Instituto de Previdência e no benefício da aposentadoria, dele dependente. Toda e qualquer alteração do IPREM deve passar pela discussão e deliberação do Conselho.
Além de não ser razoável perante a Lei, uma alteração dessa magnitude no IPREM, no momento em que ele passará a ter receitas passíveis de investimentos, é extremamente perigosa, inclusive por deixar os recursos da aposentadoria dos servidores ao bel prazer daqueles que, ao longo do tempo, comprovaram ser maus gestores do patrimônio da categoria.
Esse PL demanda grande resistência da categoria. Haverá audiência pública na quinta, 24/8, 15h, na Comissão de Administração Pública da Câmara. É preciso que todos estejam presente e exijam mais audiências e a retirada do projeto.
