A luta por um fundo permanente para financiamento da Educação vem desde a edição do Plano Nacional de Educação e tomou forma como Projeto de Emenda Constitucional em 2015 – PEC 15/2015. É essencial a aprovação da PEC até junho desse ano, caso contrário o fundo atual deixa de existir.
A aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Permanente é uma das bandeiras de luta do SINESP, que mantém ações em Brasília em São Paulo.
Necessário para garantir o direito a educação
O FUNDEB é instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Sua necessidade é incontestável, pois sem ele a maioria dos municípios brasileiros não tem recursos para garantir o básico, como o piso nacional docente.
No município de São Paulo o FUNDEB representa mais de 69% da folha de pagamento dos profissionais de educação e cerca de 36% do total do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Esses dados são públicos, estão no portal da transparência e informes do CACS FUNDEB, e mostram que houve um pequeno aumento da participação do FUNDEB no orçamento da Educação Paulistana de 2018 para 2019.
Veja AQUI Nota Técnica sobre o FUNDEB produzida pelo DIEESE.
PEC 15-A tem certo consenso, mas enfrenta o governo
A Deputada Federal professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e relatora na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em Brasília apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Entre os principais pontos trazidos pela relatora estão:
●Lei futura regulamentará a distribuição dos recursos em relação aos municípios mais vulneráveis e os mais desenvolvidos. Todavia, a PEC 15/2015 prevê que deve ser levado em consideração a equidade, a partir de indicadores de nível socioeconômico e de disponibilidade/capacidade fiscal, que reduzam distorções;
●Veda a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de aposentadorias, mantendo a regra do FUNDEB atual;
●Os recursos do Fundo serão provenientes dos Estados e do Distrito Federal, com 20%, e a complementação da União será de, no mínimo, 20% do total de recursos aportados pelos Estados. Isso permitirá dobrar o repasse atual da União;
●Constitucionaliza o repasse dos royalties do petróleo para a educação (outra luta constante dos profissionais de Educação); e
●Inclui, como princípio constitucional, que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam ação redistributiva em relação às suas escolas.
Há um consenso forte entre os partidos e entidades da educação em torno da PEC 15-A, de 2015, que tem relatoria da Deputada Dorinha, embora entidades apontem a necessidade de mudanças em alguns pontos que, do jeito que estão, comprometem o financiamento e a garantia do direito à Educação.
Dificuldade maior, no entanto, vem do governo. Em janeiro deste ano, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que o governo não concorda com a proposta em discussão que tramita na Câmara Federal e prometeu encaminhar um texto para o Congresso, o que, até o momento, não ocorreu. Ter o governo como opositor do FUNDEB Permanente é um grande problema que exigirá muita participação, articulação e luta para que a PEC seja aprovada ainda esse ano.
Após aprovação na Comissão Especial, a proposta seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados e deve ser fruto de debates acalorados. O SINESP acompanhará todos os lances dessa luta!
Veja AQUI o Parecer da Deputada Dorinha Seabra à PEC 15-A.
Ação do SINESP pelo fundo permanente
Em Brasília, o SINESP mantém assessoria parlamentar e, a partir dela, envia dirigentes periodicamente para acompanha debates e audiências e conversar com os parlamentares e suas assessorias, em defesa do fundo permanente.
Em São Paulo, o SINESP participa do CACS FUNDEB e assinou a carta conjunta nele construída em defesa do FUNDEB Permanente, também assinada pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Conselho de Alimentação Escolar e por diversas entidades e Sindicatos.
Uma das marcas do SINESP é sua atuação em defesa do FUNDEB permanente em ações na Câmara Municipal de Educação, com a produção de boletins informativos para uso da Rede Municipal de São Paulo e com a discussão da importância do FUNDEB com os Gestores Educacionais durante as Reuniões Regionalizadas de 13 de fevereiro à 13 de março em todas as regiões da cidade.
