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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

DESPACHO DO PROCURADOR GERAL

 

2010-0.299.333-0-PROCED.Ementário de decisões resultantes de procedimentos da competência de PROCED. APROVO o trabalho realizado por PROCED e determino a publicação da Ementa 38 e sua divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura, com o seguinte teor:

 

EMENTA 38

 

VÍNCULO DE PARENTESCO. Vínculo de parentesco entre servidor público municipal, no exercício de médico perito, e médico particular, subscritor de atestados médicos apresentados para subsidiar perícia médica. Procedimento irregular de natureza grave caracterizado. Data da perícia conduzida. Favorecimento. Procedimento de natureza grave. Instauração de inquérito administrativo. Penalidade de demissão. Existência de atenuantes. Suspensão de 90 dias.

Processo n° 2010-0.097.002-3 - DOC 24/04/2015

 

Publicado no DOC de 09/04/2019 – p. 24

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