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PUBLICAÇÃO Nº 230/CMDCA-SP/2018 - NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO ECA
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01 Novembro 2018 |
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LEI Nº 13.438, DE 26/04/2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o d
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26 Abril 2017 |
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LEI Nº 13.431, DE 4/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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04 Abril 2017 |
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATUALIZADA ATE 04/08/2017
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08 Agosto 2016 |
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LEI Nº 13.306, DE 4/07/2016 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
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04 Julho 2016 |
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LEI Nº 13.257, DE 8/03/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
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08 Março 2016 |
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DECRETO Nº 49.693, DE 2/07/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.479, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
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02 Julho 2008 |
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LEI Nº 14.479 DE 11/07/2007 - Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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11 Julho 2007 |
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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13 Julho 1990 |
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LEI Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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13 Julho 1990 |
Sinesp
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