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Comunicado   |   Documento: 147375228

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

COMUNICADO SME Nº 513, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0142433-7

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO

- a necessidade de organizar o atendimento do Programa de Transporte Escolar Gratuito para o ano letivo de 2026;

- a necessidade de assegurar o atendimento àqueles que possuem direito ao transporte escolar;

- a necessidade de instruir procedimentos comuns às Diretorias Regionais de Educação - DREs e unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa nº 22, de 26 de março de 2025;

 

ESTABELECE

 

1. As Diretorias Regionais de Educação - DREs e unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão dar providências para o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos neste Comunicado.

 

2. Caberá à Diretoria Regional de Educação orientar e acompanhar as unidades educacionais de forma a assegurar o atendimento de bebês, crianças e estudantes que tenham direito ao transporte escolar, conforme legislação.

 

3. O Diretor de Administração e Finanças - DIAF deverá acompanhar e assegurar o trabalho coletivo e integrado dos núcleos de Demanda Escolar e Transporte Escolar garantindo o direito dos bebês, crianças e estudantes com a maior brevidade possível.

 

Data/Período

Ação

Observação

A partir de 05/12/2025 -

Início do ano TEG 2026.

DRE - Análise dos estudantes inscritos automaticamente no Sistema EOL, criação de viagens, e análise dos pré-inscritos.

Unidade Educacional - alocação dos estudantes atendidos em 2025 que permanecerão no TEG em

2026 e análise/pré-inscrição de estudantes que têm direito ao Programa.

Estudante com indicação de permanência com o mesmo condutor em 2026 terá inscrição au- tomática, sem necessidade de assinatura de novo Termo de Autorização, possibilitando antecipar a criação de viagens e alocação, especificamente destes estudantes.

A partir de 05/01/2026

TEG Especial: escolha dos condutores pelas famílias nas Unidades Educacionais, conforme Edital de Chamamento Público

Unidades envolvidas: CIEJA, EMEBS, Educação Especial Parceiras, EMEFM (para estu- dantes do Ensino Médio) e Polo Bilíngue.

Observar os arts. 20 e 22 da IN SME 22/2025.

A partir de 12/01/2026

TEG Comum: escolha dos condutores pelas famílias nas Unidades Educacionais, conforme Edital de Chamamento Público.

EMEI/EMEF - Primeiramente devem ser dispo- nibilizados os contatos dos condutores que atuam na Unidade e, portanto, já possuem Ordem de Serviço.

Observar o art. 20 da IN SME 22/2025.

A partir de 19/01/2026

TEG CRECHE: escolha dos condutores pelas famílias nas Unidades educacionais Diretas, conforme Edital de Chamamento Público

TEG CRECHE - Primeiramente devem ser dis- ponibilizados os contatos dos condutores que atuam na Unidade e, portanto, já possuem Ordem de Serviço.

Observar o art. 20 da IN SME 22/2025

A partir de

05/01/2026 e

durante todo o ano letivo

Unidade Educacional - Envio digital à DRE dos Termos de Autorização assinados pelas famílias e condutores. Alocação nos respectivos veículos.

DRE - Criação de viagens no Sistema EOL.

Os termos assinados pelas famílias e condutores devem ser entregues de forma digital.

Observar o Edital 01/2022 item 4.1.5 - 5 dias para devolução do Termo assinado, e item

4.1.13 - atribuição de demanda não atendida.

A partir de 04/02/2026

TEG CRECHE: escolha dos condutores pelas famílias nas Unidades educacionais indiretas e parceiras, conforme Edital de Chamamento Público.

TEG CRECHE - Primeiramente devem ser dis- ponibilizados os contatos dos condutores que atuam na Unidade e, portanto, já possuem Ordem de Serviço.

Observar o art. 20 da IN SME 22/2025

De 23 a 25/02

e de

23 a 25/03/2026

DRE - Organização de mutirão para atendimento dos estudantes inscritos sem alocação.

A DRE deve convocar todos os condutores com ordem de serviço ativa para atribuição de demanda, conforme regras do Edital de Chamamento Público.

 

Publicação autorizada, SEI: 147276715

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 05/12/2025 – pp. 51 e 52

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