Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
Portaria | Documento: 165631611
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 9.541, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SEI 6016.2026/0015247-5
Abre Crédito Adicional de R$ 22.878.581,82 (vinte e dois milhões e oitocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo nº 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.878.581,82 (vinte e dois milhões e oitocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.365.4028.2849 |
Transporte Escolar - Educação Infantil |
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33903900.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
22.878.581,82 |
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22.878.581,82 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
NOME |
VALOR |
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16.10.12.361.4027.2850 |
Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
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33904700.00.1.500.9001.0 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
2.056.716,08 |
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33903600.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
48.130,71 |
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33903600.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
2.094,20 |
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16.10.12.365.4028.2849 |
Transporte Escolar - Educação Infantil |
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33904700.00.1.500.9001.0 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.323.098,34 |
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33903600.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15.842.010,52 |
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16.10.12.367.4027.2848 |
Transporte Escolar - Educação Especial |
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33904700.00.1.500.9001.0 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
145.137,32 |
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33903600.00.1.500.9001.1 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.015.725,08 |
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33903600.00.1.500.9001.0 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
2.445.669,57 |
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22.878.581,82 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Samuel Ralize de Godoy
Secretário Municipal de Educação Substituto
Publicado no DOC de 24/09/2026 – pp. 41 e 42





