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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Portaria   |   Documento: 165631611

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 9.541, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 6016.2026/0015247-5

 

Abre Crédito Adicional de R$ 22.878.581,82 (vinte e dois milhões e oitocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo nº 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:


Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.878.581,82 (vinte e dois milhões e oitocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.365.4028.2849

Transporte Escolar - Educação Infantil

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

22.878.581,82

   

22.878.581,82

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.10.12.361.4027.2850

Transporte Escolar - Ensino Fundamental

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.056.716,08

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

48.130,71

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.094,20

16.10.12.365.4028.2849

Transporte Escolar - Educação Infantil

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.323.098,34

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

15.842.010,52

16.10.12.367.4027.2848

Transporte Escolar - Educação Especial

 

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

145.137,32

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.015.725,08

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.445.669,57

   

22.878.581,82

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 24/09/2026 – pp. 41 e 42

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