Legislação
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE

FEDERAL:

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XXIII)

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 10.827, DE 04/01/1990 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências
  • DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 – Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 04 de janeiro de 1990
  • DECRETO Nº 42.138, DE 25/06/2002 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências
  • PORTARIA SGP Nº 474/2002 - 04/09/2002 – Critérios / Tabelas /Formulários para concessões de Adicionais de Insalubridade e Periculosidade conforme normas do Ministério do Trabalho
 

§  MANUAL DE PROCEDIMENTOS:

ü  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

§  FORMULÁRIO

ü  REQUERIMENTO

 

 

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