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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

PROCESSO N°6074.2020/0003680-2

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire

Assunto: Parceria. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar.

Projeto: Curso de formação para Conselhos de Escola, CRECEs e Grêmios Estudantis como espaços de promoção da Democracia e dos Direitos Humanos – Organização - Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire.

 

DESPACHO

 

À vista dos elementos constantes do processo, em especial a justificativa da Coordenadoria SMDHC/CPDDH/DEDH e a manifestação da Assessoria Jurídica, observadas as suas recomendações, com fundamento no disposto no art. 29 “caput” da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c.c. art. 30, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com o Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freite, inscrita no CNPJ sob nº 04.950.603/0001-05, que terá por objeto o Projeto "Curso de formação para Conselhos de Escola, GRECEs e Grêmios Estudantis como espaços de promoção da Democracia e dos Direitos Humanos", cujo escopo é “de contribuir para que os Conselhos de Escola, os Grêmios Estudantis e os CRECEs aprofundem o conhecimento sobre avaliação institucional participativa e possam ter uma atuação mais efetiva no monitoramento de indicadores de qualidade diretamente relacionados à defesa da democracia e dos direitos.” pelo período de 5 meses, e sua vigência dar-se-á, nos termos do art. 50 da Portaria 121/SMDHC/2019, com inicio no mês de outubro de 2020, perfazendo o total de R$ 78.278,40 (setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).

02. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 34.10.14.422.3018.2.142. 3.3.50.39.00.00

AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

03. DESIGNO como GESTORA da parceria a servidora Renata Mie Garabedian – RF – 847.417-6, e para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTE E AVALIAÇÃO DA PARCERIA as servidoras Renata Mie Garabedian – RF – 847.417-6, Cássio Rodrigo de Oliveira Silva – RF 631.650-6 e Amanda Theodoro de Souza – RF 814.729-9

 

Publicado no DOC de 03/10/2020 – p. 54

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