DECRETO Nº 25.293, DE 22/01/1988 – Consolida normas de procedimentos disciplinares, inclusive os processados por Comissões Especiais, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.178/1988 REGULAMENTAÇÃO Estatuto Servidor Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault