DECRETO Nº 33.739, DE 19/10/1993 – Regulamenta o artigo 41 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979; dispõe sobre restrição e alteração de função, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.801/1993 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault