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PORTARIA Nº 4.350, DE 06/11/2006 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs nas Unidades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências
06 Novembro 2006
LEI Nº 13.174, DE 05/09/2001 - Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA’s, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências
05 Setembro 2001
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