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Título Data de publicação
PORTARIA Nº 7.720, DE 22/11/2016 - Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos e o Plano Anual de Transparência Ativa e Dados Abertos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências 22 Novembro 2016
DECRETO Nº 56.519, DE 16/10/2015 - Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para g 16 Outubro 2015
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo 17 Setembro 2015
DECRETO Nº 54.779, DE 22/01/2014 - Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências cor 22 Janeiro 2014
DECRETO Nº 53.623, DE 12/12/2012 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de no-vembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especif 12 Dezembro 2012
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inci-so XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Fe-deral; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 1 18 Novembro 2011
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 3º E 14 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 20 Dezembro 1996

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