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Secretaria Executiva do CMDCA

 

Comunicado   |   Documento: 160644756

 

PUBLICAÇÃO Nº 035/CMDCA-SP/2026

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8.069/90 - ECA, torna pública o Regimento Interno das Conferências DCA Municipal 2026, aprovada em Reunião Ordinária do CMDCA/SP realizada no dia 29/06/2026:

 

REGIMENTO INTERNO DAS CONFERÊNCIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO 2026

 

Dispõe sobre a realização das Conferências Lúdicas e Convencionais, Livres, Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo 2026

 

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as regras gerais, específicas e procedimentos para a realização da XI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da XIII Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja concretização é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, por meio da Comissão Organizadora Central, resguardadas as disposições da Resolução nº 157/CMDCA-SP/2026.

 

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As Conferências Lúdicas e Convencionais dos Direitos da Criança e do Adolescente do ano de 2026, no âmbito municipal, são compostas por:

I - Conferências Lúdicas e Convencionais Livres DCA, organizadas por iniciativa dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais DCA, organizadas pela Comissão Organizadora Regional e acompanhadas pela Comissão Organizadora Central;

III - Conferência Lúdica e Convencional Municipal DCA, organizadas pela Comissão Organizadora Central.

 

Art. 3º O cronograma de realização das Conferências Livres, Regionais e Municipal obedecerá ao disposto na Resolução nº 157/CMDCA-SP/2026, conforme segue:

I - As Conferências Lúdicas e Convencionais Livres DCA de 2026 serão realizadas no período de 22 de abril a 12 de junho de 2026;

II - As Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais DCA de 2026 serão realizadas no período de 01 de agosto a 30 de setembro de 2026, nas 32 subprefeituras, totalizando a realização de 64 Conferências (32 lúdicas e 32 convencionais), cujos horários e programação serão definidos pelas Comissões Organizadoras Regionais;

III - A Conferência Lúdica e Convencional Municipal DCA de 2026 serão realizadas da seguinte maneira:

a) A XI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo será realizada em novembro, das 08h00 às 17h00, presencialmente, em local a ser divulgado.

a) A XIII Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo será realizada em novembro, das 08h00 às 17h00, presencialmente, em local a ser divulgado.

§ 1º As Conferências Lúdicas e Convencionais Livres somente serão convalidadas mediante envio do relatório de realização e lista de participantes até o dia 15/06/2026, às 18h, via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sendo que a análise dos documentos será realizada pela Comissão Organizadora Central, observados os critérios e prazos estabelecidos na Resolução.

§ 2º Será garantida alimentação aos participantes das Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais e Municipal, além de transporte aos participantes das Conferências Lúdicas Regionais e da Lúdica Municipal.

 

CAPÍTULO III - DA TEMÁTICA

Art. 4º Todas as Conferências DCA Municipal 2026 terão como tema central "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", nos termos da Nota Informativa nº 01/2026 do CONANDA.

 

Art. 5º Além do tema central, os debates serão norteados pelos seis eixos temáticos definidos pelo Documento Orientador do CONANDA:

I - Aprimoramento do Controle Social;

II - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III - Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV - Prevenção e Enfrentamento às Violências;

V - Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

VI - Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

 

CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Art. 6º A participação nas Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA, na Cidade de São Paulo, ficará condicionada à prévia inscrição dos(as) interessados(as), por meio de formulário de inscrição elaborado e disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora Regional responsável, observados os prazos e as orientações da Comissão Organizadora Central.

§ 1º A inscrição na etapa regional será obrigatória para todos(as) os(as) participantes, independentemente de sua natureza, deste modo, a ausência de inscrição resultará na impossibilidade de participação do(a) interessado(a).

§ 2º Os(as) participantes deverão, no ato da inscrição, indicar obrigatoriamente:

I - Um eixo temático de interesse, dentre aqueles previstos no art. 5º deste Regimento Interno;

II - A macrorregião, subprefeitura ou território de referência ao qual estejam vinculados(as);

III - O segmento de representação, quando couber;

IV - A necessidade de atendimento especializado, recurso de acessibilidade ou apoio para participação, quando houver.

§ 3º Para validação da inscrição nas Conferências Regionais, o(a) participante deverá informar, no formulário de inscrição, seu endereço de residência, que será utilizado para fins de verificação da vinculação territorial à Subprefeitura ou ao território indicado, conforme orientações da Comissão Organizadora Central.

§ 4º Conforme disposto no art. 8º deste Regimento Interno, para participação de adolescentes de 16 e 17 anos nas Conferências Regionais, deverá ser apresentada, no momento do credenciamento, autorização dos pais ou do responsável legal.

§ 5º Os(as) participantes das Conferências Lúdicas e Convencionais Livres poderão participar das Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais respectivamente, desde que realizem a sua inscrição.

 

Art. 7º Nas Conferências Lúdicas e Convencionais Municipal DCA 2026, os(as) Delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais serão automaticamente inscritos(as) para participarem desta etapa.

§ 1º Em caso de impossibilidade da participação dos(as) Delegados(as) titulares eleitos(as) serão convocados(as) os(as) suplentes, considerando-se a ordem de votação e as disposições previstas na Resolução n° 157/CMDCA-SP/2026.

§ 2º Serão disponibilizados aos(as) Delegados(as) eleitos(as) um formulário onde deverá ser indicado o eixo de temático e a necessidade de atendimento especializado, recurso de acessibilidade ou apoio para participação.

 

CAPÍTULO V - DA ETAPA REGIONAL

Art. 8º A etapa regional será realizada nas 32 subprefeituras do Município de São Paulo, em período integral, cabendo à Comissão Organizadora Regional a sua condução e o acompanhamento da metodologia aplicada pela equipe especializada contratada.

§ 1ºTodas as Comissões Organizadoras Regionais deverão indicar a quantidade de dias de realização da regional (um ou dois dias), horário, o local e o calendário de sua Conferência Lúdica e Convencional Regional até o dia 17 de julho de 2026, via formulário a ser disponibilizado pela Comissão Organizadora Central, para fins de conhecimento, organização e acompanhamento pela referida Comissão.

§ 2º A programação e a lista de participantes inscritos(as) deverão ser encaminhadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis a realização da Conferência Regional a ser realizada.

§ 3ºPara participar das Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais é obrigatória a inscrição prévia, nos moldes e determinações estabelecidas no art. 6º deste Regimento Interno.

I - Crianças e adolescentes que tenham entre 07 (sete) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses de idade;

II - Acompanhantes, educadores e/ou responsável legal das crianças e adolescentes;

III - Integrantes da Comissão Organizadora Central e Regional.

Parágrafo único - Será possível a participação de adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos mediante apresentação de autorização dos pais ou responsável legal no momento da inscrição.

 

Art. 10 Serão participantes das Conferências Convencionais Regionais:

I - Integrantes da Comissão Organizadora Central e Regional;

II - Autoridades da área da infância e adolescência;

III - Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - A participação será restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

 

Art. 11 As Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais terão duração de até 2 (dois) dias, observadas as disposições da Resolução nº 157/CMDCA-SP/2026 e deste Regimento Interno, cuja programação deverá contemplar, no mínimo:

I - Credenciamento dos(as) participantes;

II - Abertura oficial dos trabalhos;

III - Apresentação da temática, dos objetivos da Conferência e do Regimento Interno;

IV - Realização de debates e atividades nos eixos temáticos;

V - Elaboração, discussão e deliberação das propostas;

VI - Eleição dos(as) Delegados(as) para a etapa subsequente;

VII - Apresentação dos resultados dos grupos de trabalho e deliberação em Plenária; e

VIII - Encerramento das atividades.

Parágrafo único - Caberá à Comissão Organizadora Central definir a organização e a ratificação do cronograma das atividades, de acordo com as características e necessidades do público participante, observadas as diretrizes estabelecidas neste Regimento Interno.

 

Art. 12 Adotar-se-á a votação como forma de eleger os(as) Delegados(as) nas Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando-se eleitos(as) os(as) candidatos(as) que obtiverem o maior número de votos, observado os seguintes critérios:

I - Para a Conferência Lúdica Municipal, poderão ser eleitos(as), no máximo, 320 Delegados(as), sendo eleito(a) 1 Delegado(a) a cada 20 participantes;

II - Para a Conferência Convencional Municipal, poderão ser eleitos(as), no máximo, 320 Delegados(as), sendo eleito(a) 1 Delegado(a) a cada 20 participantes.§1º Nas Conferências Regionais que elegerem quantitativo superior ao limite previsto nos incisos I e II deste artigo, a Comissão Organizadora Central limitará a participação aos(às) 10 Delegados(as) mais bem votados(as) por subprefeitura.

§ 2º Cada eixo de debate elegerá seus(suas) Delegados(as) entre seus pares, após a realização dos debates, elaboração e votação das propostas no respectivo grupo de trabalho.

§ 3º Os(as) Delegados(as) eleitos(as) em cada eixo serão os(as) representantes responsáveis por apresentar, defender e acompanhar, em Plenária, as propostas aprovadas em seus respectivos grupos de trabalho.

§ 4º Os(as) Delegados(as) eleitos(as) em cada eixo comporão a delegação de sua respectiva Subprefeitura para participação na etapa municipal.

§ 5º Em caso de ausência, desistência ou não preenchimento da quantidade máxima de delegados(as) por Subprefeitura, caberá à Comissão Organizadora Central convocar suplentes, observadas a ordem de votação, as atas e os relatórios das Conferências Regionais, bem como o quantitativo de vagas disponíveis.

 

Art. 13 Os(as) delegados(as) eleitos(as) deverão observar os critérios de representatividade e diversidade previstos neste Regimento Interno, buscando contemplar, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:

a) Povos indígenas e quilombolas;

b) População negra;

c) População LGBTQIAPN+;

d) Pessoas com deficiência;

e) Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

f) Crianças e adolescentes em situação de rua.

§ 1º Após a leitura das moções, os(as) Delegados(as) e seus(suas) respectivos(as) suplentes eleitos(as) terão suas eleições homologadas e referendadas pelo Plenário. Será obrigatória a presença de todos(as), bem como a confirmação de presença mediante assinatura das listas disponíveis em cada grupo.

§ 2º Os(as) Delegados(as) titulares e suplentes, cuja eleição for homologada e referendada pelo Plenário, deverão comparecer ao local designado pela Comissão Organizadora Central para o preenchimento de Ficha Específica, prevista no Anexo I do presente Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VI - DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 14 A etapa municipal será realizada em novembro, das 08h às 17h, sob coordenação e condução da Comissão Organizadora Central e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, aos quais compete:

I - Divulgar a data, horário, programação e local de realização das Conferências Lúdica e Convencional;

II - Supervisionar e acompanhar a execução da sistematização e da metodologia elaboradas pela equipe especializada contratada, zelando pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas na Resolução nº157/CMDCA e neste Regimento Interno.

Parágrafo Único Para participar da Conferência Lúdica e Convencional Municipal é obrigatória que o(a) interessado(a) tenha participado da etapa regional e tenha sido eleito(a) Delegado(a).

 

Art. 15 Serão participantes da Conferência Lúdica e Convencional Municipal:

I - Delegados(as) titulares eleitos(as) nas Conferências Regionais e, nos casos de indisponibilidade, serão convocados(as) os(as) respectivos(as) Suplentes;

II - Integrantes da Comissão Organizadora Central;

III - Autoridades da área da infância e adolescência.

 

Art. 16 As Conferências Lúdica e Convencional Municipal terão duração de 2 (dois) dias, observadas as disposições da Resolução nº 157/CMDCA-SP/2026 e deste Regimento Interno, cuja programação contemplará, no mínimo:

I - Credenciamento dos(as) participantes;

II - Abertura oficial dos trabalhos;

III - Ato de Conferir referente às propostas realizadas nas Conferências DCA Municipal de 2022;

IV - Apresentação da temática, dos objetivos da Conferência e do Regimento Interno;

V - Realização de debates e atividades nos eixos temáticos;

VI - Elaboração, discussão e deliberação das propostas;

VII - Eleição dos(as) Delegados(as) para a etapa subsequente;

VIII - Apresentação dos resultados dos grupos de trabalho e deliberação em Plenária; e

IX - Encerramento das atividades.

 § 1ºCaberá à Comissão Organizadora Central definir a organização e o cronograma das atividades, de acordo com as características e necessidades do público participante, observadas as diretrizes estabelecidas neste Regimento Interno.

§ 2º Os relatórios das Conferências anteriores estão disponíveis para consulta no site do CMDCA/SP e serão considerados pela assessoria de metodologia e sistematização na realização das Conferências atuais.

 

Art. 17 Adotar-se-á a votação como forma de eleger os(as) Delegados(as) nas Conferências Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando-se eleitos(as) os(as) candidatos(as) que obtiverem o maior número de votos, observada a composição e o quantitativo de delegados(as) estabelecidos em normativa específica editada pelo CONDECA/SP para a etapa estadual.

§ 1º Serão eleitos(as) delegados(as) titulares e suplentes para participação na etapa estadual, em quantitativo e composição definidos pelo CONDECA/SP.

§ 2º Em caso de empate na eleição dos(as) delegado(as), será realizada nova votação com os(as) candidatos(as) empatados(as), precedida de defesa das candidaturas, por tempo não superior a três minutos, feitas pelo(a) próprio(a) candidato(a). Persistindo a situação de empate, será realizado sorteio.

§ 3º Os(as) suplentes serão eleitos(as) por ordem subsequente de votação, em quantitativo equivalente ao de delegados(as) titulares, respeitando-se a paridade de gênero e a proporcionalidade de cada segmento.

 

Art. 18 Os(as) delegados(as) eleitos(as) deverão observar os critérios de representatividade e diversidade previstos neste Regimento Interno, buscando contemplar, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:

a) Povos indígenas e quilombolas;

b) População negra;

c) População LGBTQIAPN+;

d) Pessoas com deficiência;

e) Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

f) Crianças e adolescentes em situação de rua.

§ 1º Em caso de impossibilidade de participação do(a) delegado(a) nas Conferências Lúdica e Convencional Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o(a) titular enviar ao CMDCA/SP justificativa escrita e assinada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com antecedência mínima de 5 dias úteis à etapa estadual, para que haja tempo hábil de proceder à convocação do(a) respectivo(a) suplente.

§ 2º Os(as) Delegados(as) suplentes somente participarão da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em caso de substituição formal de seu(sua) respectivo(a) titular, conforme disposto no §1º.

§ 3º Após a leitura das moções, os(as) Delegados(as) e seus(suas) respectivos(as) suplentes eleitos(as) terão suas eleições homologadas e referendadas pelo Plenário, sendo obrigatória a presença de todos(as), bem como a confirmação de presença mediante assinatura das listas disponíveis em cada grupo.

§ 4º Os(as) Delegados(as) titulares e suplentes cuja eleição for homologada e referendada pelo Plenário deverão comparecer ao local designado pela Comissão Organizadora Central para o preenchimento de Ficha Específica, prevista no Anexo I do presente Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VII - DA REALIZAÇÃO DAS PLENÁRIAS

Art. 19 A Mesa de Trabalho das Conferências Lúdicas e Convencionais, Regionais e Municipal terá sua composição indicada pela Comissão Organizadora Central.

 

Art. 20 Compete à Mesa de Trabalho:

I - Dirigir os trabalhos;

II - Controlar o tempo e conduzir os trabalhos ao longo dos dias de Conferência;

III - Resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas.

 

Art. 21 A Mesa de Trabalho contará com o apoio da equipe responsável pela coordenação e execução da metodologia das Conferências, que terá as seguintes atribuições:

I - Condução, orientação e execução das atividades referentes aos eixos temáticos;

II - Acompanhamento das discussões desenvolvidas em Plenário;

III - Organização dos(as) participantes e convidados(as);

IV - Monitoramento dos processos de votação e homologação das eleições.

Parágrafo único. A equipe de metodologia contratada será responsável pela elaboração dos Relatórios de Deliberações das Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais e das Conferências Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos demais documentos necessários à sistematização dos trabalhos, os quais serão acompanhados e aprovados pela Comissão Organizadora Central, sem prejuízo das demais atribuições previstas em sua contratação.

 

CAPÍTULO VIII - DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 22 Todos(as) os(as) participantes poderão se manifestar nos momentos destinados ao debate, por no máximo três minutos, respeitada a ordem dos pedidos de fala.

 

Art. 23 Os(as) Delegados(as) poderão se manifestar verbalmente sobre os destaques apresentados, bem como solicitar esclarecimentos ou suscitar questões de ordem, pelo prazo máximo de três minutos, podendo, alternativamente, apresentá-los por escrito.

 

Art. 24 Durante o regime de votação, não serão consideradas questões de ordem que se configurem como:

I - Novo destaque;

II - Defesa de Proposta;

III - Esclarecimentos.

 

Art. 25 Em casos de manifestação contrária a uma proposta, serão admitidas, no máximo, duas manifestações em defesa da proposta, garantindo-se ao(a) proponente e/ou a outro conferencista o direito à sua defesa, respeitando-se o tempo estipulado no art. 22, para que, em continuidade, seja realizado o processo de votação.

Parágrafo único. A Plenária, por maioria simples, poderá deliberar pela reabertura da discussão da proposta, quando entender necessários esclarecimentos adicionais.

 

Art. 25 A Mesa de Trabalho mediará os debates, promovendo o diálogo entre os(as) proponentes e zelando pela celeridade, transparência e regularidade das deliberações.

 

CAPÍTULO IX - DAS MOÇÕES

Art. 26 Os(as) Delegados(as) poderão propor moções de apoio ou repúdio (Anexo II), que deverão ser apresentadas em formulário próprio a ser disponibilizado pela Comissão Organizadora Central.

§ 1º Somente serão aceitas as moções que:

a) Versarem sobre o tema central e/ou os eixos das Conferências Lúdicas e Convencionais, Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os temas que afetam os direitos da criança e do adolescente;

b) Forem subscritas por, no mínimo, 25% dos(as) conferencistas presentes;

c) Forem entregues com, no mínimo, uma hora de antecedência ao início da Plenária Final.

§ 2º As moções que cumprirem os requisitos estabelecidos no §1º serão apresentadas em Plenária Final pela Mesa de Trabalho.

§ 3º A aprovação das moções será realizada por meio de votação, na qual é necessária a aprovação pela maioria simples dos presentes.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 A Comissão Organizadora Central divulgará a relação dos(as) delegados(as) credenciados(as) para participação nas etapas municipal e estadual das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 28 Eventuais casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora Central das Conferências Lúdicas e Convencionais Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de São Paulo.

 

ANEXOS DO REGIMENTO INTERNO

 

Anexo I - Ficha de Dados do(a) Delegado(a) Eleito(a) Titular ou Suplente (SEI 160645900);

Anexo II - Modelo de Moção de Apoio ou Repúdio (160645979).

 

Publicado no DOC de 07/07/2026 – pp. 124 a 127

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