NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 086924052 | Atos Normativos e Despachos
Processo SEI nº 6016.2022/0067413-0
Protocolo CME nº 29/2022
Interessado: EMEFM Vereador Antônio Alves Veríssimo - DRE PJ
Assunto: Alteração Regimental - atendimento ao Parecer CME nº 33/2022
Conselheiras Relatoras: Neide Cruz e Sueli Aparecida de Paula Mondini
Parecer CME nº 09/2023
Aprovado em 01/06/2023
I - HISTÓRICO
Versam os autos sobre as adequações regimentais promovidas pela EMEFM Antônio Alves Veríssimo, da Diretoria Regional de Educação Pirituba Jaraguá - PJ, em atendimento ao Parecer CME 33/2022 de 24/12/2022.
O Regimento foi aprovado, excepcionalmente, a partir do ano de 2022, como determinou o artigo 2º da Instrução Normativa nº 18/2022, considerando que, nos termos da Resolução CME 04/2021, “atende aos dispositivos previstos na legislação em vigor, as relatoras indicam que o Regimento Educacional da EMEFM Vereador Antônio Alves Veríssimo seja aprovado, tendo suas alterações vigentes”.
Contudo, no referido Parecer, as relatoras ressaltam a necessidade de algumas atualizações, fazendo constar:
No documento analisado não foram identificadas as especificidades do Projeto de Vida e a forma de escolha dos itinerários pelos estudantes, no entanto, em se tratando de Regimento que já teve sua aplicação no ano de 2022, propõe-se que atualização seja providenciada pela equipe da unidade e encaminhada para análise, no 1º trimestre de 2023.
Diante dos novos olhares necessários aos percursos de aprendizagem dos estudantes, tanto do Ensino Fundamental quanto do Ensino Médio, assegurados os conceitos orientadores do Currículo da Cidade: educação integral, equidade e educação inclusiva, enfatizamos a importância de que o Regimento e suas normas aprovadas constituam as garantias do acesso, da permanência com qualidade e dos direitos de aprendizagem de todos e de cada um, na perspectiva da gestão e da educação democráticas.
Outrossim, de forma a potencializar a organização curricular, de tempos, de espaços e oportunidades que reafirmem o compromisso com uma educação inovadora e instigante, recomendamos que as possibilidades de flexibilização previstas na Resolução CME nº 03/2021, de 16/09/2021, sejam continuamente colocadas em prática na EMEFM Antônio Alves Veríssimo.
A EMEFM Antônio Alves Veríssimo atendendo às recomendações deste Colegiado, incorporou ao Regimento Educacional, itens que deixam claras as oportunidades de aprendizagem e de flexibilização curricular, bem como as especificidades de Projeto de Vida e Escolha de Itinerários e encaminhou, no 1º trimestre de 2023, a versão atualizada, para apreciação do Conselho.
II - APRECIAÇÃO
Trata o presente de atendimento ao contido no Parecer CME 33/2022, que versa sobre a alteração do Regimento Educacional da EMEFM Vereador Antônio Alves Veríssimo, aprovado com recomendação de envio no 1º trimestre de 2023, de adequações que evidenciem especificidades do Projeto de Vida e a forma de escolha dos itinerários pelos estudantes, bem como as possibilidades de flexibilização de tempos, espaços e organização curricular.
A equipe da unidade, com a participação da Supervisão Escolar elaborou a Alteração Regimental, incorporando tais recomendações.
O Diretor Regional de Educação, entendendo que a recomendação constante no Parecer, encontra-se atendida, encaminha o processo à SME onde tramitou pelos diferentes setores envolvidos na matéria e o processo chega a este Colegiado.
As relatoras, a partir da análise do documento recebido, consideram que a alteração regimental proposta pela EMEFM Vereador Antônio Alves Veríssimo atendeu a todas as orientações constantes no Parecer CME 33/2022.
Também consideram que o Regimento se encontra de acordo com as normas vigentes, bem como com as diretrizes atuais para o aspecto formal de apresentação de Regimento Educacional.
Na perspectiva de evitar que a escola tenha um novo Regimento aprovado e publicado em um mesmo ano letivo, indicam a publicação em DOC de que foram contemplados os aspectos formais e recomendam que os aspectos pedagógicos constem no Projeto Político Pedagógico elaborado, analisado e acompanhado pela Equipe Pedagógica e Supervisão Escolar da unidade.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, as relatoras recomendam a aprovação das alterações propostas para o Regimento da EMEFM Vereador Antônio Alves Veríssimo da Diretoria Regional de Educação Pirituba Jaraguá e reiteram que o presente seja dado ciência à comunidade escolar.
IV - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação, por meio do presente Parecer, aprova por unanimidade as alterações que passam a integrar o Regimento Educacional da EMEFM Vereador Antônio Alves Veríssimo.
Reitera-se que seja dada ciência, à toda comunidade escolar, da incorporação das alterações regimentais aprovadas neste Parecer.
Sala do Plenário, em 01 de junho de 2023.
Rose Neubauer
Presidente
Conselho Municipal de Educação de São Paulo - CME-SP
Publicação autorizada, SEI ( 086815172)
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Bruno Lopes Correia
Secretário Municipal de Educação em Exercício
Publicado no DOC de 24/07/2023 – p. 13