NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

 

Documento: 105498850   |    Extrato de Aditamento (NP)

 

PRINCIPAL

Número do Contrato

Nº 06/2024

Contratado(a)

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS.

Tipo de Pessoa

Jurídica

CPF /CNPJ/ RNE

62.823.257/0001-09

Data da Assinatura

14/06/2024

Prazo do Contrato

05

Tipo do Prazo

Ano

Síntese (Texto do Despacho)

Processo nº 6016.2023/0036454-0 - EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 06/2024, AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2023. PROCESSO SEI 6016.2023/0036454-0 - PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS - CNPJ: 62.823.257/0001-09. OBJETO: Consiste na conjugação de esforços para a a instalação de Classes Descentralizadas, nos termos do Plano de Trabalho parte integrante e indissociável deste termo. O presente aditamento ao Termo de Convênio visa a oferta do Programa de Expansão da Educação Profissional Gratuita do Estado de São Paulo, com a ampliação a partir do 2º semestre de 2024, para mais 15 CEUs, além dos 33 já atendidos. Ficam alteradas as subcláusulas 2.3.2, 2.3.3 e 2.3.13 da subcláusula 2.3 da CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Convênio, passando a redação que segue: 2.3.2. Atender aproximadamente a 2.450 matrículas, por semestre, pelo CEETEPS, durante a vigência deste convênio, 2.3.3. Promover o atendimento em 47 (quarenta e sete) dependências dos CEUs e na EMEFM Dervile Alegretti, pelos CEETPS; 2.3.1.13. Implantar a Habilitação Profissional de Técnico dos eixos Tecnológicos de Gestão e Negócios e de Informação e Comunicação por intermédio das Unidades de Ensino (Etecs - sede) nos CEUs indicados nas subcláusulas de 2.3.13.1 a 2.3.13.48 do presente aditamento. Fica incluído o item 2.4.9 da subcláusula 2.4, que passa a vigorar com a seguinte redação: Fornecer refeições aos alunos das Classes Descentralizadas do CEETEPS que funcionam nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, por meio da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, segundo critérios por ela estabelecidos. Inclusão de mais uma interlocutora no item 3.3 da subcláusula terceira - do Termo de Aditamento nº 06/2024 ao Termo de Convênio nº 04/2023, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de aditamento. Fica mantida a vigência do Termo de Convênio nº 04/2023 para o período de 22/12/2023 a 21/12/2028 . Considerando o interesse mútuo entre a Secretaria Municipal de Educação e o CEETPS em garantir mais oportunidades e melhores condições de aprendizado aos matriculados em cursos técnicos de Classes Descentralizadas nos equipamentos dos CEUs. Este Termo não envolve qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamento Legal: Fundamento Legal: artigo 184 da Lei Federal nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2022 e Decreto Municipal nº 62.100 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. O presente Termo de Aditamento foi lavrado em 14 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Fernando Padula Novaes - SME / Laura Margarida Josefina Laganá - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS.

Data de Publicação

21/06/2024

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

105446264

 

Publicado no DOC de 21/06/2024 – pp. 187 e 188

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