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RESOLUÇÃO Nº 9 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/24)

(VEREADORA ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO - PSOL)

 

Institui o Prêmio Maria Beatriz do Nascimento, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

 

resolve:

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Maria Beatriz do Nascimento, que será entregue anualmente, preferencialmente na semana do dia 20 de novembro, em Sessão Solene.

§ 1º O previsto no caputdeste artigo poderá integrar os eventos de celebração do Mês da Consciência Negra realizados pelo Executivo Municipal.

§ 2º A Câmara Municipal de São Paulo poderá firmar convênio e buscar parcerias e patrocínios para concessão do prêmio previsto no caputdeste artigo.

 

Art. 2º O Prêmio tem como objetivos:

I - promover a educação antirracista na Cidade de São Paulo;

II - reconhecer e valorizar educadores que atuam no desenvolvimento prático de projetos pedagógicos de educação antirracista;

III - incentivar a criação de projetos pedagógicos que promovam uma educação antirracista na Cidade de São Paulo;

IV - disseminar e multiplicar o trabalho desenvolvido pelos professores e professoras de Educação.

 

Art. 3º Poderão ser contemplados pelo Prêmio:

I - educadores de educação básica que possuem práticas pedagógicas direcionadas à promoção do combate ao racismo na educação;

II - unidades escolares; e

III - Núcleos de Educação para as Relações Étnico-Raciais vinculados às Diretorias Regionais de Ensino.

§ 1º Apenas poderão ser contemplados participantes que integrem a Rede Municipal de Educação em qualquer modalidade de ensino, sejam estes pertencentes à rede direta ou indireta.

§ 2º Os concorrentes deverão possuir, ao menos, 1 (um) ano de atuação comprovada com projetos ou ações relacionadas à educação antirracista no Município de São Paulo.

 

Art. 4º O Prêmio terá 3 categorias:

I - Educadores que mantenham uma prática de educação antirracista em sala de aula;

II - Unidades escolares com projetos pedagógicos antirracistas; e

III - Núcleos de Educação para as Relações Étnico-Raciais vinculados às Diretorias Regionais de Ensino que disseminem formações e projetos pedagógicos antirracistas.

Parágrafo único. Será permitida apenas uma inscrição por proponente, sendo educadores, unidades escolares ou diretorias regionais de ensino.

 

Art. 5º Cada categoria terá até 3 (três) finalistas selecionados pela Comissão Julgadora.

§ 1º Os vencedores de cada categoria receberão uma placa e terão seu trabalho divulgado pelos meios de comunicação internos e externos.

§ 2º Os demais indicados receberão um diploma físico pela participação.

§ 3º Os premiados possuirão prioridade para realização de exposição sobre seu trabalho na Câmara Municipal de São Paulo, caso solicitem.

 

Art. 6º A Comissão Julgadora será composta por:

I - 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) indicado pela Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo;

III - 1 (um) indicado por entidade da sociedade civil com atuação sobre educação antirracista;

IV - 2 (dois) indicados por entidades do Movimento Negro com comprovada atuação na educação.

§ 1º Todos os membros da Comissão Julgadora deverão ser autodeclarados pretos ou pardos.

§ 2º Os Vereadores membros da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes indicarão as entidades constantes nos incisos III e IV deste artigo.

 

Art. 7º Os critérios para a premiação serão:

I - coerência do trabalho com as Leis Federais nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 2008;

II - contribuição para a luta antirracista e enfrentamento ao racismo;

III - promoção da equidade racial;

IV - promoção de aprendizagens diversificadas e ação pedagógica antirracista;

V - ética e compromisso com a temática escolhida;

VI - envolvimento de estudantes e/ou da comunidade escolar;

VII - coerência entre os objetivos e os resultados esperados e alcançados;

VIII - pertinência da ação desenvolvida com as características do público a que se destina;

IX - potencial de replicabilidade.

 

Art. 8º A lista de finalistas será encaminhada para os membros da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes, que decidirão os vencedores em cada categoria.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 30 de outubro de 2024.

MILTON LEITE

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de outubro de 2024.

BRENO GANDELMAN

Secretário Geral Parlamentar

 

Publicado no DOC de 06/11/2024 – pp. 303 e 304

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