0
0
0
s2sdefault

Conselho Municipal de Educação

 

Documento: 118962327   |    Atos Normativos e Despachos

 

São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

 

Processo SEI nº 6016.2025/0011176-9

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME

Assunto: Restrição do uso de celular nas unidades educacionais

Conselheiras Relatoras: Fatima Cristina Abrão, Lucimeire Cabral de Santana, Rose Neubauer e Sueli Aparecida de Paula Mondini

 

Recomendação CME nº 01/2025

 

Aprovado em Sessão Plenária de 31/01/2025

 

A presente Recomendação objetiva contribuir com a Rede Municipal de Ensino de São Paulo no processo de normatização do uso de celular nas unidades educacionais.

Visando a proteção da saúde física e mental das crianças e adolescentes, na perspectiva do oferecimento de condições adequadas para as aprendizagens nas unidades educacionais e considerando:

1. a Lei Federal nº 1500 de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica - proíbe o uso dos celulares na escola, excetuando essa proibição nos casos de uso pedagógico e garantia para acessibilidade, inclusão, atendimento às condições de saúde e direitos fundamentais.

2. a Lei Municipal nº 11.545 de 07 de junho de 1994, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais, e dá outras providências, alterada pelas leis de 1997, 2007 e 2009 que inserem artigos sobre o uso nas escolas;

3. o Currículo da Cidade- Ensino Fundamental: Tecnologias para Aprendizagem;

4. embora as tecnologias digitais tenham um grande potencial de transformação inclusive pedagógica, existem várias pesquisas que tratam do tema “uso do celular por crianças e adolescentes”, indicando os efeitos adversos no desenvolvimento e na aprendizagem dos estudantes, tais como as relacionadas na apresentação “Proteção das crianças e adolescentes na Educação Básica: restrição do uso de celulares por estudantes nas escolas” divulgada pelo MEC:

a. Pesquisa TIC Kids on-line Brasil - 2024 (CETIC.BR) aponta que:

- 93% da população de 9 a 17 anos usa a internet regularmente e 98% desse total afirma que usa a internet pelo celular;

- Crianças de 9 e 10 anos que responderam à pesquisa afirmaram que sua primeira experiência de acesso à internet, com celular, aconteceu antes dos 6 anos;

- Apesar das proibições legais, muitas crianças e adolescentes possuem perfil ativo (conta) nas plataformas digitais;

b. Relatório PISA Brasil 2022 - Questionário aplicado aos estudantes brasileiros no PISA revelou que:

- 80% deles afirmam que se distraem e têm dificuldades de se concentrar nas aulas de matemática por causa do celular;

c. Pesquisas de: Weigle, P.E., Shafi, R.M.A. Social Media and Youth Mental Healt. (36 países); Shafi RMA, Nakonezny PA, Miller KA, Desai J, Almorsy AG, Ligezka AN (11 países); e Woods HC, Scott H. #Sleepyteens: social media use in adolescence is associated with poor sleep quality (24 países), relatam que:

- Há evidências internacionais de que o aumento nos indicadores e taxas de distúrbios no sono e na alimentação, depressão severa e ansiedade entre crianças e adolescentes tem relação com a ampliação do acesso e uso cotidiano de smartphones e redes sociais,

 

O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado normativo e deliberativo para todo o sistema municipal de ensino, no uso de suas competências, 

 

RECOMENDA:

 

Que a SME e as DREs - Diretorias Regionais de Educação - organizem momentos diversos para estudo com os profissionais das escolas sobre o potencial das tecnologias e seu uso pedagógico, conforme o Currículo da Cidade de Tecnologias para a Aprendizagem, bem como sobre as consequências do uso excessivo do celular pelos estudantes no processo de aprendizagem e proponham estratégias pedagógicas para lidar, inclusive, com as ocorrências relacionadas à saúde mental dos estudantes.

A equipe da unidade educacional deve realizar trabalho de conscientização das famílias sobre os prejuízos às aprendizagens e saúde mental causados pelo uso excessivo do celular e os riscos a que as crianças e jovens podem estar submetidos pelo uso de dispositivos eletrônicos, não apenas em redes sociais bem como de jogos e plataformas digitais.

As Unidades Educacionais devem estabelecer uma ampla discussão sobre o assunto envolvendo toda a comunidade escolar e os colegiados (Conselho de Escola, Grêmios) para estabelecimento dos critérios de restrições do uso do celular e outros dispositivos eletrônicos, com posterior regulamentação por meio da alteração do Regimento Educacional, inclusão no Projeto Político Pedagógico e nas propostas pedagógicas.

Caso a unidade detenha condições de acompanhamento da guarda com o próprio estudante, poderá possibilitar o uso nos momentos de entrada e saída da escola, considerando as necessidades de contato com familiares e deverá constar entre os critérios estabelecidos e registrados no Regimento Educacional.

Nesse sentido a família deve ser parceira da escola, reafirmando e incentivando o cumprimento dos critérios estabelecidos, assim como estimulando o convívio social dos estudantes e a descoberta de outros espaços e atividades, inclusive na própria escola.

Com a restrição do uso do celular exceto para atividades pedagógicas, a unidade educacional deverá disponibilizar um número de telefone para contato entre familiares e estudantes visando garantir a comunicação entre eles, no caso de emergências.

Destaca-se a necessidade de que professores e funcionários também adotem práticas responsáveis e restritivas em relação ao uso de celulares no ambiente escolar, evitando seu uso na presença de crianças e jovens matriculados na unidade, ou seja, servindo de modelo aos estudantes.

 

Nestes termos, o Conselho recomenda:

 

O celular e/ou demais dispositivos eletrônicos com acesso à internet sejam deixados em casa, excetuando-se:

 

1. quando solicitado ao estudante para desenvolvimento de alguma situação didática a ser desenvolvida com o professor;

2. quando o estudante necessitar para outros fins extraescolares - fora da rotina escolar;

3. Quando há necessidade de comunicação de rotina com o responsável, por exemplo sobre chegada e saída da escola.

O equipamento deve ser guardado junto aos pertences pessoais dos estudantes, em modo silencioso, com acesso apenas:

1. durante a aula quando solicitado pelo professor;

2. no período entre a entrada e a saída, após a comunicação de necessidade para um profissional da Unidade;

3. na chegada, antes do período da aula ou ao seu término.

 

É importante que as unidades educacionais discutam com os pais, orientando de forma contínua, sobre a responsabilidade da família pelo equipamento e sobre os prejuízos do uso em excesso, desta forma esclarecendo a normatização.

 

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Recomendação.

 

Sala do Plenário, em 31 de janeiro de 2025.

________________________________________

Guiomar Namo de Mello
Conselheira no exercício da Presidência
Conselho Municipal de Educação - CME SP

 

Publicado no DOC de 04/02/2025 – pp. 12 e 13

 

Acesse, AQUI, o arquivo em pdf.

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!