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Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação

 

Despacho autorizatório (NP)   |   Documento: 125901279

 

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Orgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2024/0051720-8

Objeto

Aditamento de vigência ao Termo de Colaboração nº 01/2024

Descrição detalhada do objeto

Aditamento ao Termo de Colaboração nº 01/2024, com a Organização da Sociedade Civil Centro de Recuperação e Educação Nutricional - CREN, inscrita no CNPJ sob nº 71.732.960/0001-94, com vistas à prorrogação de vigência para o período de 22 de maio de 2025 a 28 de Fevereiro de 2026.

Conteúdo do despacho

DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2024/0051720-8. Interessado: Secretaria Municipal da Educação e Organização da Sociedade Civil Centro de Recuperação e Educação Nutricional - CREN: Assunto: Aditamento de vigência ao Termo de Colaboração nº 01/2024I. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações técnicas (123722060 e 124624787), o parecer da Assessoria Jurídica (124909595) e o posicionamento favorável da Secretária Executiva (125102983), AUTORIZO, mediante a apresentação da documentação pertinente em vigor, o Aditamento ao Termo de Colaboração nº 01/2024, com a Organização da Sociedade Civil Centro de Recuperação e Educação Nutricional - CREN, inscrita no CNPJ sob nº 71.732.960/0001-94, com vistas à prorrogação de vigência para o período de 22 de maio de 2025 a 28 de Fevereiro de 2026, em conformidade com a minuta (124624272) e o plano de trabalho (124415613); II. As despesas decorrentes do presente aditamento, onerarão a dotação orçamentária 16.24.12.306.3016.6.553.33503900.00.1.500.9001.1, sendo que o valor total estimado é de R$ 8.384.452,77 (oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 3.891.542,24 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) constam da Nota de Reserva nº 36.425 SEI (124415149) e R$ 3.617.967,44 (três milhões, seiscentos e dezessete mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) são objeto do processo de movimentação orçamentária 6016.2025/0053484-8 para que seja possível atender as despesas do exercício de 2025, ficando essa autorização condicionada a devida emissão da respectiva nota de reserva no próximo exercício, a ser realizada o mais breve possível, conforme cronograma de desembolso (124502387);III. Publique-se; eIV. Encaminhe-se se os autos à SME/COGED/DIPAR para a formalização do Aditamento ao Termo de Colaboração, publicação de seu extrato, e para demais providências cabíveis. Fernando Padula Novaes/Secretário Municipal de Educação.

Anexo I (Número do Documento SEI)

124415613 - Consulte o DOC

Anexo II (Número do Documento SEI)

124415816

 

Publicado no DOC de 20/05/2025 – pp. 280 e 281

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