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Despachos do Prefeito

 

Extrato   |   Documento: 128425680

 

Extrato do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único

 

Objeto: A adesão do MUNICÍPIO ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, no artigo 5º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 e no artigo 7º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.

 

Ricardo Luis Reis Nunes, Prefeito do Município de São Paulo

 

Publicado no DOC de 30/06/2025 – p. 01

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